bens públicos e bens privados
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput ... Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de ... acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens" imóveis, obrigações, direitos, contratos, conv\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta ... ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e ... produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; ... b) propiciar ao idoso o ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... e o Conselho Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... , o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de ... pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ... ído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... ARTIGO 51 ... São ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... públicos ou a operações financeiras que não envolvam ... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... abertas sob controle de capitais privados nacionais; ... III - assegurar o ... IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais ... V - ... e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; ... públicos e empreendedores turísticos privados; ... XVIII - estabelecer padrões e normas ... e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do ... caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... c) o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à ... de investimento de investidores privados no território do país exportador, inclusive ... ou restrito serão tratados como públicos ... Art. 36. Protocolada a petição em ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele ... privados, com predomínio de vegetação, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ... internacionais por entes públicos ou privados" ... ARTIGO 3 ... Serão aplicadas san\xC3" ... § 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... "Art. 7º-A. Os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da ... transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam ... III - fundos públicos e fundos privados dos quais a União seja cotista, nas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... obtida, ainda que oriunda de agentes privados ... § 1º A celebração do acordo a que se ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... ão ou seja de prestação de serviços públicos ... § 1º O Título I desta Lei, exceto o ... ações de titularidade de acionistas privados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... II - em títulos públicos, até o limite de R$ 4.000.000.000,00 (quatro ... á por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio ... pelo Conselho Nacional de Seguros Privados" (CNSP) ... § 2º Findo o processo de liquida\xC3" ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais; ... III – ... projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos ... agentes culturais públicos e privados; ... V – realização de levantamentos, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... ção dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira ... bens, instalações ou áreas de interesse ... , órgãos e entidades públicos ou privados ...