bens públicos e bens privados
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a ... privados responsáveis pela promoção do Programa; VI - ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ... ções ou averbações de documentos públicos ou particulares; ... II - arquivar atos ou ... édio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e ... de bens, fundos ou títulos públicos ou privados ou qualquer outra coisa de valor que se tenham ...
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Bens públicos
... BENS PÚBLICOS - QUESTÕES ... Conceito de bens públicos ... Bens privados com características de públicos ... Legislar sobre bens públicos -privativa da União ... Classifi cação dos bens públicos ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura ... : o acesso público à acervos privados e acervos públicos de posse de particulares ... -
Desapropriação
... e a sancionatória rural se limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias ... estatal fundamentado em interesses públicos" primários ou na necessidade de promoção da fun\xC3" ... Quando atingir bens dominicais ou privados" do Estado, a sancionatória urbana se desenvolver\xC3" ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... , que considera a natureza difusa dos bens ambientais, as peculiaridades de seus danos e, ... 99, inciso I, menciona os “bens públicos" de uso comum do povo”, e cita como exemplos os \xE2" ... dogmática dicotomia bens públicos/bens privados, que se demonstrava, de forma constante e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... a) alienao de bens do ativo permanente, com exceo das participaes ... - aprovar as operaes com aquisio de papis privados, que envolvam risco de crdito para a CEF; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, ... - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais; e ... ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... não apenas quanto à dos proprietários privados, tendo por consequência uma análise da ... Estado contra violações por entes públicos ou particulares ... Por conseguinte, o âmbito ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... administrativos se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... , a desapropriação de bens públicos ... 4476) (2012) Banca: UPENET/IAUPE – ... , corpóreos e incorpóreos, públicos ou privados, espaço aéreo, ações, cotas ou direitos de ...
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Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o ... culturais sob a perspectiva de bens públicos e bens privados. O segundo tópico apresentará o ... -
Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... Os bens públicos têm titulares, mas os direitos e os ... : sobre os bens públicos, sobre os bens privados 16 e ... sobre os bens de ninguém ( res ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... íbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou ... como outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo ...
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A Natureza Econômica do Direito, dos Tribunais e a Tragédia do Judiciário
... 6.1 Teoria Econômica do Bens e Serviços ... Como juristas e economistas ... tempo, a discussão básica sobre bens públicos versus bens privados na economia tem sido um ...
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A Natureza Econômica do Direito, dos Tribunais e a Tragédia do Judiciário
... 6.1 Teoria Econômica do Bens e Serviços ... Como juristas e economistas ... tempo, a discussão básica sobre bens públicos versus bens privados na economia tem sido um ...
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Decisão monocrática Nº 1348462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... também utilizado para a conceituação dos bens públicos (CC, art. 98 e ss.) e, por conseguinte, ... jurídicas de direito público; bens privados/ pertencentes às pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... V - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais ... complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e ... - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudam; ... XII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, destinadas à ... , funções ou empregos, públicos ou privados; ... VI - Saldo do balanço de juros em contas ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral ... pessoal para empreendimentos públicos e privados nas áreas de atuação da FUNDAJ; e ... III - ... de aquisição, cessão e alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com ...
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Bens públicos
... Os bens públicos são regidos pelo regime jurídico de direito público, o que lhes atribui algumas prerrogativas em relação aos bens privados. São elas: alienabilidade condicionada (inalienabilidade), impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade. Vejamos, pois cada um com ...
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Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... a criação de outros entes públicos ou privados, integrantes da estrutura administrativa, ...