bens públicos e bens privados
-
Decreto nº 10.329 de 28/04/2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
...XLIV – atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, ... aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a ..., em espaços pú blicos e privados. Alude ao direito comparado, sustentando ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ...
-
Princípios do direito administrativo
... público não tem poderes para dispor dos bens e direitos do Estado. . Ressalte que os bens públicos não pertencem à Administração Pública, mas ... prerrogativas em relação aos bens privados. São elas: inalienabilidade (alienabilidade ...
-
A dinâmica da propriedade
...d) Índice de bens imóveis situados em determinada circunscrição ... de direito que os bens podem ser públicos ou privados, incluindo-se naqueles “os bens do ...
-
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... e assistenciais exitentes, tanto públicos, como particulares;. c) estabelecer convênios ...Parágrafo único. Os bens e serviços do SESI gozam da mais ampla isenção ..., caixa econômica federal, e bancos privados de reconhecida idoneidade, com observância do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... programas de investimentos públicos e privados, acarretando redução drástica da capacidade de ...
-
REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... e ao trabalho e uso de equipamentos públicos, por exemplo, tendem a impactar as chances de uma ...ção cívica, o compartilhamento de bens e serviços e o enfrentamento de vulnerabilidades ... de consenso entre ministérios, setores privados e organizações não governamentais. ... -
Bens públicos
...Gabarito "A". OAB - EXAME UNIFICADO 2009.1 - CESPE. 138. Assinale a opção correta acerca dos bens públicos:. (a) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. (b) Considera-se bem ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias. § 1° Os ... pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de ...
-
Decreto nº 10.319 de 09/04/2020. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
...III – assessorar os órgãos públicos quanto à política de segurança contra atos de ... vistas à otimização do fluxo de pessoas e bens e da ocupação dos espaços físicos nos ... e dos órgãos e entidades públicos e privados que nele exercem atividades;. X – coordenar os ...
-
Medida Provisória 915/19 e a alienação de imóveis da União
Medida Provisória 915/19 e a alienação de imóveis da União
... da disciplina nacional sobre alienação de bens públicos, cujas normas gerais constam em ...ável conceber que apenas os bens privados devam se dedicar ao interesse social, ... -
Bens públicos. Função social: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
... . O Brasil é um país de contrassensos quando se observa a ocupação de espaços públicos e privados. Como notícia com frequência a grande imprensa há disputas de terra e de bens tanto na cidade quanto no campo. . Nas áreas indígenas ...
-
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
..., de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações ... a contratação para isso de bancos públicos federais ou empresas públicas, com dispensa de ... imóveis sob sua gestão, públicos ou privados e disponibilizá-lo à Secretaria de ...
-
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
..., tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano ...ém das áreas de preservação ambiental e bens tombados. Já as terceiras, em face da ... restringe a modalidade aquisitiva a bens privados, asseverando, textualmente, que abrange extensa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
...ção dos serviços de registros públicos, previstos na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de .... § 2o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação ... Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. . Art. 21. Ficam criados, no âmbito do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de ... os estabelecimentos públicos ou privados, destinados à prevenção e repressão das ...c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;. d) as ações de ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos. relacionados a crimes ...proteger os bens constitucionais da sociedade. Entrementes, não ...indivíduo que pretende ver tornados privados dados ou fatos de sua. vida, de outro. Envolve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...
... da República fiscalizar se servidores públicos realizavam "contrapartida do trabalho em favor da ... precipitação na medida de constrição de bens no aporte de mais de meio milhão com base em ..., do Senado da República, para fins privados, de 11/03/2009 até 20/03/2016, praticando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...ção, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;. b) ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais;. i) fixação das diretrizes, ...° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... desapropriação, a reserva não abrangerá bens particulares, ficando restrita aos bens públicos ... deva ser composta por bens públicos e privados, as áreas de propriedade particular não podem ... -
Notas sobre o papel da herança histórica brasileira na 'expansão' do poder judiciário no domínio das políticas públicas
Pensar o status quo do Brasil e do povo brasileiro, seja pelos seus hábitos e preferências, seja pela sua forma de organização estatal, requer a utilização de um apoio teórico que foi lapidado durante décadas por autores influentes que retrataram os peculiares trejeitos brasileiros. Principalmente pela descrição de características herdadas da troca cultural decorrente da colonização. Dentre tais...
...Foram intelectuais públicos e participaram ativamente da política brasileira ... a Colônia: (a) a produção de bens para exportação, (b) em grandes propriedades ... da coroa entre bens públicos e bens privados. Conforme afirma Fernando Henrique Cardoso: . A ... -
Considerações sobre a Transferência Compulsória e Sem Ónus de Instalações Elétricas entre Agentes do Setor Elétrico
...érios e índices utilizados para corrigir os bens registrados no Ativo Imobilizado dos agentes. . ... pluralidade de bens e direitos, alguns públicos e outros privados, a disciplina jurídica ...
-
Direito Administrativo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... parte do servidor público, para fins privados, de um bem regularmente apreendido no âmbito de ... a utilização, para fins pessoais, de bens" de propriedade ou à disposição das entidades p\xC3"...
-
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
...públicos nas áreas relacionadas com a proteção à ... pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão ... – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;. XV – ...
-
Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... o bem particular para instituição de bens ou obras temporárias ou definitivas, para que ... ambos da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). . Pode, ainda, ser objeto de usucapião, em ... ser geralmente constituída sobre bens privados, também pode gravar bens públicos” ...