bens públicos e bens privados
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores ... Art. 3º O Ministério ... ério Público, e dos demais entes públicos que considerar pertinentes; ... III - propor ... órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em decorrência da valoração a preço ... ços e dos bens adquiridos por órgãos públicos, na hipótese do art. 6; ... II - da venda dos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ... internacionais por entes públicos ou privados" ... ARTIGO 3 ... Serão aplicadas san\xC3" ... § 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos ... II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... íbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou ... como outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...
... públicos no local ... para que exista alienação de bens públicos. No mesmo sentido, o ... para atender interesses privados ... -
Acórdãos nº 2142921-26.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
Agravo de instrumento – recurso contra r. decisão que deferiu o requerimento de reintegração de posse liminar realizada pela emtu/sp (sociedade de economia mista), bem como entendeu que o bem objeto da presente ação tem natureza pública. agravada realizou instrumento de autorização de uso para que a empresa-agravante instalasse boxes para a venda de produtos alimentícios – alegação pela empresa-ag
... OS BENS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO ... SER UTILIZADOS PARA OS BENS PÚBLICOS PARA OS BENS PRIVADOS DEVEM SER ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
... ilegais, praticados por servidores públicos, mormente policiais armados, sejam ... , de tal modo que pode atingir bens jurídicos e pessoas diversos ... privados ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ... e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e ... VII ... Art. 15. Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão registrar diariamente e de forma individualizada os dados ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de ... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são ... privados, e os pontos de parada e de apoio deverão dispor ...
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Gestão de bens
... Para operacionalizar o poder de polícia, os serviços públicos", as intervenções econômicas e as restrições à propriedade, é necess\xC3" ... Como o Código Civil somente menciona bens públicos e bens privados, por paralelismo, a doutrina tendeu a reduzir os regimes a dois. Sucede ...
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Bens estatais
... a ação privada com base em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, armas, uniformes; para executar ... inserem em seu patrimônio como bens estatais, ora públicos, ora privados ... O título deste capítulo utiliza a expressão “bens estatais” ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ... públicos e orientar os investimentos privados para os destinos e regiões identificadas como ... promovam publicamente quaisquer espécies de bens ... ARTIGO 43 ... O nome da empresa ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos ... de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a ... , subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à ...
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Decreto nº 11.208 de 26/09/2022. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
... – cadastro de origem - cadastro de imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, localizados no território nacional, com dados ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... públicos de liberação da atividade econômica executados ... ções de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da ... , óptico ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados ou por imagens, observado o ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI N. 8.958/94. DIVERSIDADE DE RECEITAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EXCLUSIVA COM A INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. 1. Não se tratando a vítima de...
... , a prestação de serviços a órgãos públicos e privados ... 7. Assim, as condutas atribuídas ... se revelando qualquer lesão a patrimônio, bens ou interesse da União, nem mesmo de forma ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ou em copropriedade ou comunhão com ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano ... ções da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ... ços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para ...
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Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21
... o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas ... 8 ... ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ... -
Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21
... o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas ... 8 ... ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de 2002, alguns dos ... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... g)Garantir aos adolescentes privados de liberdade e suas famílias informação sobre ...