bens públicos e bens privados
-
Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... a criação de outros entes públicos ou privados, integrantes da estrutura administrativa, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; ... i) ... o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
-
A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... ŚƵŵĂŶŝĚĂĚĞ continuar a dispor dos bens da terra como se eles fossem inesgotáveis, ... Ă ĚĞ ƋƵĞ ƐĞ ƚƌĂƚĂ de bens públicos. Cabendo aos representantes do povo (governos e ... : sobre os bens públicos, sobre os bens privados 8 e sobre os bens de ninguém ( res nullius ...
-
Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... las tierras reclamadas estén en manos privados, no constituye per se un motivo “objetivo y ... Estado contra violações por entes públicos ou particulares ... Por conseguinte, o ...
-
Dos bens
... o legislador somente se dedicou a explicar quais seriam os bens públicos", de sorte que, por exclusão, todos os bens que não sejam públicos, ser\xC3" ... de bens do patrimônio disponível, que são aqueles de domínio privados do Estado e que podem ser alienados, obedecidas a forma da lei (as ações ...
-
Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... pública na “prestação de serviços públicos” (42%); (iv) “questões tributárias” (21%) ... bens a partir de sua exclusividade e de sua rivalidade ... ção, são considerados “bens privados” aqueles dotados de exclusividade e de ...
-
Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... administrativos se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos ...
-
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... – CVM; a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Secretaria de Previdência ... estes recursos para investimentos em bens de capital, públicos ou privados e para o ...
-
Empresas públicas e sociedades de economia mista
... Objeto. 5. Regime de bens. 6. Regime de pessoal. 7. Prerrogativas. 8 ... ões, execute a prestação de serviços públicos 1 ” ... Podemos citar como exemplos de ... patrimônio são qualificados como bens privados , não se atribuindo aos mesmos as prerrogativas ...
-
Da nulidade dos títulos
... discriminar as terras, de forma a separar os bens públicos dos bens privados (art. 10 208 ), e ...
-
Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... indireto, quando não resultante de lesão a bens ou interesses efetivamente patrimoniais. Por ... e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela se relaciona e pelo ... Na verdade, bens privados e/ou públicos sempre que considerados relevantes ...
-
Intervenção do estado na propriedade
... dos Santos Amaral há muito dizia que “os bens da vida se destinam à utilização pelo homem ... ção pode atingir bens e serviços públicos. Porém, pela hierarquia das normas, o disposto ... , materiais ou imateriais, públicos ou privados, bens que foram produzidos pelos humanos, bens ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... -se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - transferências de bens patrimoniais; e ... V - atos decorrentes de ... ção, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ... I, em conjunto com outros órgãos públicos; e ... III - realizar, em parceria com ...
-
Justiça de gênero, cidadania e diferença na américa latina
Este artigo examina as práticas de cidadania feminista e os estudos sobre gênero, justiça, cidadania e direitos na América Latina. A crítica do feminismo ao privilégio patriarcal expressou um desejo moderno de maior liberdade individual e reconhecimento coletivo, uma combinação que produziu tensões e algumas inconsistências no que se refere à questão da "diferença", notadamente no seu encontro...
... e da política do que na distribuição de bens públicos e privados. Uma revisão das ... -
Direito de propriedade intelectual - formas de proteção, seu impacto no desenvolvimento econômico e propostas para sua melhoria
O presente trabalho propõe fazer uma análise sobre os impactos causados pela proteção dos direitos de propriedade intelectual à vista da Análise Econômica Comportamental do Direito, as diferentes formas de proteção adotadas pela legislação tanto nacional quanto estrangeira e suas consequências, a ocorrência de vieses comportamentais, em especial da ocorrência do “efeito dotação”, bem como a adoção
... Normativo de Coase, que prevê que os bens devem estar sempre em posse daqueles que lhes ... autora traça um paralelo entre bens públicos, bens privados e bens de clube, aos quais defende ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... árias receberem apoio cultural de entes públicos" ... Lei Federal nº 4.117/62 – Trata-se do C\xC3" ... ços públicos e autorizados os serviços privados ... Sobre a diferenciação entre concessão e ... CF/88 com a velha dicotomia existente entre bens" públicos e privados, estabelecendo um terceiro g\xC3" ...
-
Empresas públicas e sociedades de economia mista
... ões, execute a prestação de serviços públicos 147 ” ... Podemos citar como exemplos de ... de consórcio para aquisição de bens duráveis 149 ... Ainda sobre a criação de ... patrimônio são qualificados como bens privados, não se atribuindo aos mesmos as prerrogativas ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016903-95.2011.8.19.0204 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sabe-se que os bens públicos de qualquer natureza são insuscetíveis de usucapião (CRFB/88, art.183, §3º, e 191, parágrafo único). 2. Conquanto o patrimônio das empresas públicas e sociedades de economia
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Sabe-se que os bens públicos de qualquer natureza são ... privados, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.16; b) dois CCE 1.15; c) nove CCE ... apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto ... ção e de gestão de contratos relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e ...
-
Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... o bem particular para instituição de bens ou obras temporárias ou definitivas, para que ... ambos da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) ... Pode, ainda, ser objeto de usucapião, em ... ser geralmente constituída sobre bens privados, também pode gravar bens públicos” ... -
Direito Administrativo
... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... administrativos se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... auditorias sobre a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e ades públicos e privados e sobre acordos e contratos firmados com ... IX - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos de ...