bens públicos e bens privados
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE. ESSES ...de conciliar o uso de bens públicos ou privados com a prestação de. serviços públicos ... -
Bens
.... BENS PÚBLICOS" E PRIVADOS . Os romanos percebiam que os bens, a despeito de alguma varia\xC3"...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ECTI por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que economicamente ... de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e ...ção nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito;. III - comprovação ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. FUNCEF. FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA E PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO...
...5.1.1 dotação especial de bens livres, proporcionada pela ....Em decorrência disso, os agentes privados são equiparados aos agentes públicos para o ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ...públicos e outros, quando não forem remunerados ... do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar .... Ou seja, são os completamente privados de praticar, por si sós, atos da vida civil. A ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48). . A transferência dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... de Sergipe (em relação aos edifícios públicos estaduais); e, também solidariamente, à União, ... requisição de edifícios públicos ou privados para abrigar as seções eleitorais é ... -
nº 2004.43.00.001370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA EM RIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. 1. O crime de pesca proibida em rio nacional justifica a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV), quando afetar interesse direto e específico da União Federal. 2. De acordo com o art. 225 da Constituição Federal, há uma nova classificação de bens, o bem ambiental, um "
...20, III, da Constituição Federal, bens da União Federal ("São bens da União: III - os ...65 ("São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à ... os bens públicos e muito menos com os privados. Isso passa a exigir do intérprete uma nova ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ...ções ou averbações de documentos públicos ou particulares;. II - arquivar atos ou contratos ...édio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e ... de bens, fundos ou títulos públicos ou privados ou qualquer outra coisa de valor que se tenham ...
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Bens públicos
... BENS PÚBLICOS - QUESTÕES . 30 . 25 . 20 . 15 . 10 . 5 . 0 . Conceito de bens públicos . Bens privados com características de públicos . Legislar sobre bens públicos -privativa da União . Classifi cação dos bens públicos . ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura ...: o acesso público à acervos privados e acervos públicos de posse de particulares. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...Diretrizes Gerais. Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas ..., incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;. III – ... projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos ... agentes culturais públicos e privados;. V – realização de levantamentos, de ...
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Desapropriação
... e a sancionatória rural se limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias ... estatal fundamentado em interesses públicos" primários ou na necessidade de promoção da fun\xC3"...Quando atingir bens dominicais ou privados" do Estado, a sancionatória urbana se desenvolver\xC3"...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
...As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... las tierras reclamadas estén en manos privados, no constituye per se un motivo “objetivo y ... Estado contra violações por entes públicos ou particulares. . Por conseguinte, o âmbito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... que temporariamente, o acesso a cargos públicos;. II - os declarados inabilitados para cargos de ...a) alienação de bens do ativo permanente, com exceção das ... operações com aquisição de papéis privados, que envolvam risco de crédito para a CEF;. VII ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
Quando do julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 654.833, o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou o reconhecimento, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral, da tese de imprescritibilidade da pretensão pela reparação civil de danos ambientais, e permitiu, por via de consequência, a aplicação de uma teoria de responsabilização civil ambiental diferenciada daqueles que,...
..., que considera a natureza difusa dos bens ambientais, as peculiaridades de seus danos e, ... 99, inciso I, menciona os “bens públicos" de uso comum do povo”, e cita como exemplos os \xE2"... dogmática dicotomia bens públicos/bens privados, que se demonstrava, de forma constante e ... -
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... específicas de agentes financeiros públicos e privados;. VIII - o desenvolvimento de linhas ..., na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais; e. X - ... ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
...As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... não apenas quanto à dos proprietários privados, tendo por consequência uma análise da ... Estado contra violações por entes públicos ou particulares. . Por conseguinte, o âmbito de ...
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Direito Administrativo
...ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... administrativos se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ..., a desapropriação de bens públicos. . 4476) (2012) Banca: UPENET/IAUPE – Órgão: ..., corpóreos e incorpóreos, públicos ou privados, espaço aéreo, ações, cotas ou direitos de ...
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Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o ... culturais sob a perspectiva de bens públicos e bens privados. O segundo tópico apresentará o ... -
A Natureza Econômica do Direito, dos Tribunais e a Tragédia do Judiciário
.... 6.1 Teoria Econômica do Bens e Serviços . Como juristas e economistas ... tempo, a discussão básica sobre bens públicos versus bens privados na economia tem sido um ...