bens públicos e bens privados
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Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
... e os destinará aos proprietários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme designação do ...III – parceiros públicos e privados; e. IV – agentes financeiros ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Constituição de 1988 1 são serviços públicos de competência da União. 2 Nos termos dos ...Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ... ser cedidos excepcionalmente para fins privados. Para que possam ser objeto de certos direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... as que têm por objeto instituir planos privados" de concessão de pecúlios ou de rendas, de benef\xC3"... Art. 16. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e ...ções ou averbações de documentos públicos ou particulares;. b) arquivar atos ou ...
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Seguridade social, proibição do retrocesso e sustentabilidade das políticas públicas
As políticas públicas estatais são criadas para melhor atender os anseios sociais, pelo menos deveriam. Estados Modernos agem deste modo. Deve haver harmonia entre Estado esuas competências. Política pública é ação de governo, mas com representatividade social. Um dos programas de política pública bem definidos é o estruturado na Seguridade Social da Constituição Federal de 1988. Direitos sociais
... para os fins políticos sociais e públicos. . 3. SEGURIDADE SOCIAL, CLIENTELISMOS E ...íticas de distribuição e clientelismo, os bens públicos e privados são as ofertas atrativas, ... -
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, ...á orientação aos administradores de bens" e recursos públicos nos assuntos pertinentes à \xC3"... de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e ...
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DEC 8764 de 10/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
... produzidos pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e ... e representantes de entes públicos e privados para emitir pareceres, fornecer-lhe informações ...§ 2º Bens públicos não registrados, como terras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014559220154058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801455-92.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO SIQUEIRA CAMPOS PINHO ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Carlos Da Silva e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de atividade econômica e que seus bens não são públicos, portanto, podem ser ... públicas, o restante, todos são bem privados.". . . Aduz que o próprio Supremo Tribunal ... -
Da resolução alternativa de conflitos à solução de disputas online: caminhos para o futuro da administração pública
Taxas de congestionamento judicial demonstram a responsabilidade da administração pública pelo maior número de processos no país. A pesquisa procura saídas para esta conjuntura na aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. O problema de pesquisa questionou se as alterações legislativas que consolidaram métodos não adversariais de solução de conflitos com à Administração Pública...
... alternative dispute resolutions àqueles bens e interesses públicos patrimoniais disponíveis, ..., aos atos de gestão e aos contratos privados. Aos demais, necessária análise do caso ... -
Decisão da Presidência nº 484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
..., penhora e sequestro sobre recursos públicos depositados nas contas administradas pelas caixas ...-se, em regra, a impenhorabilidade dos bens públicos, sobre a ratio de que estão afetados a ... processo de alienação, comum aos bens privados, característica essa que tem intuito ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... . . Os bens públicos têm titulares, mas os direitos e os ...: sobre os bens públicos, sobre os bens privados 16 e . sobre os bens de ninguém ( res nullius ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... a ação dos órgãos e entidades públicos e fomentar a cooperação dos entes econômicos e ..., os investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e ..., desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudeco;. X - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...38:. I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos;. II - ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... - as operações dos fundos, públicos e privados, qualquer que seja sua origem ou sua ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... pública na “prestação de serviços públicos” (42%); (iv) “questões tributárias” (21%) ... A ciência econômica classifica os bens a partir de sua exclusividade e de sua rivalidade ...ção, são considerados “bens privados” aqueles dotados de exclusividade e de ...
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Decisão da Presidência nº 720676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
...IMPENHORABILIDADE DOS BENS. AFASTADA. HONORÁRIOS NÃO INCIDENTES SOBRE A ... essa finalidade são considerados bens públicos. Já os bens das estatais exploradoras de de econômica são bens privados, pois, atuando nessa qualidade, sujeitam-se ao ...
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Decisões Monocráticas nº 35629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... e o valor de cada uma das penhoras de bens das OSs e OSCIPs envolvidas (págs. 7-13 do ... destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de ... serviços assumem a natureza de recursos privados (o que afasta o dever de prestação de contas), ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
...ério da Defesa e órgãos e entidades públicos e privados relacionadas à base industrial de ... de Estado da Defesa as classificações de bens, serviços, obras ou informações nos termos do ...
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Bens e recursos repassados a organizações sociais são impenhoráveis
Fernando Mânica: Bens repassados a OSs são impenhoráveis
...ão podem ser destinados às OSs recursos orçamentários e bens públicos (artigo 12), além de ser facultada a cessão especial de servidor, com ... pela prestação de serviços assumem a natureza de recursos privados (o que afasta o dever de prestação de contas), por outro lado, os ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... organismos nacionais e internacionais, públicos" e privados, destinados à implementação de pol\xC3"... modos de transporte de pessoas e de bens, nos termos do art. 5o da Lei no 10.233, de 5 de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ...g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ... de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
...I – promovam melhorias na oferta de bens e serviços de uso coletivo;. II – corrijam ... por cento desses recursos em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da ... de órgãos e entidades, públicos e privados, para participar dos grupos de trabalho. § 2º ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...ência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, ...XVIII - produto de defesa - Prode - bens, serviços, obras ou informações, inclusive ...Art. 24. Os exportadores privados de Prode, constantes da Liprode, além de ...
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Onze perguntas e respostas sobre requisição administrativa em tempos de Covid-19
...ções de iminente perigo público, requisita bens móveis, imóveis e serviços privados. Você já ..., devem-se construir novos hospitais públicos”). Se assim fosse, nunca seria possível ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de...
...Promovendo a dinamização do domínio dos bens públicos e enfatizando a função social do uso ...ássica entre os bens públicos e os bens privados, dicotomia inspirada pela summa divisio do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...ção da prestação de serviços públicos. Parágrafo único. É vedada qualquer forma de ... de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis. Art. 8º Compete à EBC:. I ...ção de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de ...