Direito Administrativo
| Autor | Rodrigo Bordalo, Ariane Wady e Wander Garcia |
| Páginas | 375-430 |
1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
E PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO1
(Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE)
(1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente
jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos
princípios da Administração Pública.
1: errada. O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou
seja, na função administrativa de forma atípica. E, quando assim age, está
submetido integralmente ao Regime Jurídico Administrativo, que se fun-
damenta nos princípios constitucionais dispostos no art.37, “caput”, CF.
Gabarito 1E
(Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito fundamental
ao acesso à informação pública, corolário do princípio
da publicidade, é incorreto armar:
(A) Quando se tratar de informações essenciais à tutela de
direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas
estão obrigados a encaminhar ao Ministério Público
os pedidos de informação indeferidos acompanhados
das razões da denegação;
(B) Subordinam-se à lei de acesso às informações as
entidades privadas sem ns lucrativos que recebam
recursos públicos mediante contrato de gestão;
(C) A informação em poder dos órgãos e entidades públi-
cas poderá ser classicada em ultrassecreta, secreta ou
reservada, sendo de 25 (vinte e cinco) anos o prazo
mais longo previsto na referida classicação;
(D) O pedido de acesso às informações de interesse
público não precisa ser justicado, devendo conter
apenas a identicação do requerente e a especicação
da informação solicitada;
(E) As informações que puderem colocar em risco a segu-
rança do Presidente da República, Vice-Presidente
e seus cônjuges e lhos serão classicadas no grau
reservado e carão sob o sigilo até o término do man-
dato em exercício ou do último mandato, em caso de
reeleição.
A: assertiva incorreta, devendo ser assinalada. Nesse caso, a Lei
12.527/2011 proíbe o indeferimento do pedido em se tratando de
informação dessa natureza necessária à tutela judicial ou administrativa
de direitos fundamentais (art. 21, caput); B: assertiva correta (art. 2º,
caput, da Lei 12.527/2011); C: assertiva correta (art. 24, caput e § 1º,
I, da Lei 12.527/2011); D: assertiva correta (art. 10, §§ 1º e 3º, da Lei
Gabarito “A”
* Ariane Wady comentou as questões dos seguintes concursos:
MPE/BA – CEFET – 2015, MPE/AM – FMP – 2015, MPE/MS –
FAPEC – 2015, 28º Concurso – 2015 – MPF, MPE/SC – 2016,
MPE/GO – 2016, MPE/RS – 2017; Wander Garcia comentou
as demais questões.
1.1. Princípios administrativos expressos na
Constituição
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) O direito de peti-
ção aos poderes públicos, assegurado pela Constituição
Federal de 1988, impõe à administração o dever de apre-
sentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injus-
ticada da administração para cumprir essa obrigação é
omissão violadora do princípio da eciência. Segundo
o STJ, por colocar em xeque a legítima conança que o
cidadão comum deposita na atuação da administração
pública, tal mora atenta também contra o princípio da
(A) nalidade.
(B) moralidade.
(C) autotutela.
(D) presunção de legitimidade.
(E) continuidade do serviço público.
Conforme entendimento do STJ: “O direito de petição aos Poderes
Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal,
traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima
ecácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica
e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o
dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e
injusticada da Administração para cumprir obrigação que a própria
Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eciência, na
medida em que denuncia a incapacidade operacional do Poder Público
em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram
conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º,
LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar
em xeque a legítima conança que o cidadão comum deposita, e deve
depositar, na atuação Administração.” (MS 26.552/DF, 1ª Seção, Rel.
Min. Sérgio Kikuna, DJe 18/02/2021). RB
Gabarito “B”
(Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE)
(1) A existência de nomes, símbolos ou imagens de
autoridades ou servidores públicos na divulgação
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos, desde que respeitado o caráter
educativo, informativo ou de orientação social, na
forma do § 1º do art. 37 da Constituição, atende ao
princípio constitucional da publicidade.
1: errada. O art. 37, § 1º, CF veda a divulgação de nomes, símbolos ou
imagens de autoridades para caracterizar a promoção pessoal. Portanto,
está correto dizer que, desde que essa divulgação vise ou respeite o
caráter educativo, informativo ou de orientação pessoal, será possível
essa publicidade, mas o princípio atendido, nesse caso, é o da impes-
soalidade. Assim, a publicidade encontra o limite na impessoalidade.
Gabarito 1E
(Promotor de Justiça/MG – 2014) Segundo dispõe o artigo 37,
da Constituição Federal, a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Esta-
dos, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
6. Direito ADministrAtivo
Rodrigo Bordalo, Ariane Wady e Wander Garcia*
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RODRIGO BORDALO, ARIANE WADy E WANDER GARCIA
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princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eciência.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito
às restrições excepcionais ao princípio constitucional
da legalidade:
(A) A edição de medidas provisórias.
(B) A expedição de portarias.
(C) A decretação do estado de defesa
(D) A decretação do estado de sítio.
A: assertiva correta, pois a Constituição admite a edição de medidas
provisórias, com força de lei (art. 62); B: assertiva incorreta, devendo
ser assinalada; a portaria não tem o condão de inovar na ordem
jurídica, estabelecendo direitos ou deveres não previstos na lei; C:
assertiva correta, pois a Constituição admite a decretação de estado
de defesa, no qual são admitidas certas medidas restritivas de direito
além das previstas nas leis correntes (art. 136); D: assertiva correta,
pois a Constituição admite a decretação de estado de defesa, no qual
são admitidas certas medidas restritivas de direito além das previstas
nas leis correntes (art. 138).
Gabarito “B”
1.2. Princípios administrativos expressos em
outras leis ou implícitos e princípios
combinados
(Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE)
(1) O Direito Administrativo, disciplinando as ativida-
des da Administração Pública e sua relação com o
indivíduo, norteia-se pelo princípio da supremacia
do interesse individual sobre o interesse público,
buscando garantir a dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, da Constituição) e conter os excessos da
atuação estatal frente ao cidadão.
1: errada. O Princípio basilar do Direito Administrativo é o da Supre-
macia do Interesse Público sobre os interesses dos administrados,
estando incorreta a denição, portanto.
Gabarito 1E
(Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET – 2015) Com referência aos
princípios administrativos, é CORRETO armar:
(A) O princípio da proporcionalidade, expressamente
previsto na Constituição Federal de 1988, signica
que as competências administrativas só podem ser
validamente exercidas na extensão e intensidade
correspondentes ao que seja realmente demandado
para o cumprimento da nalidade de interesse público
a que estão atreladas.
(B) Como decorrência do princípio da motivação, todos
os atos administrativos devem ser escritos.
(C) O princípio da reserva legal prescreve que a Admi-
nistração Pública pode fazer tudo aquilo que não é
legalmente proibido.
(D) A publicidade dos atos da Administração Pública é
excepcionada apenas pela necessidade de proteção
da intimidade dos cidadãos.
(E) A Emenda Constitucional 19/1998, conhecida por
implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou
o princípio da eciência ao texto constitucional.
A: Incorreta. O princípio da proporcionalidade é princípio implícito, não
expresso, portanto; B: Incorreta. Os atos administrativos são formais,
sendo sua forma escrita, mas o fundamento é o princípio da legalidade
e solenidade das formas (arts. 2º, parágrafo único, VIII e IX e 22, da Lei
9.784/1999), e não o da motivação, como consta da assertiva; C: Incor-
reta. Esse é o princípio da autonomia das vontades, que vigora no direito
privado. No âmbito administrativo temos o princípio da estrita legalidade,
pelo qual a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina;
D: Incorreta. A publicidade dos atos administrativos é excepcionada
sempre que houver interesse público, o que será expresso em nosso
texto constitucional, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, V,
da Lei 9.784/1999; E: Correta. O princípio da Eciência já constava da
Constituição do Estado de São Paulo, mesmo antes de nossa Constituição
de 1988. Somente após a EC19/1998 é que ele passou a integrar o rol
dos princípios expressos constantes do art.37, “caput”, CF.
Gabarito “E”
(Ministério Público/MG – 2014) Sobre o princípio da boa-fé, no
âmbito da administração pública, é INCORRETO armar:
(A) O postulado da boa-fé detém presunção jures tantum.
(B) É apropriado dizer que os princípios da boa-fé e da
segurança jurídica são excludentes.
(C) Com base nos princípios da conança, lealdade e ver-
dade, que constituem elementos materiais da boa-fé,
é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
(D) É admissível armar que os postulados da boa-fé e
da segurança jurídica visam obstar a desconstituição
injusticada de atos ou situações jurídicas.
A: assertiva correta, pois a presunção de boa-fé (presunção que o Direito
estabelece em relação à conduta das pessoas) é relativa, admitindo
prova em contrário, ou seja, admitindo prova que determinada pessoa
age de má-fé; B: assertiva incorreta, devendo ser assinalada; isso porque
o princípio da segurança jurídica tem dois aspectos, o objetivo (ligado
à irretroatividade das leis e das novas interpretações) e o subjetivo
(ligado ao princípio da proteção à conança legítima), sendo que o
aspecto subjetivo corresponde ao princípio da boa-fé, que não pode,
assim, ser considerado excludente do princípio da segurança jurídica. C
e D: assertivas corretas; isso porque, de acordo com esses princípios,
quando o Estado expede um ato conclusivo capaz de gerar conança no
administrado, levando este a praticar determinada conduta no sentido da
expectativa criada pelo Estado, este ca adstrito a manter a sua palavra
mesmo se o ato for ilegal, salvo má-fé do administrado, mantendo-se
o ato tal como foi expedido, daí porque se tem um temperamento ao
princípio da legalidade; um exemplo é a situação em que a Adminis-
tração outorga ao particular permissão de serviço público por 4 anos,
sendo que, 2 anos depois, a permissão vem a ser revogada; nesse
caso, mesmo havendo previsão legal de que a permissão de serviço
público é precária, podendo, assim, ser revogada a qualquer tempo
independentemente de indenização, o fato é que o particular recebeu um
ato conclusivo (permissão) que gerou a conança legítima de que seria
mantido até o nal do período de 4 anos (por conta do prazo especíco
no documento, da necessidade de 4 anos para amortizações e lucros e
da inexistência de má-fé pelo particular), devendo o Estado manter sua
promessa, sua palavra, não revogando a permissão antes do tempo.
Gabarito “B”
(Ministério Público/Acre – 2014 – CESPE) Com relação aos prin-
cípios que regem a administração pública, assinale a
opção correta.
(A) Constatadas a concessão e a incorporação indevidas
de determinada graticação especial aos proventos de
servidor aposentado, deve a administração suprimi-
-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo
desnecessária a prévia instauração de procedimento
administrativo.
(B) Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra
violação do princípio da proporcionalidade, devem
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6. DIREITO ADMINISTRATIVO
ser observados três subprincípios: adequação, nali-
dade e razoabilidade stricto sensu.
(C) O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio
de controle da discricionariedade administrativa, e
justica a possibilidade de correção judicial.
(D) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como
espécie de limitação ao princípio da legalidade, pres-
crevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial
de cinco anos para a administração anular atos adminis-
trativos que favoreçam o administrado, mesmo quando
eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé.
(E) Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade
dos vencimentos as alterações na composição dos
vencimentos dos servidores públicos, mediante a
retirada ou modicação da fórmula de cálculo de
vantagens, graticações e adicionais, ainda que não
haja redução do valor total da remuneração.
A: incorreta, pois o STF impõe respeito ao contraditório e à ampla defesa
no caso (MS 26.085/DF, DJ 13.06.2008); o STF também expressou esse
entendimento ao editar a Súmula Vinculante 3; B: incorreta, pois os três
subprincípios são adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido
estrito (STF, RE 466.343-1); C: correta, valendo salientar que o Judiciário
pode controlar não só a legalidade em sentido estrito, como também a
moralidade e a razoabilidade; D: incorreta, pois o prazo de 5 anos para
anulação dos atos existe apenas quando o beneciário do ato age de boa-
-fé, sendo que, quando se comprova que o beneciário age de má-fé, não
incide esse prazo (art. 54, caput, da Lei 9.784/1999); E: incorreta, pois,
segundo o STF, desde que mantido montante global da remuneração, não
há ofensa aos princípios citados em caso de alterações na composição dos
vencimentos dos servidores públicos, não havendo direito adquirido a um
determinado regime jurídico-funcional (ARE 678082/DF, DJ 14.09.2012).
Gabarito “C”
2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1. Poder hierárquico
(Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE)
(1) A Administração Pública brasileira baseia-se no prin-
cípio da hierarquia, que estabelece uma relação de
subordinação entre seus órgãos e agentes. Presta-se
como instrumento de organização do serviço e meio
de responsabilização dos agentes administrativos,
impondo ao subalterno o dever de obediência às
determinações superiores.
1: correta, esse é o princípio que fundamenta o Poder Hierárquico, que
é o instrumento que o Poder Executivo dispõe para distribuir, escalonar
as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes,
estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu
quadro de pessoal.
Gabarito “1C”
2.2. Poder de polícia
(Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE)
(1) É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade,
fazendo possível à Administração executar suas pró-
prias decisões, sem necessidade de recorrer ao Poder
Judiciário.
1: correta. Um dos atributos do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade,
sem a qual não teria sentido ao administrador frenar, limitar e condi-
cionar os atos dos administrados para adequá-los ao interesse público.
Gabarito “1C”
(Ministério Público/RO – 2013 – CESPE) Assinale a opção correta
com relação aos poderes da administração pública.
(A) O exercício do poder de polícia pela União exclui o
seu exercício pelos estados, mas não pelos municí-
pios, em razão do interesse local.
(B) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está
sujeito ao prévio encerramento da ação penal que
venha a ser instaurada perante órgão competente do
Poder Judiciário.
(C) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia
administrativa pode ser delegado, mediante edição
de lei, a pessoa jurídica de direito privado.
(D) Conforme previsão constitucional, o poder hierár-
quico, que permite à autoridade superior a possibi-
lidade de punição disciplinar independentemente
de expressa previsão legal, pode ser qualicado, em
determinadas situações, como autônomo e originário.
(E) A licença é um meio de atuação do poder de polícia
da administração pública e não pode ser negada se
o requerente satiszer os requisitos legais para a sua
obtenção.
A: assertiva incorreta; há casos em que a competência para dado poder
de polícia é só da União ou só dos Estados ou só dos Municípios,
situação em que só o ente competente poderá exercê-lo; por outro
lado, há outros casos em que se tem uma competência comum dos
entes políticos, em que todos poderão atuar concomitantemente,
prevalecendo a primeira autuação feita, como é o caso de boa parte
das competências em matéria ambiental; assim, a armação trazida na
armativa é falsa; B: assertiva incorreta, pois a instância administrativa
é independente da instância criminal; C: assertiva incorreta, pois o STF
entende que o poder de polícia não pode ser delegado para uma pessoa
jurídica de direito privado (STF, ADI 1.717-6/DF, Pleno, j. 07.11.2002,
rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28.03.2003); D: assertiva incorreta, pois
o poder hierárquico permite apenas que o superior determine, oriente e
revise os atos do subordinado, mas não permite a punição disciplinar;
essa competência depende de expressa previsão legal; E: assertiva
correta, pois a licença é um ato unilateral e vinculado da Administra-
ção, não havendo discricionariedade em favor desta, que, diante dos
requisitos preenchidos pelo requerente, é obrigada a conceder a licença
solicitada por este.
Gabarito “E”
(Ministério Público/SP – 2013 – PGMP) O Poder de Polícia NÃO
contém
(A) os atributos de autoexecutoriedade e de coercibili-
dade.
(B) a faculdade da Administração de restringir o direito
constitucional de manifestação do pensamento, limi-
tando o seu exercício.
(C) a possibilidade de agentes administrativos scaliza-
rem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando
residências.
(D) a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a
permanência de pessoas em suas sedes.
(E) a possibilidade de ação repressiva quando, extravasa-
dos os limites do exercício da garantia constitucional
de reunião, houver violência contra prédios ou pes-
soas.
A: incorreta, pois a doutrina aponta que o poder de polícia contém os
atributos da autoexecutoriedade, da coercibilidade e da discricionarie-
dade, de modo que os dois atributos mencionados estão, sim, no rol
de atributos desse poder administrativo; B: correta, pois esse direito
COMO PASSAR MP 4ED.indb 377COMO PASSAR MP 4ED.indb 377 03/06/2022 10:59:0003/06/2022 10:59:00
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