bens raiz
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Acórdão nº 1.0432.15.001515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - CPC/73 - ARRESTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O arresto tem a finalidade de garantir que o pagamento da dívida não seja frustrado caso se aguarde o desfecho da ação principal. 2. Se não há evidência de que o réu está tentando alienar seus bens com o objetivo de fraudar futura execução, deve ser indeferido o pedido de arresto de bens.
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Rio real - Vara c�vel
... de Citação, outrossim, ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, incumbindo ao Oficial de ... ; promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz (art.1.747 do Código Civil); e, com autorização judicial , pagar as ...
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Sentença nº 1001334-58.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... documentos probatórios da atual ausência da titularidade de outros bens de raiz em nome de todos os familiares, porquanto todos são integrante da ...
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Acórdão Nº 0008586-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A evasão do acusado do distrito da culpa autoriza a custódia preventiva visando a assegurar a aplicação da lei penal, pelo que entendo...
... , em liberdade, irá se desfazer (ou está se desfazendo) de seus bens de raiz, ou seja, tentando livrar-se de seu património com o escopo de ... -
Formas de governo
... ao Estado, ser de costumes puros, estar legitimamente casado, possuir bens de raiz na Ática, haver cumprido todos os seus deveres para com seus ...
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Acórdão nº 1.0471.15.004528-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - LIMINAR INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REQUISITOS DOS ARTS. 813 E 814, DO CPC/73 - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. -Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando o juiz entende desnecessária a produção de outras provas, tendo em
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Acórdão nº 1.0000.19.083490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ARTIGO 300, "CAPUT", DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300, "caput", do CPC/15. A inexistência de prova satisfatória da...
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Terra nova - Vara cível
... Caso não atenda à ordem acima, proceda-se à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastarem para garantia da execução, na ... prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da existência de bens de raiz, bens móveis e outros rendimentos em nome do(a) interditado(a), bem como ...
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Acórdão nº 1.0000.20.001739-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ARTIGO 813/ 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O arresto executivo será concedido quando demonstrada os requisitos do artigo 813/814, do Código de Processo Civil. A inexistência de prova satisfatória afasta a concessão do arresto cautelar, vindicado pela parte exequente, posto que ausentes
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Acórdão nº 1.0000.22.284220-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo a embargada, ora apelada, dado causa a interposição dos presentes embargos de terceiros, em razão da constrição indevida da quota parte realizada no bem pertencente à embargante e, tendo em vista o acolhimento do pedido subsidiário...
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Acórdão nº 1.0000.22.284220-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo a embargada, ora apelada, dado causa a interposição dos presentes embargos de terceiros, em razão da constrição indevida da quota parte realizada no bem pertencente à embargante e, tendo em vista o acolhimento do pedido subsidiário...
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Acórdão nº 1.0343.11.001378-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEMARCAÇÃO SOBRE ÁREA DO EMBARGANTE - PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Cabível a oposição de embargos de terceiro para obstar demarcação sobre área do embargante; todavia, não comprovada a propriedade ou a posse anterior da área em litígio, imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais.
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Acórdão nº 1.0343.11.001378-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEMARCAÇÃO SOBRE ÁREA DO EMBARGANTE - PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Cabível a oposição de embargos de terceiro para obstar demarcação sobre área do embargante; todavia, não comprovada a propriedade ou a posse anterior da área em litígio, imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais.
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Acórdão nº 1.0343.11.001377-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEMARCAÇÃO SOBRE ÁREA DO EMBARGANTE - PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Cabível a oposição de embargos de terceiro para obstar demarcação sobre área do embargante; todavia, não comprovada a propriedade ou a posse anterior da área em litígio, imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais.
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Acordao N° 1663164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Execução. Preliminar. Cabimento do recurso. Rejeitada. Localização de bens. Princípio da cooperação processual. Efetividade. Duração razoável. Inviolabilidade de dados pessoais. Privacidade. Necessidade de compatibilização. Consulta ao sistema infojud. Exaurimento de outros meios. Indispensabilidade. Decisão mantida. 1. O artigo 1. 015 do código de processo civil de 2015...
... PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO ... REJEITADA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL ... EFETIVIDADE. DURAÇÃO ... inclusive de raiz constitucional, como a duração razoável do processo e a efetividade ... -
Acórdão nº 1.0324.16.008923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARTS. 626 E 629 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - IMPRESCINDÍVEL - RECURSO PROVIDONos termos dos arts. 626 e 629, ambos do Código de Processo Civil, uma vez apresentadas as primeiras declarações, a Fazenda Pública deve ser intimada para informar ao juízo, o valor dos bens ali declarados, de acordo com os dados...
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Acórdão nº 1.0000.22.056736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO CAUTELAR REGIDA PELO CPC/1973 - ARTS. 813 E 814 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS - AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA RÉ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -...
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Acórdão nº 1.0000.22.056736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO CAUTELAR REGIDA PELO CPC/1973 - ARTS. 813 E 814 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS - AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA RÉ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -...
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Acórdão nº 1.0248.11.000497-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - AUSÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DO CONSILIUM FRAUDIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA DO PEDIDO DE RECONHECEMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDOR. - Não logrando êxito a parte autora da ação pauliana em comprovar a anterioridade do crédito, bem como, em comprovar a presença do consilium fraudis, alternativa outra não resta, senão em confirmar a sentença que
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Acórdão nº 1.0248.11.000497-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - AUSÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DO CONSILIUM FRAUDIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA DO PEDIDO DE RECONHECEMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDOR. - Não logrando êxito a parte autora da ação pauliana em comprovar a anterioridade do crédito, bem como, em comprovar a presença do consilium fraudis, alternativa outra não resta, senão em confirmar a sentença que
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Acórdão nº 1.0701.15.022580-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARRESTO INCABÍVEL. Para a concessão da medida cautelar de arresto, necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos constantes do art. 814 e, ainda, demonstração de alguma das hipóteses do art. 813, por se tratar de medida de caráter excepcional. Orienta o STJ que a prova literal de dívida líquida e...
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Acórdão nº 1.0701.15.022580-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARRESTO INCABÍVEL. Para a concessão da medida cautelar de arresto, necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos constantes do art. 814 e, ainda, demonstração de alguma das hipóteses do art. 813, por se tratar de medida de caráter excepcional. Orienta o STJ que a prova literal de dívida líquida e...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026513-17.2016.8.19.0203 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA E COMPRA DE SALAS COMERCIAIS. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, RESTITUIÇÃO DE COMISSÕES DE CORRETAGEM E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (QUANTIAS ATÉ ENTÃO INVERTIDAS NA COMPRA IMOBILIÁRIA)....
... INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FATO DA ... MORA NA ENTREGA DOS BENS. FORÇA MAIOR (EXCESSO DE ... CHUVAS) E CASO FORTUITO (ESCASSEZ DE MÃO DE ... dos bens de raiz é a data de expedição do “habite-se”, qual seja, o dia ... -
Legislação
... Art. 2º Mediante declaração de utili-dade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, ... que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; 25) dos atos de entrega de ...
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A Normatividade dos Princípios
... ção de um ou de outro é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos ... A densificação dos princípios para normas ... Por esta razão, a raiz do problema não é a diferença de recursos, mas a diferença de ...