bens sujeitos a execucao
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem ... ARTIGO 19 ... São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0000.22.103977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALOR - GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC/2015. I - A penhora de vencimentos, soldos e salários do devedor bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, encontra vedação...
... mnimos, enfatizando-se que somente os bens penhorveis podem garantir a dvida, no estando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALOR - GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC/2015. I - A penhora de vencimentos, soldos e salários do devedor bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, encontra vedação...
... mnimos, enfatizando-se que somente os bens penhorveis podem garantir a dvida, no estando ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de ... respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão ...
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Acordao N° 1436539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Declinação da competência a pedido do exequente. Juízo do atual domicílio do executado e do local onde se encontram os bens sujeitos à execução. Manutenção da decisão agravada. I. De acordo com a dicção do artigo 516, parágrafo único, do código de processo civil, o requerimento de cumprimento de sentença, na hipótese em que o exequente opta por...
... EXECUTADO E DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAM OS BENS" SUJEITOS À EXECUÇÃO ... MANUTENÇÃO DA DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - NATUREZA SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC/2015. I - A penhora de vencimentos, soldos e salários do devedor e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, encontra vedação no art. 833, IV e X, do CPC de 2015,
... mnimos, enfatizando-se que somente os bens penhorveis podem garantir a dvida, no estando ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... a partilha ou feita à adjudicação dos bens ... § 1º Homologada a partilha ou feita a ... , compreendidos nestes ou bettings, ficam sujeitos ao impôsto de 15%, retidos na fonte ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057402-10.2018.8.19.0000 (Cível), 24-04-2019
Conflito de competência. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público. Pedido de inclusão do ente municipal no polo passivo da demanda. Da leitura da documentação anexada aos autos infere-se que a sentença reconheceu a responsabilidade civil da concessionária Transportes Oriental Ltda., condenando-a a indenizar a autora, Karina Cristina Alves da Silva Sousa, pelos danos...
... sentença, a autora não logrou localizar bens da concessionária ... para satisfazer o seu ... se encontrem os bens sujeitos à execução ou, ainda, do local ... MARIO ASSIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063470520214050000), 23-11-2021
(Ementa) Processual Civil e Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu pedido de habilitação do ora agravado na qualidade de sucessor de ex-servidor falecido em 1º de abril de 2018. A agravante se insurge contra a decisão que admitiu a habilitação de Caio Bruno Lages da Paixão, filho do falecido José Almiro da Paixão, na...
... de Processo Civil, ao estatuir que são sujeitos à sobrepartilha dos bens da herança descobertos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111599020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811159-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE AS. ADVOGADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de...
... bens apresentado pela empresa executada.A decisão ... de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ções que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que ... , bem como às penalidades a que estarão sujeitos; e ... b) aos procedimentos e critérios ...
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Acórdãos nº 0050111-95.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 30 de Enero de 2018
... bens sujeitos à execução Declinação ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Os bens e serviços do SESC gozam de imunidade fiscal ... Os órgãos regionais, embora sujeitos às diretrizes e normas gerais prescritas pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000520-28.2019.5.06.0413), 20-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. Por força do art. 843 do CPC, ficam sujeitos à execução, os bens da meação do cônjuge. O art. 1.664 do Código Civil dispõe ainda que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender os encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Desse modo, a presunção é de que a...
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Acordao N° 1628657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... os bens sujeitos à execução, ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1605653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... os bens sujeitos à execução, ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1431444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... os bens sujeitos à execução, ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1421248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... os bens sujeitos à execução, ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1605661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... os bens sujeitos à execução, ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1433340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... os bens sujeitos à execução, ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1605746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... os bens sujeitos à execução, ou do local onde deva ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... a) a avaliação dos bens e direitos arrolados para constituírem o capital ... os referidos servidores ficarão sujeitos ao seguinte regime: ... a) passarão a integrar, ...