bigamia é crime no brasil
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Decisão Monocrática nº 2011/0025006-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente, entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previdenciárias não deixou de ser crime, apenas passou a ser ... tipificada no art. 168-A ... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente, entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0178764-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente, entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0024828-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0220317-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0024835-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... dos Tribunais, 2005) Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0241515-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0068249-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0041931-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Acórdão nº REsp 475045 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTO. NÃO-PAGAMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO ... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
- Acórdão Nº 0900054-32.2017.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
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Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... (CENSO 2018), 116 milhões de pessoas tiveram acesso a internet no Brasil, sendo que deste entre essas pessoas 94,2% enviaram ou receberam mensagens ... -91.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Bigamia - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Jorge Luiz ...
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Acórdão Nº 5004014-14.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... da empresa Manfredini & Schianchi do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 04.263.580/0001-60 ... de que a hipótese em apreço configura crime" contra a ordem tributária, ao argumento de que o\xC2" ... práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas ...
- Acórdão Nº 0900026-64.2017.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão Nº 5006895-27.2021.8.24.0028 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... Ovelar, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, por ... axioma que veda a prisão por dívidas no Brasil. [ ... ] Todavia, a meu ver, malgrado a ... práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas ...
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O direito de família a partir da literatura brasileira, nos contos de Nelson Rodrigues
É profícua a relação entre o Direito e a Literatura, desde os tempos mais remotos, da História da humanidade, denotando os traços de ligação entre os elementos legais e culturais, compondo cenários em que a vida imita a arte e a arte imita a vida, influenciando-se mutuamente. No Brasil, em que pese seus relativamente poucos 509 anos, o Direito e a Literatura sempre mantiveram seu diálogo, desde...
... Paraná, Brasil *E-mail: ricardo_messaggi@hotmail.com ... É ... ção das famílias, a ponto de a bigamia igurar como delito sujeito as sanções penais, ... causa impeditiva originária de crime, conforme prescrito no art. 1.521, VII, do ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0024828-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, e absolvê-lo do delito do art. 307, do Código ... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Do pacto antenupcial
... da Lei 6.515/77, o regime supletivo no Brasil era o da comunhão universal de bens. A Lei do ... CASAMENTO - BIGAMIA COMPROVADA - NULIDADE DO SEGUNDO MATRIMÔNIO - ... livre de qualquer impedimento, comete crime de bigamia, sendo nulo o seu segundo casamento ...
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Julgamento 7000299-35.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). DENUNCIAÇÃOCALUNIOSA (ART. 343 DO CPM). MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DPUQUANDO O FEITO ENCONTRAVA-SE EM PAUTA PARA JULGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ...
... PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE THC ATESTADA ... Brasil. A tese defensiva de que o armário do ... para o mais (ex: se é crime a bigamia, com maior razão há de incriminar-se a ... -
Acórdão Nº 0268403-94.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... DOSIMÉTRICO PARA O REFERIDO CRIME PREJUDICADOS, ... FACE O ATENDIMENTO DO PRIMEIRO ... abrange somente grupos criminosos que, no Brasil, se ... associem em torno da vida carcerária ... (rixa, quadrilha ou bando, bigamia, entre outros)” (Guilherme de Souza Nucci ...
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Acórdão Nº 5004208-43.2022.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... axioma que veda a prisão por dívidas no Brasil. Neste ponto, corroborando com a jurisprudência ... de que a hipótese em apreço configura crime" contra a ordem tributária, ao argumento de que o\xC2" ... práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas ...
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Alimentos compensatórios no Brasil e no exterior (Parte 3)
Direito Comparado: Alimentos compensatórios no Brasil e no exterior (Parte 3)
... mais interessa ao Direito Penal e já se começa a defender que a bigamia deixe de ser crime. O campo da autodeterminação matrimonial é cada vez ... -
Acórdão Nº 0900321-53.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
... da empresa Manfredini & Schianchi do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 04.263.580/0001-60 ... 2° Constitui crime da mesma natureza:[ ... ]II - deixar de recolher, ... práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0008911-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o acusado não foi processado por outro crime no curso do prazo ou não efetuou, sem motivo ... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...