bigamia é crime no brasil
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Doutrinas da Baixa Idade Média
... pelo poder, na defesa da violência e do crime, na negação de toda e qualquer limitação ... diretamente na colonização do Brasil. Relata de Venancio Filho que, na peripécia do ... e dos sacramentos; a feitiçaria e a bigamia. 103 Os Tribunais de Inquisição da Espanha e de ...
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Acórdão Nº 0008830-77.2011.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2024
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ... 11.343/2006) ... ao consumo pessoal ou à traficância, o Brasil adotou o sistema de ... reconhecimento judicial ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Acórdão Nº 0015886-75.2012.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ... 11.343/2006) ... ao consumo pessoal ou à traficância, o Brasil adotou o sistema de ... reconhecimento judicial ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Acórdão Nº 0014038-11.2010.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... LUCAS RAMOS DE SOUZA – CONDENAÇÃO PELO CRIME" ... DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRESCRIÇ\xC3" ... áulica para 15 toneladas, da marca Potente Brasil, a qual é de propriedade ... de JOSÉ FELIX; ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Acórdão N° 0244353-63.2017.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 26-09-2023
... RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. ART. 34, ... ão do instituto da prescrição virtual no Brasil, ... culminando, inclusive, na edição da ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Prescrição penal - compatibilidade entre o direito de punir e a dignidade da pessoa humana - Limits to criminal sanction - compatibility between the right to punish and human dignity
O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da...
... elas, independentemente da prática de um crime ou de uma contravenção penal, funcionando como ... No Brasil não foi diferente. A tortura e as demais ... que cessou a permanência; IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... -
Porto seguro - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os interditos e ausentes
... depositados pelo de cujus no Banco do Brasil. Ante o pleito, foi realizada a requisição de ... o executado de utilizar o ilícito da bigamia como matéria de defesa. Ressalto que a crime de bigamia por si só não anula automaticamente ...
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Decisão Monocrática N° 0608305-69.2019.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-11-2023
... sanção penal ao responsável por um crime ou por uma contravenção penal ... Ainda nessa ... prescrição virtual no Brasil", culminando, inclusive, na edição da Súmula n.\xC2" ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... www.tjba.jus.br VADOR /BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE ... 235 do Código Penal (que tipifica a bigamia como crime) ... A pretensão da suplicante, ...
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Acórdão Nº 0065719-56.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Jair Caos dos Anjos junto ao Banco do Brasil S.A (mov. 99.1) tendo encaminhado os ... autos a ... é consagrada como crime a bigamia (CP235), que torna imperativa a ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... ário, por analogia, estaria caracterizado o crime de bigamia, tipificado no Art. 235 do Código ... Marques (OAB:BA68314) Advogado: Lilian Brasil Sento Se (OAB:BA65970) Advogado: Heloisa Jesus ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Anterioridade da Lei ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; ... b) praticados por ... d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Acórdãos nº 0000324-32.2015.8.26.0594 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2019
... que não se tratava de crime, pois assim foi orientado pelo ... No Brasil, um rápido levantamento do ... tipo quanto ao crime de bigamia tanto quem contrai novo casamento por ...
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A família matrimonializada e o concubinato adulterino: questões patrimoniais
O objetivo central do trabalho é identificar, no ordenamento jurídico pátrio, a proteção da família matrimonializada e de seu patrimônio quando o sossego e a estabilidade familiar se vêem ameaçados pela existência do concubinato adulterino. A pesquisa inicia-se com um breve apanhado sobre as origens da família e do...
... @2 O Concubinato no Brasil ... No Brasil, desde o início da ... , abre-se precedência para o surgimento de crime de bigamia ou adultério, ambos proibidos e ... -
Porto seguro - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os interditos e ausentes
... Bastos (OAB:BA64218) Requerido: Banco Do Brasil Sa Custos Legis: Ministério Público Do Estado ... o executado de utilizar o ilícito da bigamia como matéria de defesa. Ressalto que a crime de bigamia por si só não anula automaticamente ...
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Acórdão nº 0000666-77.2014.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2014
... Direito da Vara Crime da Comarca de Inhambupe (fls. 47/52), que julgou ... de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em ... 02/05/2013) ... (TJ-RS , ... bem próprio ou do amante (em casos de bigamia ou do revogado adultério), como ...
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Porto seguro - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os interditos e ausentes
... o executado de utilizar o ilícito da bigamia como matéria de defesa. Ressalto que a crime de bigamia por si só não anula automaticamente ... Boas (OAB:BA52473) Requerido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) ...
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Acórdão nº 1.0024.10.063642-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OBJETO DE APELAÇÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO - DESERÇÃO AFASTADA - CASAMENTO ANTERIOR - IMPEDIMENTO CONHECIMENTO 47 ANOS DEPOIS - SENTIMENTO DE TRAIÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. I- O recurso de apelação não pode ser decretado como deserto quando o pedido de assistência judiciária...
... naquela época não existia o divórcio no Brasil, afirmando ter sido a autora partícipe do evento ... , na medida em que, caso configurado o crime de bigamia, também haveria punição para a ... -
Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... para declarar a nulidade de casamento por bigamia é imprescritível (RSTJ 132/398: 4ª T., REsp ... O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Art. 1.543 ... crime, anterior ao casamento, que por sua natureza, ... -
Jequié - 3ª vara cível
... : Adelson Tavares de Melo - RÉU: Banco do Brasil Sa - Inicialmente, afasto a preliminar de falta ... pessoa pode coibir a ocorrência de crime, o policial tem o dever legal de fazê-lo e ... instaurado para apurar possível crime de bigamia. Neste aspecto, o primeiro autor alegou que é ...
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Acórdãos nº 0005359-74.2010.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... Inexistência da atipicidade do crime de posse de arma ou munição. 4 ... de maior crescimento da AIDS no Brasil. O efeito social do uso do crack é o mais ... social (injúria, calúnia, bigamia etc.) e portadores de bons ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... (OAB:0013854/BA) Agravado: Philips Do Brasil Ltda Advogado: Lia De Resende Assuncao Jovino ... de casar-se e sair do pais tendo em vista o crime" previsto no código penal Brasileiro, de bigamia.\xE2" ...
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A contribuição de christian thomasius ao processo de formação do ideal dos direitos fundamentais
O presente trabalho tem como escopo demonstrar a contribuição e a influência do alemão Christian Thomasius no processo de formação do ideal dos direitos fundamentais assim como na construção do atual conceito dos mesmos. A contribuição de Thomasius se dará no plano teórico do Direito Natural Racionalista com a separação entre Direito e Moral e na luta iniciada por ele pela humanização do Direito...
... ou pela real ordinária (blasfêmias, bigamia, perjúrio etc.) 61 ... O procedimento ... a Constituição da República Federal do Brasil de 1988 ou qualquer outra constituição dos ... o que não pode ser concebido sem um grande crime, isto é, que não existiria Deus ou que os ...