bigamia é crime no brasil
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Concurso de Pessoas
... delictorum porque neste, ao invés de um crime e vários autores, têm-se diversos delitos ... bigamia (art. 235, CP) aquele que, sendo casado, contrai ... , vai a cidade paraguaia fronteiriça com o Brasil. Anima-o o propósito de buscar, naquela cidade, ...
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Do casamento
... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ... crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, ... CASAMENTO NULO – BIGAMIA ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... 4.4) ... Ao definir o homicídio como crime (art. 121), tira o Código Penal ao fito de ... Basta imaginar: Brasil com proposição jurídica normativamente ... 235 se refere não só à bigamia , como também à poligamia ; que o serviço de ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... , e êstes em pôrto ou mar territorial do Brasil. (Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros) ... d) nos de bigamia e nos de falsidade ou alteração de assentamento ...
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Decisão monocrática Nº 1479884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 148, § 1º, I; ... ATO REGISTRADO NO CONSULADO E VÁLIDO NO BRASIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL REALIZADA NO BRASIL, EM ... ção da absolvição do acusado quanto ao crime de bigamia ... 3. Embora o delito do art ...
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Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
... No Brasil, para que uma sentença proferida no exterior tenha eficácia, é preciso ... de forma litigiosa, questiona-se sobre a caracterização do crime de bigamia para as partes que, embora divorciadas no exterior, não tenham ... -
Prescrição
... tempo, fixado previamente em lei para cada crime ... Em outras palavras, o Estado deve ... do prazo prescricional: No crime de bigamia ( Art.235 CP ) e de falsificação ou ... prescricional do processo em curso no Brasil. Porém se estiver cumprindo pena no Brasil , ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção) ... Legitimidade para agir ... , poderia ser processado pelo crime de bigamia. Se se provasse, na instrução, que o fato não ... Resposta: No Brasil, quem enfrenta essa questão é apenas o amigo ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... do empirismo em que se encontra, no Brasil, a formulação de critérios diretivos no o da prevenção e repressão do crime e na esfera da organização penitenciária, ... e anulação de casamento no crime de bigamia, quando esses fatos ocorrerem antes do trânsito ...
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Do direito das famílias
... 11. Regulamentado no Brasil pela Resolução n. 175 do CNJ, de 14 de maio de ... c) impedimento resultante da prática de crime ... 27. Clóvis Beviláqua. Código Civil ... que tem por objetivo impedir a bigamia, e que a consagra como um princípio jurídico ...
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Novos modelos de entidades familiares
... âneos de famílias reconhecidas no Brasil? A constitucionalização do Direito de Família ... âmbito das organizações militares como crime militar (CPM, art. 235). No voto, o ministro ... simultâneas por força da proibição da bigamia 35 ... A bigamia corresponde à prática de crime ...
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Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
... -se a possibilidade de repressão penal pelo crime prati-cado. Portanto, conclui-se que são ... ínea "f", do Estatuto de Roma, ao qual o Brasil aderiu (Decreto 4.388/02). Entretanto, a parte ... ; d) tornou conhecidos os crimes de bigamia, falsiicação ou alteração de assentamento do ... -
O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... Brasil-colônia, onde ali se buscava a preservação da ... oferecida pelo casamento é que subsiste o crime de bigamia no Código Penal, proscrevendo a ...
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Do concurso de pessoas
... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de ... bigamia (art. 235, caput, do Código Penal). "C", a ... , Bacigalupo, Enrique Cury e Bockelman; no Brasil: Manoel Pedro Pimentel, Alberto Silva Franco, ...
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Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
... Trata-se de crime subsidiário em relação ao de bigamia, posto ... É o estrangeiro que, vindo para o Brasil, contrai núpcias sem ultimar o divórcio em sua ...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... eram realizados casamentos católicos no Brasil, haja vista o casamento civil ter surgido apenas ... 235 do Código Penal, a bigamia ser tipiicada como crime ... @@3.2 União ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... : existe ainda a separação judicial no Brasil 1 Este e outros tantos questionamentos têm sido ... cônjuge do ausente teria sido feito em bigamia, sendo, portanto, nulo 11 ... Esta é a solução ... V – condenação por crime infamante. § 1º. Se o regime do casamento for ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. 12ª edição. São Paulo: Loyola, 2008. p. 495 ... , as atrizes), e, por outros, consideraram crime", punido como stuprum ou adulterium , as relaç\xC3" ... á de ser, com efeito, ante a ilicitude da bigamia, para a hipótese dos casados.” ... De ...
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Do casamento
... Justiça, para que possa surtir efeito no Brasil (ver CF, art. 105, I, i ) ... 5. IMPEDIMENTOS ... inválido e ele poderá ser processado pelo crime de bigamia (CP, art. 235). 16 g) Do cônjuge ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se ( ... )” ... É oportuno ... 114 Em se tratando de bigamia e de falsificação ou alteração de ... acusado para responder à ação penal no Brasil ... Diante do exposto, a suspensão do ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. OAB, sob pena de ser extinto o feito sem ... fixa o prazo de cinco (5) dias: “ EMENTA: Crime eleitoral. Decisão de segundo grau do Tribunal ... da apelação sob o fundamento de bigamia e declarar nulo o casamento 387 ...
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A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... Internacional Uninter, Curitiba, Paraná, Brasil. E-mail: estefania.barboza@ufpr.br. ORCID: ... com uma possível legalização da bigamia e do incesto. Não há qualquer margem dentro da ... do Rio de Janeiro, que dizia apenas: “no crime de atentado violento ao pudor, como em qualquer ... -
Andanças da Inquisição no Brasil
Concebido como a segunda parte de uma aula sobre Inquisição moderna (a primeira está publicada em Capítulos de Política Criminal, Rio, 2022, ed. Revan, pp. 71 ss), o texto contém um estudo dos procedimentos da Inquisição portuguesa, particularmente das disputas relacionadas à (in)suficiência da testemunha única e à ignorância em que os acusados eram mantidos acerca da identidade das testemunhas e
... Casos de bigamia foram delatados, seja à justiça episcopal ordinária, seja aos es; mais de uma centena de acusados por este crime foram submetidos a processo e julgamento 6 ... Entre 1700 e 1730, segundo ... -
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... Brasil: Malheiros, 2013, p. 46: “assim inserido nas ... do casamento, tendo em vista suposta bigamia. O crime de bigamia só poderá ser propriamente ... -
Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... Penal), a versarem a prescritibilidade do crime de redução a condição análoga à de escravo ... IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil ... Sustenta que o ...