bigamia é crime no brasil
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Famílias simultâneas: a tutela jurídica dos amantes no cenário brasileiro
... desdobramento do Direito das Famílias no Brasil, pois estabeleceu as diretrizes no tratamento da ... reprovabilidade jurídico, está apenas a bigamia, como simultaneidade de dois casamentos. 20 Ao ... – a ponto de já ter considerado crime" o adultério, e continuar considerando a bigamia \xE2" ...
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Do casamento
... da obra, para refletir o Casamento no Brasil contemporâneo, sobretudo no tema da sua ... a poligamia e evitar o cometimento de crime. O art. 1.521, do Código Civil, aponta nos ... Embora não se possa falar em bigamia no sentido técnico, já que na dicção do art ...
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... pessoa diferente e não mais o sujeito do crime ... 1.2. A prescrição e suas espécies ... IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... P. As razões do positivismo penal no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, ps. 191-192) ... -
DECRETO Nº 55750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965. Promulga o Tratado de Extradição Com os Estados Unidos da America e Respectivo Protocolo Adicional.
... DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ... Os Estados ... ão dos respectivos países na repressão ao crime, resolveram celebrar um Tratado de Extradição ... 6. Bigamia; ... 7. Incêndio; ... 8. Dano ...
- Linguagem e ironia são grandes atrativos de 'Sodomita', novo romance do escritor Alexandre Vidal Porto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063058020144058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006305-80.2014.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ATANAZIO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS ADVOGADO: CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: VANESSA CRISTINA BARROS MARTINS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MARIA JULIA CHAVES PEREIRA APELANTE: MARIA HOSANA GOMES SILVA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: ... I - em vinte anos, se o máximo da pena é ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
União estável
... estável desde a Idade Média, porém, no Brasil, custou muito à união estável atingir o ... 1.521, VI, ou seja, configurar-se-á o crime" de bigamia. É em virtude deste estágio de efic\xC3" ...
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Mulher que não sabia de união anterior do marido deve ser indenizada
Mulher que não sabia de união anterior do marido deve ser indenizada
... o ex-marido sob a alegação da prática do crime de bigamia. Ela pediu o pagamento de R$ 30 mil ... , já que só soube que ele era casado no Brasil quando entrou com o pedido de divórcio da união ... -
A estrategia do neoconservadorismo revelada em suas intervencoes como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa a luta contra a "doutrinacao" LGBTQIA+/Neoconservatism's strategy revealed through its interventions as amici curiae in the Brazilian Supreme Court: from religious moral authority to the fight against LGBTQIA+ "indoctrination".
... há um movimento neoconservador no Brasil, cuja articulação polÃÂtica ... ÃÂvel legalização da bigamia e do incesto. Não há qualquer ... do Rio de Janeiro, que dizia apenas: "no crime de atentado violento ao pudor, como em qualquer ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 1956. Ratifica o Tratado de Extradição Firmado Entre o Brasil e a Belgica.
... mais eficaz a cooperação dos respectivos países na luta contra o crime, resolveram celebrar um Tratado de Extradição e, para êsse fim, ... 5º - Bigamia ... 6º - Atos atentatórios à segurança da circulação nas estradas ...
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Deveres Conjugais e Indenização por Danos Morais: Uma análise da Doutrina ao caso concreto
A partir do estudo de um caso concreto este trabalho visa analisar os elementos que tangenciam o casamento, em especial, a necessidade de observância dos deveres conjugais. Isso implicará no estudo não apenas do casamento, mas dos seus deveres, do adultério e da indenização por danos morais. Deste modo será possível compreender melhor a decisão judicial em questão.From the study of a factual case
... 2 BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ/MS ... também a existência de qualquer tipo de bigamia ... Importante ainda frisar o significado do ... cônjuge culpado deve ser tipificada com o crime ... 5) o comportamento delituoso deve ser ... -
Decreto nº 55.750 de 11/02/1965. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.
... DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ... Os Estados ... ão dos respectivos países na repressão ao crime, resolveram celebrar um Tratado de Extradição ... 6. Bigamia; ... 7. Incêndio; ... 8. Dano doloso e ilegal, ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... Fortaleza – Ceará – Brasil ... 1 A Lei 13.146/2015 foi sancionada pela ... hipótese de impedimento, como incesto ou bigamia. (LOBO, 2009, p. 76). Nesse contexto, a ... IV – os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a ...
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Processo nº 2006.209.002980-9 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2011
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA OFERECIMENTO DE NOTÍCIA CRIME CONTRA A AUTORA SUPOSTA PRÁTICA DE BIGAMIA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE VERACIDADE À VERSÃO DA AUTORA EM COTEJO COM OS DOCUMENTOS ENTÃO ANEXADOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DELITO QUE EXIGE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO O...
... ÃRIA â OFERECIMENTO DE NOTÃCIA CRIME CONTRA A AUTORA â SUPOSTA PRÃTICA DE ... , casamento este não averbado no Brasil, e, conforme consulta feita a advogado, sem ... de crimes de falsidade ideológica e de bigamia, tendo o Ministério Público concluÃdo ... -
Três objeções contra o argumento pró-aborto com base no valor intrínseco da vida
O estudo reconstrói o argumento de Dworkin pró-aborto baseado no valor intrínseco da vida humana. Em seguida, aponta três objeções que tal argumento pode enfrentar. A primeira objeção é o de ser incoerente e inconsistente. A segunda objeção é que haveria dificuldades para o mesmo ser aceito por estratégias de fundamentação tipicamente morais, como, por exemplo, a posição original de Rawls e o...
... Yoder, 1972], a bigamia", o uso de ayahuasca [daime, Santo Daime] que cont\xC3" ... 32 O Brasil é justamente um Estado no qual há tal conlito, ... como estado de necessidade, quando não há crime, pois a necessidade exclui a ilicitude da ... -
Acórdão Nº 5004316-43.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA.MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PARA RECONHECER A TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM SUA FASE INSTRUTÓRIA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE,...
... LIMA pelo cometimento, em tese, do crime" de apropriação indébita tributária, previsto\xC2" ... axioma que veda a prisão por dívidas no Brasil. [ ... ] Assim colocada a questão, não vislumbro ... práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas ... -
Acórdão Nº 5002435-31.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA.MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PARA RECONHECER A TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM SUA FASE INSTRUTÓRIA. ACOLHIMENTO. ACUSADOS QUE,...
... ELIAS pelo cometimento, em tese, do crime" de apropriação indébita tributária, previsto\xC2" ... axioma que veda a prisão por dívidas no Brasil. Neste ponto, corroborando com a jurisprudência ... práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0043144-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 143) ... Apelação crime. Furto: condenação inarredável. Tentativa: ... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0232333-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Alega-se, em síntese, o impetrante que o crime de estelionato é considerado crime instantâneo ... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0061437-9 de T6 - SEXTA TURMA
... e sem fins lucrativos, configura, em tese, crime." (fls. 112) ... Quanto à divergência ... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Acórdão Nº 5001767-89.2022.8.24.0028 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE A ACUSADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA DE NÃO RECOLHER O "ICMS PRÓPRIO". ACOLHIMENTO. APELADA QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DA EMPRESA, DEIXOU, SUPOSTAMENTE, DE RECOLHER AO ERÁRIO,...
... axioma que veda a prisão por dívidas no Brasil. Neste ponto, corroborando com a jurisprudência ... de que a hipótese em apreço configura crime" contra a ordem tributária, ao argumento de que o\xC2" ... práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas ... -
Acórdão Nº 0900306-50.2019.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 01-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MÉRITO. SUSTENTADA TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO. ACOLHIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO, DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CARGA ECONÔMICA DO TRIBUTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO POR TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO
... criminal do acusado pela prática de crime tributário, capitulado no inciso II do artigo ... axioma que veda a prisão por dívidas no Brasil. Neste ponto, corroborando com a jurisprudência ... práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas ... -
Acórdão Nº 5004202-36.2022.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MÉRITO. SUSTENTADA TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO. ACOLHIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO, DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CARGA ECONÔMICA DO TRIBUTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO POR TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO
... criminal do acusado pela prática de crime tributário, capitulado no inciso II do artigo ... axioma que veda a prisão por dívidas no Brasil. Neste ponto, corroborando com a jurisprudência ... práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0176492-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente, entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161216-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Atualmente, no Brasil, a ocorrência da prescrição configura a ... cessada a atividade ilícita nos casos de crime permanente, entre outros, in verbis: ... Art. 111 ... em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ...