Bilhete de passagem

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva. Venda exclusiva de passagens. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária e objetiva. Ausência de emissão de passagem. Demora na comunicação. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face

Juizado especial. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Cartão de crédito. Compra de passagens não utilizadas. Restituição do valor. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que condenou a recorrente, em solidariedade com a primeira recorrida, ao pagamento da quantia de quantia de r$ 1. 018,78, a título de restituição...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte terrestre. Problemas técnicos no ônibus. Atraso por cerca de 16 horas. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Prova do ocorrido. Nexo de causalidade. Reparação material devida. Dano moral configurado. Valor da indenização - princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se...

PROCESSO: 0820470-11.2023.8.19.0001 RECORRENTE/1° RÉU: AMERICAN AIRLINES INC. RECORRIDO/AUTOR: MARCELO DE FREITAS PIRES Magistrado: Beatriz Castilho Costa VOTO Adoto relatório da sentença: "o autor alega que: i) adquiriu passagens aéreas, por meio de milhas, para o trecho Rio de Janeiro-Flórida, com ida em 30 de outubro de 2022 às 22h, e volta em 14 de novembro de 2022; ii) em 30 de...

RECURSO Nº: 1006622-86.2023.8.11.0003ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A.RECORRIDO: GOY VINICIO DE ANDRADE FRANCO ZILIANIRELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/12/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA. NEGATIVA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito do consumidor. Transporte aéreo. Aquisição de passagens intermediadas por agência de turismo. Solicitação de alteração de nome após casamento - desídia. Responsabilidade solidária da agência de viagens. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. De acordo com o art. 8ª, da resolução nº 400, da anac, o erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do...

Administrativo. Transporte público. Perda do vale transporte bilhete único - inexistência de comunicação ao órgão competente - uso indevido do cartão por terceiros. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade nasuspensão administrativa da segunda via. Ressarcimento ao erário devido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora objetivando seja...

Consumidor - transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo operado pela cia aérea. Pretensão à indenização por danos materiais indevida. Danos morais que não comporta majoração. Recurso conhecido e improvido. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Cuida-se de apelação interposta nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedentes pelo juízo a...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo. Desistência de compra de passagem. Resolução anac 400/2016. Direito de arrependimento exercido tempestivamente. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas requeridas em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os réus de forma solidária a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1008497-66.2022.8.11.0055 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDARECORRIDO: JAIR SOARES AGAPITO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 25 a 28/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011684-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA DO NASCIMENTO PEREIRA Recorridos: EXPRESSO GUANABARA LTDA e MARIA JOCELIA FURTADO DE ABREU - JOCELIA VIAGENS ME. Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

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Juizado especial cível. Consumidor. Passagem aérea. Ausente a condição de legitimidade da primeira autora. Pagamento da passagem aérea pelo segundo autor. Pagamento não identificado pela agência. Código da reserva da passagem aérea fornecido à parte autora. Segundo autor impedido de embarcar. Danos morais configurados. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso...

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Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil e do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Compra de passagem aérea. Cancelamento injustificado. Aquisição de nova passagem. Dano material comprovado. Ressarcimento devido. Danos morais caracterizados. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos...

Consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo - alternativas de realocação. Reflexos da pandemia - danos materiais e morais não configurados. Recursos conhecidos e providos. 1. Não prospera a alegação da primeira recorrente, smiles, de ilegitimidade passiva, porque a parceria com a companhia aérea para a venda de passagem aérea e emissão de bilhetes coloca-a na condição jurídica de...

Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil. Pagamento de auxílio-transporte sem apresentação de bilhete de passagem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo na implantação do pagamento de auxílio-transporte sem a apresentação de bilhetes de...

PROCESSO: 0016625-48.2021.8.19.0203 RECORRENTE/ RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. RECORRIDO/ AUTOR: JOSÉ IZIDIO SILVA MELO E OUTRO Magistrado: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora afirma que adquiriu um pacote de viagens junto a ré para Buenos Aires para 01/05/20 pelo valor total de R$ 2

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Erro no nome constante do bilhete. Art. 8º da resolução nº 400 da anac. Compra de outra passagem. Falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Repetição na forma simples. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço não verificada. Dano moral inexistente. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço não verificada. Dano moral inexistente. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais