Bilhete de passagem
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Acórdão Nº 0011570-80.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... Relator: Alvaro Rodrigues Junior ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. PASSAGEM DE ÔNIBUS. ADIAMENTO ... DO EMBARQUE EM TRÊS HORAS. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM ... PELA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO APENAS DO BILHETE NÃO ... USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0398542-21.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2019
Responsabilidade Civil. Ação de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo doméstico, com pedido cumulado de devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado por trecho de bilhete aéreo. Autora que adquiriu passagem aérea Rio de Janeiro/Belo Horizonte/Rio de Janeiro e cancelou o trecho de ida, o que ensejou também o cancelamento do bilhete de...
... indevidamente cobrado por trecho de bilhete aéreo ... Autora que adquiriu passagem aérea Rio de ... Janeiro/Belo ... -
Acordao N° 1416959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra de passagens aéreas. Nome da passageira divergente. Dupla nacionalidade. Erro material sanável. Negativa de embarque. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Danos material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela american airlines, contra sentença que
... diante de divergência do nome da recorrida no passaporte/Bilhete de passagem ... 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. O ... -
Acórdão Nº 5007961-48.2020.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
... DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - CANCELAMENTO DA PASSAGEM PELO CONSUMIDOR ANTES DE INICIADA A VIAGEM - RESTITUIO DO VALOR DO BILHETE ...
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Acórdão Nº 0003507-07.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-06-2016
... REMARCAÇÃO DO BILHETE CONDICIONADA À PAGAMENTO DE TAXA EXTRA, ... CORRESPONDENTE DOBRO DO R DA PASSAGEM JÁ PAGA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM EM OUTRA ...
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Acordao N° 1666411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. No show. Cancelamento automático da passagem de volta. Prática comercial abusiva. Violação do dever de informação. Danos materiais e morais. Configuração. Aplica-se o código de processo civil à relação contratual havida entre passageiro e companhia aérea, enquadrando-se as partes nos...
... COMPANHIA AÉREA. NO SHOW. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO ... DA PASSAGEM" DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... INFORMAÇ\xC3" ... Revela-se abusiva a conduta da companhia aérea de cancelar o bilhete de volta, ... independentemente do motivo pelo qual o passageiro não ... -
Acórdão Nº 0008335-27.2018.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTE INTERESTADUAL. ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM CONFORME HORÁRIOS E TRAJETOS DISPONIBILIZADOS PELO RÉU....
... ALEGADA INEXISTNCIA DE ATO ILCITO. NO ACOLHIMENTO. AQUISIO DE PASSAGEM CONFORME HORRIOS E TRAJETOS DISPONIBILIZADOS PELO RU. ATRASO NA VIAGEM QUE ... , EXIGIU A QUANTIA REFERENTE A 20% DO QUE O AUTOR HAVIA PAGONO BILHETE PARA AQUISIO DE NOVA PASSAGEM E CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL ... -
Acórdãos nº 4001046-59.2013.8.26.0079 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Nome da autora divergente do que constou no bilhete de passagem adquirido via internet ... Impedimento do ...
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Processo nº 0013754-68.2015.8.19.0037 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... Perda de bilhete por atraso do consumidor ao horário de ... direito ao reembolso do valor da passagem caso provasse que ...
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Acórdão Nº 5001343-24.2020.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR. INEXISTÊNCIA DE BILHETE VÁLIDO. EMPRESA VENDEDORA QUE SE UTILIZAVA DO NOME "DECOLAR". PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR MEIO DO BANCO RÉU. DOCUMENTO QUE APRESENTA TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À TRANSAÇÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES PERCEBEREM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE...
... (RU) EMENTACONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AREA PELAINTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR. INEXISTNCIA DE BILHETE ... -
Acórdão nº 0500071-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... utilizou o bilhete de ida, única e exclusivamente por sua própria desídia, uma vez ... que ... passagem de volta cancelada ... Sustenta, que a conduta da Companhia encontra-se ...
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Flybondi e Avianca suspendem operações até abril
Passageiros que compraram passagem para voar at 30 de abril vo receber um voucher com o valor do bilhete e ...
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Relatório e Voto com número 5449371-75.2023.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... NECESSIDADE. COMPRA ... DE NOVA PASSAGEM PARA O DIA SEGUINTE. DANOS MATERIAL E MORAL ... CONFIGURADOS ... cumprimento da função social do contrato, já que a venda de uma bilhete de passagem não ... pode ter como função apenas angariar lucros para os ...
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Acórdãos nº 1000725-55.2017.8.26.0008 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... bilhete de passagem. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o atraso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009648-56.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-02-2021
PROCESSO: 0009648-56.2020.8.19.0209 RECORRENTE/ RÉU: KLM - KONINKLIJKE LUCHTVAART MAATSCHAPIJ N.V RECORRIDO/ AUTORES: LEONARDO SALOES RODRIGUES e OUTRO Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho Adoto o relatório da sentença: "a parte autora alega, em síntese, que adquiriram junto a empresa Ré, 02 (duas) passagens aéreas com destino a Lisboa, com ida programada para o dia 15 de
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Acórdão nº 1013497-78.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 18-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PRÁTICA DE OVERBOOKING. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAGEIRA TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM PARA VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO PELA JUNTADA DO BILHETE NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA.
... IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAGEIRA TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM PARA VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE IZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO PELA JUNTADA DO BILHETE NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ... -
Acordao N° 1366548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais cíveis. Indenização. Dano material. Cancelamento de trecho de passagem aérea pela companhia. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela maxmilhas. Cadeia de fornecimento. Art. 7º, parágrafo único, do cdc. Responsabilidade solidária. I- trata-se de recurso inominado contra sentença que determinou a devolução do valor vertido relativamente a trecho de...
... PASSAGEM AÉREA PELA COMPANHIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA SUSCITADA ... cancelamento, o autor foi obrigado a adquirir outro bilhete de passagem, mediante pagamento da ... quantia de R$ 773,14 (ID 27238517) ... -
Acordao N° 1325218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Consumidor. Transporte aéreo. Erro na grafia do nome constante do bilhete. Compra de outra passagem. Falha na prestação do serviço. Dano material. Dano moral configurado. 1. A autora/recorrida, após a compra das passagens aéreas, e antes da data do voo, teve seu nome alterado em razão casamento civil, com a inclusão do sobrenome do cônjuge (id22062215). Após diversas tratativas...
... TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO ... NOME CONSTANTE DO BILHETE. COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ... -
Acórdão Nº 0001513-80.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-04-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ... BANCÁRIO. COMPRA REMOTA. PASSAGEM AÉREA. TRANSAÇÃO ... NÃO FINALIZADA. BILHETE NÃO EMITIDO. COBRANÇA ...
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Despacho com número 5251289-46.2021.8.09.0128 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-10-2022
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO DE ... PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXA PELO SERVIÇO ... FEDERAL Nº14.034/2020. PASSAGEIRO SOLICITOU ALTERAÇÃO DO BILHETE FORA DO PRAZO ... LEGAL DA MEDIDA EMERGENCIAL. REMARCAÇÃO DE BILHETE ...
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Acordao N° 1642229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeita. Compra de passagem de ida e volta de ônibus para o rio de janeiro. Ônibus irregular - apreensão pela antt. Falha na prestação do serviço da ré. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido,...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITA. COMPRA ... DE PASSAGEM DE IDA E VOLTA DE ÔNIBUS PARA O RIO DE JANEIRO. ÔNIBUS ... IRREGULAR – ... afirmando que, após horas de espera, foi oferecido bilhete de passagem em ônibus da empresa Real ... Expresso, o qual não se ... -
Acordao N° 1343204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Transporte aéreo internacional. Voos cancelados. Pandemia da covid -19. Remarcação. Possibilidade. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se de ação movida em face das companhias aéreas tap, compahia panamena de aviacion s. A e united airlines, objetivando a remarcação de...
... 3. Consta dos autos que o autor adquiriu bilhetes de passagem aérea exclusivamente perante TAP por ... meio de seu programa de ... comercializados e emitidos no mesmo bilhete, as companhias aéreas respondem solidária e ... objetivamente pelos ... -
Acórdão Nº 08296248320218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/03/2023
... F ALHA NA PRESTAÇÃO DO SER VIÇO. PROGRAMA DE MILHAS. PASSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE BILHETE. COMPRA CANCELADA PEL A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181577-68.2021.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0181577-68.2021.8.19.0001 Recorrente: SMILES FIDELIDADE S.A. - ré Recorrido: ANNA SANDI LAHUD - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª
... II - Autora que adquire bilhete aéreo com a utilização de milhas do programa de fidelidade mantido ... surpreendida pela informação de perda da passagem por não ter comparecido para o embarque, como se não ... tivesse feito ... -
Acordao N° 1618446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil. Pagamento de auxílio-transporte sem apresentação de bilhete de passagem. Correção ec 113/2021. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... PAGAMENTO DE ... AUXÍLIO-TRANSPORTE SEM APRESENTAÇÃO DE BILHETE DE PASSAGEM. CORREÇÃO ... EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...