Bilhete de passagem
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Acórdão Nº 0001901-44.2019.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... NÃO FORNECIMENTO DA NOTA ... FISCAL DA PASSAGEM. AUTOR ATLETA. AQUISIÇÃO DO BILHETE ... AÉREO QUE SERIA REEMBOLSADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178511-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0178511-17.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANA PAULA APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 402/406 que julgou improcedente o pedido. Autora que contratou os serviços da 1ª ré para...
- Acórdãos nº 1014471-78.2018.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89695 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 1003116-67.2018.8.26.0292 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
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Acórdãos nº 0015561-76.2011.8.26.0132 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2014
... ço de transporte da apelada Valor global do bilhete/passagem que não discrimina a cobrança da debatida taxa ...
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Acordao N° 1420419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Consumidor. Transporte aereo nacional. Alteração programada. Redução da malha aérea. Pandemia - alegação não comprovada. Falha na prestação de serviços. Dano material mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, em razão de cancelamento do voo programado e oferta de realocação...
... valor de R$ 855,45, que corresponde à passagem substituta ... 4. Não há controvérsia com relação ao cancelamento do ... partes restou incontroversa, mediante a aquisição de bilhete de passagem aérea ... 6. A razão alegada pela companhia aérea com o ... -
Acórdão nº 0014814-33.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A REVELIA DO PASSAGEIRO – EMISSÃO DE NOVO BILHETE ATRAVÉS DE PONTOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Simples transtornos ou meros dissabores nas relações contratuais não têm relevância suficiente para...
... ÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A REVELIA DO PASSAGEIRO – EMISSÃO DE NOVO BILHETE ATRAVÉS DE ... - Processo nº 0002718-24.2017.8.19.0210 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800331-50.2021.8.19.0052 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800331-50.2021.8.19.0052 Recorrente (2º réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida: KÁTIA DE OLIVEIRA CARDOSO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão nº 1.0352.15.005752-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constatada, no caso concreto, a ausência de defeito, bem como do nexo entre ele e o prejuízo,
... pelo apelante, uma vez que havia outra forma de fornecer a passagem manualmente. Aduz que, em razo da falta de passagem emitida pela empresa ... para Belo Horizonte, em razo de no ter sido emitida segunda via do bilhete, e R$170,45, referente passagem de nibus comprada. Analisando o ... -
Acórdãos nº 1009099-26.2016.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... Autor que alega ter sido impedido de remarcar o bilhete inicialmente adquirido, sendo compelido a comprar nova ... que caso solicitado reembolso ou remarcação de passagem seriam descontadas taxas e o valor não poderia ser reembolsado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011048-13.2021.8.19.0002 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011048-13.2021.8.19.0002 Recorrentes (autor): ISMÁLIA GARCIA CELESTINO Recorrido (réu): GOL LINHAS AEREAS S A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073189-71.2021.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0073189-71.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido: VINICIUS ZIMBRÃO MACHADO e FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acordao N° 1400575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de auxílio-transporte sem apresentação de bilhete de passagem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo na implantação do pagamento de auxílio-transporte sem a apresentação de bilhetes de passagem;...
... PAGAMENTO ... DE AUXÍLIO-TRANSPORTE SEM APRESENTAÇÃO DE BILHETE DE PASSAGEM ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa ... -
Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801004-22.2020.8.19.0038 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801004-22.2020.8.19.0038 Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - ré Recorrida: ANA MARIA TEIXEIRA DUARTE - autora Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão nº 94513 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acordao N° 1432989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Consumidor. Transporte aéreo. Resolução anac 400/2016. Direito de arrependimento no prazo de 24 horas. Data e hora da compra não impugnada. Devolução integral em 7 dias. 1. O art. 3º, § 6º, da lei 14. 034/2020 afastou a aplicação do prazo de 12 meses previsto no caput para reembolso quando o consumidor ?desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à...
... reembolso quando o consumidor “desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou ... superior a 7 dias em ... recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto ... nas condições ... -
nº 2002.01.00.030169-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Junio de 2003
... , objetivando obter devolução dos valores pagos por um bilhete de passagem aérea, no trecho Belo Horizonte/Rio/Nova Iorque/Rio/Belo ...
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Acórdão Nº 0301953-74.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DURANTE AQUISIÇÃO DE PASSAGEM. COMPRA REALIZADA E, LOGO ... EM SEGUIDA, CANCELADA. VIOLAÇÃO AOS OS DO ... CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. CANCELAMENTO DO ... VOO DOMÉSTICO NA DATA DA DECOLAGEM POR IMPEDIMENTOS ...
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Relatório e Voto com número 5474464-14.2022.8.09.0108 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... mas a falha na prestação do serviço de compra e reserva de passagem, já que a ... autora alegou ter adquirido bilhete de viagem para Porto ...
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Acórdão nº 7003416-51.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2018
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. -No caso de cancelamento de passagem por solicitação do consumidor é devida a cobrança de multa na ordem de 20% (vinte por cento) caso o...
... RECURSO IMPROVIDO. -No caso de cancelamento de passagem por solicitação do consumidor é devida a cobrança de multa na ordem de 20% (vinte por cento) caso o bilhete seja emitido em tarifa promocional. -A simples recusa da agência de ... -
Acordao N° 1756252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Apresentação de documento em sede recursal. Documento novo. Possibilidade. Transporte terrestre interestadual. Atraso superior a cinco horas para o início do embarque. Defeito na prestação do serviço. Empresa responsável pela venda das passagens. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados....
... ção da primeira requerida por ter intermediado a venda da passagem e a segunda ... por ter falhado na execução do transporte rodoviário ... No caso, o documento de ID 49896837 (recibo da compra do ... bilhete aéreo) apresentado pelo autor é datado de 2 de junho de 2023, portanto, ... -
Acórdão Nº 0010625-98.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE. BILHETE ÚNICO. “NO SHOW”. COMPRA DE NOVA ... PASSAGEM. REEMBOLSO INDEVIDO ...