blitz campo grande

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DE RECEPTAÇÃO. ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 657 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO DIPLOMA PENAL.

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• O Globo

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §§ 3º E 7º, C/C O ART. 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO GECOC PARA ATUAR NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA SOLICITADA PELO PROMOTOR COMPETENTE. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. TESE DEAPELAÇÃO...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. EMENDATIO LIBELLI. RESISTÊNCIA. PROVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. LIMITE PELA SENTENÇA A QUO. 1. A materialidade do delito de descaminho, não obstante prescindir da apreensão física dos bens importados, requer, no mínimo, a fixação precisa do montante do tributo devido. 2. Preservada a correlação entre os fatos narrados na...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - PRÉVIA DEFENSIVA, QUE ESTÁ VOLTADA À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUER PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUER PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, QUE SE REMETE À ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRIT

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E COAÇÃO – PRONÚNCIA – PRELIMINARES – 1) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL – INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO DURANTE A OITIVA NO INQUÉRITO POLICIAL - GARANTIAS PROCESSUAIS RESPEITADAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - 2) PLEITO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS - PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇ

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• O Globo

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ART. 206, §1º, DO CPPM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DOS AUTORES E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUÍZO CRIMINAL.ALEGADO ESTRITO CUMPRIMENTO DE...

TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INCONCLUSIVAS QUANTO A AUTORIA. DROGA APREENDIDA COM A PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU MOTO-TAXISTA. PROVA NÃO CONCLUSIVA DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ISENÇÃO DE CUSTAS. ÔNUS DO RESSARCIMENTO AO JUDICIÁRIO PELO EXECUTIVO ESTADUAL.

TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INCONCLUSIVAS QUANTO A AUTORIA. DROGA APREENDIDA COM A PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU MOTO-TAXISTA. PROVA NÃO CONCLUSIVA DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ISENÇÃO DE CUSTAS. ÔNUS DO RESSARCIMENTO AO JUDICIÁRIO PELO EXECUTIVO ESTADUAL.

TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INCONCLUSIVAS QUANTO A AUTORIA. DROGA APREENDIDA COM A PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU MOTO-TAXISTA. PROVA NÃO CONCLUSIVA DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ISENÇÃO DE CUSTAS. ÔNUS DO RESSARCIMENTO AO JUDICIÁRIO PELO EXECUTIVO ESTADUAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/1997, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO.1. DELITOS DO ART. 180 DO CPB E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/1997. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA