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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOMAJORADO. ART. 157, § 2.º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DEFOGO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.654/2018. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO

APELAÇÃO ¿ Arts. 35 c/c 40, III e V, ambos da Lei 11.343/06. Penas: 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.066 dias-multa (WALLACE, EDNA, GILSA, EVANDA, JORGE, THIAGO, MAICON TAKASHI, ANNE, MICHEL, ROMILDO JUNIOR e MAICON DE SIMONE); 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.200 dias-multa (ROMILDO e JOHNY); 07 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.200...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento do trafico. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Favorecimento pessoal. Preliminares. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Defesa técnica deficiente. Inépcia da denúncia. Rejeição. Nulidade do interrogatório. Rejeição. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA POR CASSIANO, DIEGO E VANDER. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME SUFICIENTEMENTE ATESTADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE REALIZARAM A...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180 DO CP E 14 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de CLEYTON ALVES DOS SANTOS e ANDERSON DE AGUIAR DOS SANTOS, dando-os como incursos nas penas dos artigos 180, caput, do Código Penal e 14 da lei nº 10.826/03, na forma do 69 do Código Penal. 2. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE.APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.PLEITO PELO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR RESTITUÍDO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM AUTOS APARTADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PENAL...

Ementa: Habeas Corpus. Artigos 33 e 35 Ambos Da Lei 11.343/06. Prisão Preventiva. Requisitos para a Custódia Cautelar. Presença. Constrangimento Ilegal. Inexistência. Examinando a Decisão que Convolou a Prisão Em Flagrante Em Preventiva (em 16 de Abril P. Passado), Assim como Aquela que Indeferiu O Pedido de Sua Revogação (na Data de 18 de Abril P. Passado), Bem Se Verifica que a Constrição Está...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM E AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTEHABEAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO DE LACRE POSTERIOR EM SISTEMA INTERNO. DESVINCULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE LACRE EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. AUTUAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DEMANDA VISANDO À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ, COM BASE NO ART. 94, II DA LEI 11.101/05, LASTREADA EM EXECUÇÃO FRUSTRADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DUAS SENTENÇAS PROLATADAS NO MESMO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de pedido de falência da Sociedade Comercial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS. MENSAGENS DE CELULAR. 2. NEGATIVA DE CIÊNCIA QUANTO AO MOTORISTA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade. Autoria.Provas. Existência. Depoimento de policiais. Validade. Pena base.Redução. Impossibilidade.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão o crime de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de absolvição, diante das circunstânciasdo caso concreto.- O depoimento de policiais merecem credibilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO EXAME ETILOMÉTRICO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACEITABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.1. Em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13),TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 37, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS FERNANDO, PABLO, KEVYN, LUIZ GUSTAVO, VICTOR,

• O Globo

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, V E ART. 35 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI 10.826/03. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE SUSTENTANDO A ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (IGNÁCIO, JOSÉ ROBERTO), A INÉPCIA DA DENÚNCIA (ANDRÉ, CLÁUDIA E ALEXANDRE JACQUES), A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DAS TESES DEFENSIVAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – APELAÇÃO CRIME - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO COMPROVADA A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE AUTOMÓVEL DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PATRIMONIAL...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão dos réus à absolvição ou desclassificação do crime para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autorias delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes penitenciários....