Bloqueio pacífico
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Acordao N° 1260351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de conta-poupança. Artigo 833, x, do cpc/2015. Até 40 (quarenta) salários mínimos. Desvirtuamento para conta corrente. Mitigação da regra de impenhorabilidade. 1. O artigo 833, inciso x, do cpc/2015 prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. 2. Não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO" ... DE CONTA-POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. ATÉ 40 (QUARENTA) SAL\xC3" ... Não obstante, a jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico de que o desvirtuamento da ... conta poupança – quando amplamente ... -
Acórdão Nº 0013545-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO ESTADO PARA SUBSIDIAR TRATAMENTO MÉDICO JÁ DEFERIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que compete ao poder público fornecer mecanismos que preservem o direito à saúde aos cidadãos brasileiros, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna. 2. O Estado do Tocantins não cumpriu a determinação...
... interposto em face da decisão do Juízo a quo que indeferiu o bloqueio de valores da conta do Estado ... Pois bem ... É cediço que ... Ademais, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores a possibilidade do bloqueio de valores em contas ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... O maior exemplo era o bloqueio do prontuário do motorista já no momento da instauração do processo ... efeito suspensivo ao recurso administrativo o entendimento é pacífico, conforme lição doutrinária: ... “ Assim sendo, de todo ato para o ...
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Acórdão nº 70085446110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”. A...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ... A RESPEITO DESSE PRECEITO, O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, SEGUIDO POR ESTA CÂMARA, É NO SENTIDO DE QUE É IMPENHORÁVEL A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001271-44.2019.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001271-44.98.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ELINE FRANCISCA BARBOSA DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INSUMO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. SEQUESTRO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. AGRAVADO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020396-32.2019.8.19.0000 (Cível), 17-07-2019
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE PAGAR A DÍVIDA. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 8º DA LEI 6830/80. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Compulsando fls. 05 e seguintes dos autos originários, depreende-se que, embora tenha havido a determinaçã
... bem como que o magistrado proceda a ordem de bloqueio de ofício, ou seja, ... ainda que não haja pedido da parte credora ... acerca do resultado do AR ... É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual ... apenas ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0227414-15.2022.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto os Embargos à Execução Fiscal. Insurgência dos Executados. Penhora on line realizada antes da citação dos Executados. A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportunidade de apresentar bens à penhora. O...
... realizados. No caso vertente, a ordem de bloqueio ... das contas das pessoas dos Executados, sem que ... antes fossem ... vício deve ser reconhecido. É pacífico o ... entendimento no C. STJ, segundo o qual, apenas ... quando o ... -
Acórdão nº 52301219720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”. A...
... 649, X, do NCPC). Na espécie, o bloqueio do numerário ocorreu na conta-corrente da executada, o que não se ... A respeito desse preceito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que é impenhorável a quantia até o valor de 40 ... -
Acórdão nº 50012622120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... A respeito desse preceito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que é impenhorável a quantia até o valor de 40 ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 52360787920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... A respeito desse preceito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que é impenhorável a quantia até o valor de 40 ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 50526419820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... A respeito desse preceito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que é impenhorável a quantia até o valor de 40 ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0013969-11.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA APÓS REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A Carta política em vigor, conhecida como "Constituição Cidadã", proclamou a saúde como direito fundamental e dever do Estado (art. 196), que impõe a este o dever de assegurar a todos...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA APÓS REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ... ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. 1. É pacífico" o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispens\xC3" ... -
Acordao N° 1345115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Correspondente cambiário. Resolução n. 3. 954/2011 do bacen. Possível responsabilidade solidária. Irregularidade na venda futura de moeda estrangeira. Impenhorabilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 1. A resolução n. 3. 954/2011 do banco central do brasil...
... manutenção do bloqueio Bacenjud deferido pelo Juízo de Primeiro Grau, a fim de garantir o ... 4. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é pacífico quanto à impossibilidade de ... análise, em sede recursal, de questão ... -
Acórdão nº 0019228-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONS TITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO....
... fornecimento de medicamento, culminando, inclusive, ... com o bloqueio de verba pública e expedição de alvará ... para arcar com parte do ... 1.6. Neste sentido, é imperioso consignar que é pacífico o ... entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a ... sucessão ... -
Acórdão Nº 0010886-84.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que compete ao poder público fornecer mecanismos que preservem o direito à saúde aos cidadãos brasileiros, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna. 2. O Estado do Tocantins não cumpriu...
... , em razão de o magistrado a quo ter indeferido o pedido de bloqueio por descumprimento de liminar concedida ... Em razão da omissão do ... Ademais, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que é possível o bloqueio de valores em contas ... -
Acórdão Nº 0014028-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD INDEFERIDA – INSURGÊNCIA PELO CREDOR – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA EXERCER CONTROLE SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO – JUÍZO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO PLANO DE SOERGUIMENTO – DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (T
... PRETENSÃO DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD INDEFERIDA – ... INSURGÊNCIA PELO CREDOR – EXECUTADA EM ... ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 51881024220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... -se que há um valor excedente na conta corrente, já que o bloqueio foi de R$11.823,48, o qual o executado não logrou êxito comprovar a ... A respeito desse preceito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que é impenhorável a quantia até o valor de 40 ... -
Acórdão nº 52270392420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... A respeito desse preceito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que é impenhorável a quantia até o valor de 40 ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 51445052320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... A respeito desse preceito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que é impenhorável a quantia até o valor de 40 ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 51935612520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... A respeito desse preceito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que é impenhorável a quantia até o valor de 40 ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002024-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO ESTADO PARA SUBSIDIAR TRATAMENTO MÉDICO JÁ DEFERIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA 1. É cediço que compete ao poder público fornecer mecanismos que preservem o direito à saúde aos cidadãos brasileiros, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna. 2. O Estado do Tocantins não cumpriu a determinação...
... nos autos originários, em que o magistrado a quo deferiu o bloqueio de valores em sua conta para garantir a execução da sentença outrora ... Ademais, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que é possível o bloqueio de valores em contas ... -
Acórdão nº 51815860620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. CONFORME O ART. 833, X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADEMAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO...
... APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. Ressalvadas as hipóteses de eventual abuso, má-fé ou ... ADEMAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A ... -
Opositores bloqueiam seções de votação na Tailândia
... mil policiais foram mobilizados para garantir o desenvolvimento pacífico das eleições, 10 mil somente em Bangcoc, além do apoio de 7 mil ... , o líder dos manifestantes, Suthep Thaugsuban, recomendou um bloqueio pacífico das estradas, mas prometeu não impedir que as pessoas votem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015875-95.2020.8.19.0004 (Cível), 19-11-2021
PROCESSO Nº: 0015875-95.2020.8.19.0004 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDA: IMPACTUM SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada em bloqueio de conta bancária. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) Tutela de urgência para desbloqueio da conta; 2) Danos...
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Decisao Nº 8025302-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... o embargante, em síntese, que não houve manifestação sobre o bloqueio de bens sem o devido processo legal, atrelado a violação da dignidade da ... 4. É pacífico o entendimento do STJ acerca da possibilidade de decretação da ...