boa fé objetiva contrato
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA AO RESSARCIMENTO SEGUNDO A TABELA DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOSINVESTIMENTOS REALIZADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstânc
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEURGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUI?DA NAMODALIDADE DE AUTOGESTA?O. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU?DEDA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARATRATAMENTO DE MELANOMA MALÍGNO COM METÁSTASE CEREBRAL. RECUSAINDEVIDA DE CUSTEIO. DANO
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Acórdão nº 1.0000.22.080740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO - LOCAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito civil, segundo o qual as partes têm o dever de agir com base em valores morais e éticos da sociedade, decorrendo desse comportamento outros deveres...
... No mrito, afirmaram que no ocorreu a resciso do contrato e que a apelada utilizou o imvel sem realizar o pagamento dos aluguis ... A sentena no merece reforma. A boa-f objetiva um princpio basilar do direito civil, segundo o qual as partes tm o dever ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO - LOCAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito civil, segundo o qual as partes têm o dever de agir com base em valores morais e éticos da sociedade, decorrendo desse comportamento outros deveres...
... No mrito, afirmaram que no ocorreu a resciso do contrato e que a apelada utilizou o imvel sem realizar o pagamento dos aluguis ... A sentena no merece reforma. A boa-f objetiva um princpio basilar do direito civil, segundo o qual as partes tm o dever ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO GARANTIA.SAFRA FUTURA. ADIANTAMENTOS. SISTEMA COOPERATIVO. AUSÊNCIA DEENTREGA DO PRODUTO. SINISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATOS COLIGADOS.EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. JULGAMENTOANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA....
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Acórdão nº 1.0166.10.002190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Dentre os princípios que norteiam o direito...
... funcionria da Caixa Econmica Federal e estas lhe mostraram um contrato preenchido com guias e taxas recolhidas com data do dia 12/11/2009 - a ... sunt servanda), foi superada, dando lugar clusula geral da boa-f objetiva, ao princpio do equilbrio econmico e funo social do contrato. Nesse ... -
Processo nº 0008057-49.2010.8.19.0067 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. ... CONSUMERISTAS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE DEVE SER MANTIDO EM ...
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Processo nº 0021747-55.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... não observa as regras de boa-fé objetiva". Contrato ... padrão retratado nos autos pelo banco \xC2" ...
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Processo nº 0033934-52.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... relação jurídica é de contrato de empréstimo, no valor de ... regras de boa-fé objetiva". ... Contrato padrão retratado nos autos pelo banco\xC2" ...
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Processo nº 0033103-04.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... regras de boa-fé objetiva. ... veracidade à tese autoral. ... Aplicação ao contrato de taxas de juros e os encargos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140513-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA - BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A efetiva omissão no acórdão importa o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do CPC. Diante da violação da boa-fé objetiva do contrato a tutela de urgência deve ser revogada.
... comportamento contraditrio do banco/embargado e a violao a boa f objetiva, porque apesar de pleitear a devoluo do bem judicialmente continuou a ... CC "os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f." O instituto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140513-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA - BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A efetiva omissão no acórdão importa o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do CPC. Diante da violação da boa-fé objetiva do contrato a tutela de urgência deve ser revogada.
... comportamento contraditrio do banco/embargado e a violao a boa f objetiva, porque apesar de pleitear a devoluo do bem judicialmente continuou a ... CC "os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f." O instituto ... -
Acórdão Nº 5003215-21.2020.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... ência de débito e indenizatória por danos morais, decorrente de contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário proposta contra ... OBJETIVA. CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construçã
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Acórdão Nº 5006880-20.2023.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... pelo autor para:a) DECLARAR inexistentes os débitos objeto do contrato n. 867228196-4, com data de inclusão de 6.6.2020, com parcela mensal ... a parte recorrente a validade da contratação, razão pela qual objetiva a improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, o afastamento ...
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Acórdão Nº 0000562-27.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA, COMODATO, ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ... INSURGÊNCIA. OFENSA A PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ OBJETIVA ... INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE ESTABELECEU O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS ...
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Acórdão nº 1.0480.14.012889-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRÉ-CONTRATO - PAGAMENTO - BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrão objetivo de conduta a ser seguido pelos contratantes, inserindo nas relações contratuais um componente ético, caracterizado pela exigência de um comportamento probo, leal e verdadeiro. Se os elementos de convicção presentes nos autos demonstram...
... sido informados que o pagamento da entrada e assinatura do pr-contrato implicaria na concluso do negcio, cujo contrato deveria ser assinado em 10 ... da smula em 06/10/2010) De fato, o princpio da boa-f objetiva estabelece um padro objetivo de conduta a ser seguido pelos contratantes, ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO JURÍDICA NÃOALEGADA NOSACLARATÓRIOS. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS.INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DEINDENIZAR DA SEGURADORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.
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Decisão Monocrática N° 07353008020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL....
... PRESCRIO DECENAL. MRITO. CESSO CONTRATUAL. BOA-F OBJETIVA. CONTRATO DE COMISSO MERCANTIL. CLUSULA DEL CREDERE. AUTORIZAO DE USO DE ... -
Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... PARCERIA EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ... E-MAILS ... -
Acórdão Nº 0005440-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... PARTE HIPOSSUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ...
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Acórdão Nº 5002850-13.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... A sentença considerou que, apesar de ter juntado cópia do contrato, o réu não se desincumbiu da perícia grafotécnica e julgou o contrato ... DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR, ...
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Acórdão nº 1.0472.15.004032-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. As relações contratuais devem pautar-se pela boa-fé objetiva. Havendo prazo para pagamento do preço do imóvel em contrato de compra e venda, mostra-se desigual a ausência de termo...
... procedente o pedido exordial, para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, com a perda do sinal em favor ... Sobre a boa-f objetiva, importante o esclio de Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald: ... -
Acórdão nº 1.0472.15.004032-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. As relações contratuais devem pautar-se pela boa-fé objetiva. Havendo prazo para pagamento do preço do imóvel em contrato de compra e venda, mostra-se desigual a ausência de termo...
... procedente o pedido exordial, para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, com a perda do sinal em favor ... Sobre a boa-f objetiva, importante o esclio de Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald: ...