boa fé objetiva no cdc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. A repetição em dobro, prevista no
... volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva.STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. O referido julgamento marca substantiva alterao de ... -
Acórdão Nº 0119356-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ELABORADO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE
... CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO ... CDC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... 917, §§ 3º e 4º, do CPC, tratando-se de imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que os executados pretendam discutir excesso na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter ... -
Acórdão Nº 0002241-40.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... A responsabilidade civil da requerida, portanto, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do CC, bastando a comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever ...
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Processo nº 0019892-12.2013.8.19.0202 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contratação de Empréstimo Vinculado a Cartão de Crédito À Revelia Do Consumidor. Realização de Débito Mensal No Contracheque Da Autora Do Valor Correspondente Ao Pagamento Mínimo Da Fatura Do Cartão. Consumidora que Requereu Tão Somente a Celebração de Contrato de Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento. Contratação Casada. Ilícito Civil....
... DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA", ... INFORMAÇÃO ... TRANSPARÊNCIA. ... CONFIGURADO. ... INDENIZATÓRIO ... ADEQUADAMENTE ... ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0481.14.001173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovada a invalidez total e permanente da segurada para exercer qualquer atividade...
... e permanente por doena, tendo como segurados os empregados da estipulante, a empresa SADIA S/A, espera-se, dentro de um quadro de boa-f objetiva, que seja coberta a impossibilidade de exercer o ofcio ou profisso prprios do segurado. Restou devidamente comprovado que a ... -
Processo nº 0222127-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação Autoral de Cobrança de Juros Abusivos e Prática de Anatocismo. Autor que Livremente Celebrou Contrato Com a Instituição Financeira e Manifestou Concordância Acerca Dos Encargos Contratuais. Violação Aos Princípios Da BOA-FÉ Objetiva e Do Pacta Sunt Servanda, que Regem Os Contratos....
... FINANCEIRA ... MANIFESTOU ... CONCORDÂNCIA ... CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ... OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM ... OS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ... -
Acórdão Nº 0002077-69.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGAIS DE COBRANÇA PELA APELANTE. NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO ...
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Acórdão nº 1.0521.16.006106-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE APOSENTADORIA BRASILPREV JÚNIOR - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - BOA FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS.Uma vez não contratado o benefício elencado no Plano de Aposentadoria Brasilprev Individual - Renda Vitalícia por Morte do Participante, também denominado Pensão, não há como acolher a pretensão autoral.A alegada "pensão"...
... Sustenta que o pedido objetiva a realizao de prova por parte da r de que realmente prestou os esclarecimentos necessrios ao falecido quando da contratao do plano, no sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0521.16.006105-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE APOSENTADORIA BRASILPREV JÚNIOR - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - BOA FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS.Uma vez não contratado o benefício elencado no Plano de Aposentadoria Brasilprev Individual - Renda Vitalícia por Morte do Participante, também denominado Pensão, não há como acolher a pretensão autoral.A alegada "pensão"...
... Sustenta que o pedido objetiva a realizao de prova por parte da r de que realmente prestou os esclarecimentos necessrios ao falecido quando da contratao do plano, no sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275954-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. DECOTE NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO FORMADO NO JULGAMENTO DO EAREsp. 664.888/RS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. Incorre em vício de julgamento ultra petita a sentença que, além de decidir o pleito inicial, concede provimento não postulado,
... "a repetio em dobro, prevista no pargrafo nico do art.42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator o Ministro Herman Benjamim, Dje de 30.03.2021). No ... -
Acórdão nº 1.0000.20.593158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA ADMITIDA EM CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA...
... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ... -
Acórdão nº 1.0512.18.000304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC - PARCELAS DECRESCENTES - JUROS INCIDENTES - VARIAÇÃO INCOMPATÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A possibilidade de revisão de contrato de consumo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não exige a existência de fato extraordinário ou...
... AUSNCIA DE RELAO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE.1. Ao proposta com a finalidade de, aps a maxidesvalorizao do real em face do dlar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, ... -
Acórdão nº 1.0512.18.000304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC - PARCELAS DECRESCENTES - JUROS INCIDENTES - VARIAÇÃO INCOMPATÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A possibilidade de revisão de contrato de consumo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não exige a existência de fato extraordinário ou...
... AUSNCIA DE RELAO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE.1. Ao proposta com a finalidade de, aps a maxidesvalorizao do real em face do dlar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097486-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No referido julgado, foi destacado que "a expresso 'salvo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097486-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No referido julgado, foi destacado que "a expresso 'salvo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476657-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões...
... Este o entendimento de TERESA NEGREIROS: O Cdigo de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito reviso contratual por circunstncias supervenientes. Basta uma breve anlise do artigo que postula tal possibilidade, para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476657-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões...
... Este o entendimento de TERESA NEGREIROS: O Cdigo de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito reviso contratual por circunstncias supervenientes. Basta uma breve anlise do artigo que postula tal possibilidade, para ... -
Acórdão nº 0502626-11.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... REFORMA DA SENTENÇA ... I- De acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade do ... fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo responder ... pelos riscos de sua atividade, independentemente de dolo ou culpa ... II- Tendo sido violado o direito básico de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PELA INTERNET - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OPÇÃO DE CANCELAMENTO CRIADA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS...
... No mbito das relaes consumeristas, todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou servio, respondem objetiva e solidariamente, pela reparao de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligncia das normas insculpidas no caput do art. 18, no art. 25, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PELA INTERNET - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OPÇÃO DE CANCELAMENTO CRIADA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS...
... No mbito das relaes consumeristas, todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou servio, respondem objetiva e solidariamente, pela reparao de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligncia das normas insculpidas no caput do art. 18, no art. 25, ... -
Processo nº 0415554-48.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Repetição Do Indébito. Alegação Da Parte Autora de que Desconhece Os Termos Do Contrato. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras. Súmula 297 Do Stj. 2. Parte Ré que Não Demonstra a Utilização Do Cartão de Crédito Consignado Pela
... prestação ... Responsabilidade ... fornecedor. Conduta do banco réu que viola o princípio da boa- ... fé objetiva, bem como o dever de informação e de ... transparência. 6. Valores descontados a maior no ...