boa fé objetiva nos contratos
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Acordao Nº 154195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
... fsica, o dano moral sofrido pela pessoa jurdica afeta a sua honra objetiva, a qual tem razes intrnsecas cada um, tratando-se de situao que atinge o ...
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Acordao Nº 154195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
... fsica, o dano moral sofrido pela pessoa jurdica afeta a sua honra objetiva, a qual tem razes intrnsecas cada um, tratando-se de situao que atinge o ...
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Acordao Nº 154195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
... fsica, o dano moral sofrido pela pessoa jurdica afeta a sua honra objetiva, a qual tem razes intrnsecas cada um, tratando-se de situao que atinge o ...
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Acordao Nº 154195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
... fsica, o dano moral sofrido pela pessoa jurdica afeta a sua honra objetiva, a qual tem razes intrnsecas cada um, tratando-se de situao que atinge o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, sua exigibilidade se renova mês a mês, de modo que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes de 5 anos da propositura da ação. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO...
... lei de representao comercial, assim como a regra concernente a contratos escritos no CC, estabelece como prazo prescricional o interregno de cinco ... -
Acórdão nº 1.0000.16.039425-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APURAÇÃO DE VALORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Há evidente interesse recursal por parte do apelante que, sucumbente na...
... relaes contratuais, em especial, os princpios da funo social dos contratos e o da boa f objetiva, vedao do abuso do direito e ao enriquecimento sem ... -
Acórdão nº 1.0111.16.000932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO RURAL - PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - ALEGADO INADIMPLEMENTO POR MEIO DO DEVEDOR - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROTESTOS - INVIÁVEL. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa...
... foi torpemente ludibriado pelos apelados ao violarem a boa-f objetiva do contrato, transferindo toda a responsabilidade a uma mera questo de se ... importante destacar que a formao, a execuo e a extino dos contratos so norteadas, entre outros, pelo princpio da boa-f objetiva, o qual ... -
Acórdão nº 1.0111.16.000932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO RURAL - PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - ALEGADO INADIMPLEMENTO POR MEIO DO DEVEDOR - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROTESTOS - INVIÁVEL. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa...
... foi torpemente ludibriado pelos apelados ao violarem a boa-f objetiva do contrato, transferindo toda a responsabilidade a uma mera questo de se ... importante destacar que a formao, a execuo e a extino dos contratos so norteadas, entre outros, pelo princpio da boa-f objetiva, o qual ... -
Acórdão Nº 0706301-46.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-08-2023
... CANCELAMENTO ABUSIVO. VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ... PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. ENFERMIDADE ... CRÔNICA. FUNÇÃO ...
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Acórdão Nº 0313800-33.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... a Smula 608: "Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, salvo os administrados por entidades de autogesto" ... os deveres de lealdade e de informao, nsitos ao princpio da boa-f objetiva, tambm so exigveis nos contratos civis em geral, e no apenas nos negcios ...
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Acórdão nº 1.0473.17.001392-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.- Por ser o consumidor idoso a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a...
... 42, pargrafo nico, c/c art. 6, III), ainda mais nos contratos cativos de longa durao, ... pois, se no se sabe dos riscos naquele ... Sobre a boa-f objetiva, Srgio Cavalieri Filho apresenta as seguintes lies: O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0473.17.001392-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.- Por ser o consumidor idoso a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a...
... 42, pargrafo nico, c/c art. 6, III), ainda mais nos contratos cativos de longa durao, ... pois, se no se sabe dos riscos naquele ... Sobre a boa-f objetiva, Srgio Cavalieri Filho apresenta as seguintes lies: O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0017573-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
... OBSERVÂNCIA ... AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA OS ... CONTRATOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0068390-98.2023.8.16.00000017573-30.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
... OBSERVÂNCIA ... AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA OS ... CONTRATOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA ...
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Processo nº 0181624-18.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... ambos do CDC). Responsabilidade objetiva. Falha na ... dos contratos. Dano moral configurado. Quantum ...
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Acórdão nº 1.0105.14.000766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NA COBERTURA DE EXAME - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADAOs contratos plano de saúde devem observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que considera como abusivas as cláusulas que impõem condições ao...
... de Justia: 'Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade" Logo, dvida no subsiste que a espcie dos autos deve ser ... ao autor por meio da clusula acima transcrita que viola a boa-f objetiva e a equidade do contrato firmado entre as partes, uma vez que o ... -
Acórdão Nº 0001366-23.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... sobre sua inadimplência, o que viola o princípio da boa-fé objetiva e da transparência que devem reger os contratos. ... 5. Já no que se ...
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Acórdão nº 1.0708.18.000443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL OU CONTRATUAL. AMPLA QUITAÇÃO DADA PELO INTERESSADO. RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO À DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DOLO DE AGRAVAR O RISCO DO CONTRATO.- Em sede de contrato de proteção veicular, a demora na conclusão dos reparos...
... pela subsistncia da responsabilidade civil dos rus, sob a tica objetiva nsita relao de consumo subjacente (art. 12, caput do CDC), com a inerente ... e 768 do CC) e a prpria lgica do princpio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), tendo em vista a anuncia irrestrita, pelo autor, ... -
Acórdão nº 1.0708.18.000443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL OU CONTRATUAL. AMPLA QUITAÇÃO DADA PELO INTERESSADO. RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO À DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DOLO DE AGRAVAR O RISCO DO CONTRATO.- Em sede de contrato de proteção veicular, a demora na conclusão dos reparos...
... pela subsistncia da responsabilidade civil dos rus, sob a tica objetiva nsita relao de consumo subjacente (art. 12, caput do CDC), com a inerente ... e 768 do CC) e a prpria lgica do princpio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), tendo em vista a anuncia irrestrita, pelo autor, ... -
Processo nº 0035225-17.2012.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... objetiva que emerge nos contratos securitários. Exclusão ...
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Acórdão Nº 5003084-46.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... ), mas independente de querer ser dono (razo do nome da teoria objetiva), em face da dispensa dessa inteno.Sendo hodiernamente apossea ... de observncia do princpio da boa-f objetiva a nortear os contratos. [ ... ]Por conseguinte, no h falar-se em antecipao de tutela reintegratria ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITIÇÃO DO INDÉBITO.O princípio da boa-fé objetiva impõe a redução dos juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras, quando comprovada a exorbitância dos índices pactuados em relação às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada. A revisão judicial...
... termos, in verbis: "A) declarar a nulidade das clusulas dos contratos de n 1210681173, n 1210839594, n 1211151906, n 1211444931, n 1211785027, n ... mercado, a fim de preservar a funo social do contrato e a boa-f objetiva. A propsito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra ... -
Relatório e Voto com número 5121798-62.2017.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 18-08-2022
... , antes do prazo previsto, violou o princípio da boa-fé objetiva nos ... contratos, impedindo as Autoras de recuperar os custos dos ...
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Acórdão Nº 0020132-45.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... garantia prestada. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva nos ... contratos. (3) Meação de cônjuge ou convivente no bem de ...
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Acórdão Nº 0041937-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APLICAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ... RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ...