boleto da telefonica
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Acórdão Nº 0308880-78.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES-RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA TELEFÔNICA RÉ - 1. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - INACOLHIMENTO - AUTORA QUE PAGOU BOLETO COM ELEVADO DESCONTO À...
... negativada por débitos inexigíveis, pois anteriormente pagou boleto de quitação total de débitos pendentes entre as partes.Afirmou que "é ... -
Acordao N° 1670938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Notificação por telefone para início ou continuação do cumprimento da prestação pecuniária. Remessa de boleto não pago pelo sentenciado. Ausência de interrupção da prescrição da pretensão executória. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 117, inciso v, do código penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou...
...PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REMESSA DE BOLETO NÃO PAGO PELO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5001359-64.2019.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE BOLETO DE PARCELAS ANTERIORMENTE QUITADAS POR DESCONTO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL -AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - COBRANÇA TELEFÔNICA E
... BRADESCO S.A., sob o argumento de que é indevida a cobrança, por boleto, de valores anteriormente pagos por desconto em seu benefício ... -
Acórdão nº 0021650-81.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COBRANÇA DO BOLETO BASEADO NO CONTRATO IMPUGNADO PELA ACIONANTE. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM LISTA TELEFÔNICA PUBLICITÁRIA SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO,
...INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COBRANÇA DO. BOLETO BASEADO NO CONTRATO IMPUGNADO PELA. ACIONANTE. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM ... -
Acordao N° 1617906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Notificação por telefone para início ou continuação do cumprimento da prestação pecuniária. Remessa de boleto não pago pelo sentenciado. Ausência de interrupção da prescrição da pretensão executória. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 117, inciso v, do código penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou...
...PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REMESSA DE BOLETO NÃO PAGO PELO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... -
Acordao N° 1617392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Movimentos do executado que consistem em início ou continuação do cumprimento das penas substituídas. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 117, inciso v, do código penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena. 2. Não consiste em...
...boleto não pago pelo sentenciado, sem que essa diligência telefônica tenha ... -
Acórdão nº 71010508471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PAGAMENTO DE FATURA MEDIANTE O USO DO CÓDIGO DE BARRAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS CONSTANTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E NO BOLETO. ERRO DE DIGITAÇÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. LINHA TELEFÔNICA SUSPENSA POR INADIMPLÊNCIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTEÇA MANTIDA
...ÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS CONSTANTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E NO BOLETO. ERRO DE DIGITAÇÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. LINHA ... Comarca de Canoas. LEDIR REIS DA SILVA . RECORRENTE. TELEFONICA BRASIL S/A . RECORRIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acordao N° 1704182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal e processo penal. Agravo em execução. Penas restritivas de direitos. Notificação por telefone para início do cumprimento da prestação pecuniária. Remessa de boleto não pago pelo sentenciado. Ausência de interrupção da prescrição da pretensão executória. 1. Nos termos do artigo 117, inciso v, do código penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da...
...PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REMESSA DE BOLETO NÃO PAGO PELO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0008662-97.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DANO MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO APÓS RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE TERCEIRA IDENTIFICADA COMO SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA RÉ, INFORMANDO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA MEDIANTE DOWNLOAD DE APLICATIVO DENOMINADO PROTETOR DIGITAL E REALIZAÇÃO...
...RÉ. DANO MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO APÓS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE TERCEIRA IDENTIFICADA. ... -
Acordao N° 1403902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Acordo para quitação antecipada de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a...
...EFETUADO. CRÉDITO FEITO A TERCEIRO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. BANCÁRIO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ... -
Acordao N° 1432967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Consumidor. Serviço de telefonia móvel. Cobrança indevida - devolução em dobro. Danos morais não carcaterizados. Desvio produtivo - inovação recursal. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. Na lição de sérgio cavalieri filho, ?dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal...
...Informou que entrou em contato com a recorrida, recebeu um. boleto no valor de R$ 40,73 (ID 35839537) e efetuou o pagamento 02.03.2021 (ID ... -
Acordao N° 1768023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Complexidade probatória. Necessidade de perícia não comprovada. Instituição bancária. Fraude. Vício de consentimento. Empréstimo consignado. Negociação intermediada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. Repetição de indébito. Má-fé do fornecedor comprovada. Dano moral comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1....
... telefônica, com a orientação que deveria efetuar o pagamento de boleto para. estorno da quantia depositada. Pontuou que desconfiou do boleto por ... -
Acórdão Nº 5001731-73.2020.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE BOLETO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - VIABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO ATENDEU O COMANDO JUDICIAL DE JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA TRAVADA COM A RECORRENTE ONDE NEGOCIADAS AS CONDIÇÕES
...ção financeira ré contribuiu para a emissão e pagamento de boleto falso por parte da autora, já que esta afirma ter sido direcionada a ... -
Decisao Nº 0013540-91.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... 21/11/2019 QUANDO O ERRO FOI IDENTIFICADO PELAS RÉS E GERADO NOVO BOLETO PARA QUITAÇÃO. DEFESA DA COMPANHIA TELEFÔNICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001058-78.2020.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUTOR QUE RECEBEU VIA APLICATIVO DE CONVERSA TELEFÔNICA BOLETO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O BANCO – BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – FRAUDE PERPRETADA POR TERCEIROS – APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO...
...RECEBEU VIA APLICATIVO DE CONVERSA TELEFÔNICA BOLETO". PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O BANCO – BOLETO. BANCÁRIO FRAUDADO \xE2\x80"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... ofício ao Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe encaminhando "boleto" referente a valores que entendia se encontrarem em aberto ao longo de 10 ... -
Acórdão nº 1007160-09.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007160-09.2019.8.11.0003APELANTE: BANCO INTERMEDIUM S/AAPELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADO: BANCO INTERMEDIUM SAAPELADO: FABIO JUNIOR ROSA LOPESEMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE...
... E UM DOS BANCOS REQUERIDOS – QUITAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE BOLETO DO BANCO ENVIADO VIA EMAIL – FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO – FALHA NOS ... -
Decisao Nº 0002793-79.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-10-2023
...BOLETO GERADO COM VENCIMENTO EM 18.01.2022, PAGAMENTO EM 17.01.2022. DESBLOQUEIO ...
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Decisao Nº 0089192-91.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-10-2022
...CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. ...
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Processo nº 0094918-40.2014.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Obrigação de fazer e indenizatória. Parcelamento de fatura de cartão de crédito. Falha da instituição financeira ao não enviar boleto de cobrança, impedindo a autora de pagar a parcela, provocando a quebra do contrato. Falha na prestação de serviços caracterizada, mas que não ultrapassou a...
...instituição financeira ao não enviar boleto de cobrança, . ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...ão na sede da loja I9 VEÍCULOS, policiais federais encontraram boleto de cobrança da empresa HESA 76 Empreendimentos Imobiliários direcionado ...
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Decisao Nº 0082862-78.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-02-2023
... ser feito com a cópia de gravação telefônica ou cópia do boleto com discriminativo da operação, restando prejudicada a análise de ...
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Acórdão nº 1002564-19.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL 1002564-19.2020.8.11.0044 – COMARCA DE PARANATINGA-MTAPELANTE: ROSANGELA QUEIROZ MARTINSAPELADA: BANCO PAN S.A.EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO MEDIANTE BOLETO...
... ENTRE AS PARTES – PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO MEDIANTE BOLETO ENVIADO PELO BANCO VIA WHATTSAPP – FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO - FALHA ... -
Acórdão Nº 5041816-33.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) – CONTINENTE (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR QUE BUSCA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA OBJETIVANDO...
... do contrato por mensagens de texto via celular e, após o envio do boleto com valor correspondente a R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) - ... -
Acórdão Nº 0318709-23.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSTENTA QUE A PARCELA DO CONSÓRCIO, QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, ESTAVA INCLUSA NO BOLETO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESTANTES
.... No dia 21.06.2018, solicitou à empresa ré que emitisse um boleto para quitação do consórcio, que abrangia as restantes parcelas de 28 a ...