boleto telefonica
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Acórdão nº 1.0000.21.206286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOLETO FRAUDADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO. A emissão de boleto falso por terceiro fraudador, com base em dados obtidos do sistema da Instituição Financeira, caracteriza fortuito interno...
... alega que no possui qualquer responsabilidade pelo pagamento de boleto fraudado, no podendo o apelado transferir ao banco o nus de sua falta de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002032-75.2021.8.19.0021 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002032-75.2021.8.19.0021 Recorrente: EDINEY DINIZ - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 25 DE AGOSTO - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803790-56.2021.8.19.0021 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803790-56.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): HELIDA MARIA DOS SANTOS Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da...
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Decisao Nº 0070865-35.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-06-2022
... EMISSÃO DE BOLETO" FRAUDULENTO PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. \xC2" ...
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Acórdão nº 71010377935 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO" BANCÁRIO FALSO. PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. FALSA QUITAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1001949-72.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... DA EMISSÃO DE BOLETO COM DATA VENCIDA. VÍCIO ... AFASTADO. OBSERVAÇÃO NO DOCUMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806058-66.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806058-66.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): JAILSON FRANCISCO DA SILVA Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora, LHE...
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Acórdão nº 0007076-84.2014.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR E-MAIL - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – REDISTRIBUIÇÃO...
... MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR E-MAIL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801970-48.2021.8.19.0038 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801970-48.2021.8.19.0038 Recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA GOMES BAPTISTA - autora Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.- ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... RECORRENTE ... : CERES HELENA PINTO TEIXEIRA ... : TELEFONICA BRASIL S A ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... -
Acordao N° 1440736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Consumidor. Instituição bancária. Impugnação à gratuidade de justiça e preliminar de ausência de preparo. Rejeição. Preliminar de impugnação recursal específica. Preliminar de ilegitimidade passiva. Fraude. Emissão de boleto por terceiro. Culpa exclusiva da vítima. Ausente defeito na prestação do serviço. Fortuito externo. Dano material não configurado. Dano moral não configurado. Recurso...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE. EMISSÃO ... DE BOLETO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE DEFEITO NA ... -
Relatório e Voto com número 5714430-74.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... Notadamente, o Banco Requerido em vez de quitar o boleto do Banco Paraty, depositou a ... referida quantia na conta-corrente do ...
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Acórdão Nº 08088333220198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 30-08-2022
... QUITAÇÃO INTEGRAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. ERRO DO BOLETO DA MENSALIDADE. ÔNUS NÃO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA ILÍCITA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004950-21.2020.8.19.0075 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0004950-21.2020.8.19.0075 Recorrentes: TELEFÔNICA BRASIL S.A (r) e RAFAEL DE OLIVEIRA PASSOS (a) Recorridos: Os mesmos. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MAGÉ - REGIONAL DE INHOMIRIM Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... RECORRENTE / ... : HAMILCAR DE CAMPOS FILHO ... : TELEFONICA BRASIL S.A ... RECORRENTE / ... : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007170-87.2020.8.19.0205 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007170-87.2020.8.19.0205 Recorrente (Réu): TELEFONICA BRASIL S/A. Recorrido (Autora): VIVIAN MOTTA DA SILVA LEITE Origem: 26° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO VIVIAN MOTTA DA SILVA LEITE ajuizou ação de...
... : TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... : CARLOS ROBERTO DE ... -
Processo nº 0021803-51.2016.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2017
... : IOLANDA SOUZA DANTAS TRAJANO DA SILVA ... : TELEFONICA BRASIL S A ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA ...
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Acórdão Nº 0026284-50.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOLETO" PARA LIQUIDAÇÃO ... DO CONTRATO COM BENEFICIÁRIO TERCEIRO ... ESTRANHO \xC3" ...
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Decisao Nº 0011342-78.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... Processo nº 0011342-78.2022.8.05.0080 ... Recorrente(s): ... TELEFONICA BRASIL SA VIVO ... Recorrido(s): ... KEITHY KARLA FERREIRA DE OLIVEIRA ... boleto ao qual se refere o comprovante de pagamento anexado ao evento 01. Sem a ...
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Acórdão Nº 0006070-17.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-12-2022
... FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO ... FRAUDULENTO. TÍTULO RECEBIDO PELO CREDOR VIA APLICATIVO ...
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Acórdão Nº 0800049-16.2023.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-09-2023
... Entretanto, alega no reconhecer 01 pagamento de boleto efetuado na funo crdito e confirmado via TAA na data do ocorrido. Trata- ...
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Processo nº 0007063-74.2017.8.19.0067 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Trata-se de Ação Indenizatória Proposta por Consumidor, Cliente Do Réu Em Duas Linhas Telefônicas, que Desconhece a Contratação de Uma Terceira Linha Telefônica. a Tese Defensiva baseia-se Na Alegação de que Houve a Regular Contratação Do Autor, Na Modalidade ¿plano Controle¿, Sendo Os Pagamentos Devidos Pelos Serviços Efetivamente Prestados, Bem como Na Inexistência de Danos Morais. Aduz
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Decisao Nº 0001812-77.2020.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-08-2021
... a sua linha telefônica, nunca pagando fatura ou nenhum tipo de boleto. Que efetuou o pagamento do suposto débito, entretanto, verificando os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804110-15.2021.8.19.0213 (Cível), 28-04-2022
Recurso nº: 0804110-15.2021.8.19.0213 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrida: ANA DO CARMO SILVA ? VOTO? ? Informa a autora que é titular da linha telefônica móvel nº (21) 99805-9136, no Plano 128/POS/SMP - VIVO CONTROLE DIGITAL 4GB, pagando valor mensal de R$ 45,99 (quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Aduz, que, apesar do pagamento regular de suas faturas...
... : TELEFONICA BRASIL S A ... RECORRENTE ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... : ANA DO CARMO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803011-02.2021.8.19.0054 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803011-02.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): JOSELI DE FATIMA LOBIANCO ALVES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... RECORRENTE ... : MURILO GOMES JORGE ... : TELEFONICA BRASIL S.A ... : ELADIO MIRANDA LIMA ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806987-69.2023.8.19.0208 (Criminal), 28-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0806987-69.2023.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Recorrido: ANTONIO ANDRE GOMES FARIAS CPF 020.152.513-59 VOTO PENDÊNCIA FINANCEIRA (id 50983575) - DÉBITO DE R$3.726,34. Narra o Autor que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pelo Réu em razão de um financiamento o qual...