bonificação icms
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Acórdão nº 1003386-80.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – BONIFICAÇÃO –INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE NÃO VERIFCADA –PRELIMINAR REJEITADA – DESCONTOS INCONDICIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BESE DE CÁLCULO DO ICMS – SÚMULA 457 DO STJ – ILEGALIDADE VERIFICADA – DIREITO À COMPENSAÇÃO – DECLARAÇÃO – SÚMULA 213 DO STJ – VALORES...
... Classe: APELACÁO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ... Asunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulagáo de Mercadorias] ... Relator: Dr. GILBERTO LOPES ... -
Acórdão Nº 0001935-07.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MERCADORIAS ... DADAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0100118-30.2010.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2020
Embargos de Declaração em Apelação. Recurso alegando contradição do julgado alegando inexistir sucumbência recíproca, requerendo o Estado do Rio de Janeiro, ora embargante, a exclusão de sua condenação nas custas e honorários advocatícios. Matéria já resolvida pelo colegiado conforme fundamentação do Acórdão embargado. Autora Danone Ltda. que requereu na petição inicial reconhecimento da...
... reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ICMS ... sobre mercadorias concedidas a título de bonificação, ... seja para ... -
Acórdão Nº 0057942-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO ... ICMS. BONIFICAÇÃO/DESCONTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE ... CÁLCULO. RECURSO ...
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Acórdãos nº 0047015-53.2010.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS FORNECIDAS EM BONIFICAÇÃO. Embargos à ...
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Acórdão Nº 0892077-62.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA ... ICMS". MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ... DESCONTO INCONDICIONAL. COMPOSIÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1042821-47.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Incidência. Operações ...
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Acórdão Nº 0003017-53.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ... ICMS – MERCADORIAS ENTREGUES EM BONIFICAÇÃO – ... EXCLUSÃO DA BASE DE ...
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Acórdão Nº 0035689-26.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS ... BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 457 DO STJ ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0126050-10.2016.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Decadência de parte do período autuado que se mantém. Incidência do artigo 150, § 4º do CPC. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Operação realizada pela sistemática da substituição tributária. Artigo 8º, inciso II, da LC 87/1996. Reforma neste ponto que se impõe. Tese...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA ... DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. Decadência de parte do período ... sentido de que as mercadorias dadas em ... bonificação e os descontos incondicionais não se ... incluem na base de cálculo do ... -
Processo nº 0207521-92.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo Interno. Apelação Cível. Embargos à execução. ICMS. Incidência sobre o valor das mercadorias entregues a título de bonificação. Recolhimento do imposto pelo regime da substituição tributária. Possibilidade. Posicionamento consolidado no STJ. Inaplicabilidade da Súmula 457 do STJ,
... execução. ICMS. Incidência sobre o valor ... bonificação. Recolhimento do imposto ... -
Relatório e Voto com número 5617731-21.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-02-2023
... aqueles a título de bonificação, mantendo, por outro lado, as obrigações acessórias ... inerentes ao ... ência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS-próprio e que, ... conforme enunciado da Súmula n. 19, inciso II, da ...
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Acórdão Nº 0304667-48.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... do destinatrio, ser de R$ 900,00, e ser essa a base de clculo do ICMS.Note-se, porm, que tambm nos dois casos, a prpria configurao do desconto ...
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Acórdão nº 50691152920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... parte apelante, em síntese que as mercadorias entregues em bonificação não integram a base de cálculo do ICMS, não podendo ser inseridas no ...
- Acórdão nº 631769 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 2014
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Acórdão Nº 0006242-83.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-05-2022
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... ICMS SOBRE MERCADORIAS ENTREGUES EM ... BONIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE ...
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Acórdão Nº 0305651-50.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... Servios de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicao - ICMS. Informa ainda que, objetivando fomentar a sua atividade empresarial, ...
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Acórdão Nº 0004815-48.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS-ST. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE ... PRODUTOS DADOS EM BONIFICAÇÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa jurídica (Microempresa ou ... ão será atribuído custo às ações ou quotas recebidas em bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização do saldo credor ...
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Processo nº 0274993-76.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... de Segurança. Direito tributário. ICMS. ... entregues a título de bonificação. ... Descabimento. Súmula 457 do STJ. Tese ...
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Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN ... evento futuro e incerto, podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS, pois implicam a redução do preço final da operação de saída da ...
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Acórdãos nº 0000706-86.2015.8.26.0315 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... Cinto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE ICMS SOBRE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO Não cabimento ...
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Processo nº 0207521-92.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Embargos à execução. ICMS. Incidência ... bonificação. Descabimento. ...
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Acórdão nº 749065 de 2ª Turma, 9 de Marzo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... ão dos descontos incondicionais e mercadorias dadas em bonificação da base de cálculo do ICMS-ST ... Os descontos são parcelas que ...