bons antecedentes criminais rs
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por 1) CELINA ROSELL PARADA, 2) ... considere a reincidência como maus antecedentes, para aumentar a pena-base, e, depois, como ... , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... de Extensão e Pesquisa em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade Federal ... , nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de ... reincidência, pesquisas vêm demonstrando bons resultados em relação a grupos participantes de ... -
Acórdão nº 0003255-35.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO, AUMENTO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA, JUS À REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DO PRIVILEGIO - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO,...
... - LIÇÕES DOUTRINARIAS - ENUNCIADOS CRIMINAIS 3, 7 E 8 DO TJMT - JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA ... À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... -
Peças prático-profissionais
... o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no ... Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais ... EBOOK ...
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Decisão monocrática Nº 216345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... em grau médio; o réu possui antecedentes, sendo que foi condenado por decisão transitada ... vista que o recorrente é primário, tem bons antecedentes e a quantidade de pena imposta ... , absolvições ou condenações criminais extintas há mais de cinco anos não podem ser ...
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Direitos da Personalidade
... bons costumes. O réu foi proibido, como base no § ... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ...
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Acórdão nº 1004321-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-05-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INTRODUÇÃO DE DROGAS [50,4G DE COCAÍNA] E APARELHOS CELULARES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ARESTOS DO...
... - ARESTOS DO STJ E TJMT - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ... antecedentes, não registra anotações criminais pretéritas (http://siap.tjmt.jus.br e Sistema ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041030-44.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17/03/20220, DO CNJ. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EINJUSTIÇA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende...
... a livre distribuição a uma das varas criminais comuns da ... Comarca (index 260). Conforme ... favoráveis, tais como a primariedade, bons antecedentes ... e residência fixa, não têm o ... -
Acordão da , 24-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EXERCÃCIO DE COMANDO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.