bons antecedentes criminais rs
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Acórdão nº 1001378-24.2023.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE BUSCA VEICULAR, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA-BASE, TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME PRISIONAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO VEICULAR - NATUREZA PERMANENTE DO TRÁFICO DE DROGAS - JUSTA CAUSA
... SIGNIFICATIVA [20,062KG] – ENUNCIADOS CRIMINAIS 7 E 8 DO TJMT – VALOR COMERCIAL – ... A primariedade, bons antecedentes, maioria das circunstâncias ... - Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia ... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença de fls. 250/257, proferida pela i. Magistrado do 16º. Juizado Especial - Regional de Jacarepaguá, que condenou o apelante nas sanções do art. 50, § 3º, alínea "a", do DL 3688/41, aplicando-lhe a pena 4 (quatro) meses e 6 (se
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ...
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Acórdão Nº 0000054-74.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 0004335-72.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PENA-BASE EXACERBADA, TRÁFICO PRIVILEGIADO, MAJORANTES NÃO CARACTERIZADAS, REGIME DIVERSO DO FECHADO, DETRAÇÃO E RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS...
... do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de ... -
Acórdão nº 1021066-61.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO, “PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE, VÍNCULO ASSOCIATIVO E A DIVISÃO DE TAREFAS” NÃO DEMONSTRADOS, TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E REDUÇÃO DAS PENAS - APREENSÕES DE PASTA-BASE DE COCAÍNA, MACONHA E EMBALAGENS...
... - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - ENUNCIADOS CRIMINAIS 7 E 8 DO TJMT – DIVERSIDADE DE DROGAS - FORMA ... ÇÃO DA ASSOCIAÇÃO – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ... -
Acórdão nº 0003411-76.2012.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... Isso porque sua ... certidão de antecedentes criminais revela a sua primariedade ... e, por nseguinte, seus bons" antecedentes, inexistindo ainda ... PODER JUDICI\xC3" ...
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Acórdão nº 1011541-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §§ 2º, II E 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESPROVIMENTO. DECISÃO QUE SE MOSTROU FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, PELOS REGISTROS CRIMINAIS E PELO CRIME POSSUIR...
... A ORDEM PÚBLICA, PELOS REGISTROS CRIMINAIS E PELO CRIME POSSUIR PENA SUPERIOR À 04 (QUATRO) ... , visto que possui ficha criminal com antecedentes em delitos de mesma natureza, além de ter sido ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
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Acórdão nº 1007156-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-05-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS E SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ARESTOS DO STJ - PARTICULARIDADES...
... E CATORZE CENTIGRAMAS) - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ... antecedentes, não registra anotações criminais pretéritas (http://siap.tjmt.jus.br e Sistema ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdãos nº 0007370-51.2012.8.26.0344 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... , PARA UM DOS RÉUS, NOS MAUS ANTECEDENTES. (2.2) RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ... mínimo legal para o réu que ostentava bons antecedentes, e no patamar de 6 (seis) anos de ... de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Não tenho dúvida em sustentar ... Juiz, atendendo à culpabilidade aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ... histórica no campo das condenações criminais ...
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Acórdão Nº 0013065-45.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA ... ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. RECURSOS DAS RÉS ... FRANCIELE E ... primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086904-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2021
HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PLEITO DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a remessa imediata dos autos de origem ao Procurador Geral de Justiça, para que se manifeste a respeito do oferecimento de ANPP ao Paciente, nos termos do artigo 28-A, § 14 do CPP, devendo-se...
... tem bons antecedentes, não é criminosos habitual, para o ... número de processos criminais e abrandando as consequências do ... delito, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001820-79.2022.8.19.0066 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE...
... agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; ... (iii) não se dedique às ... 06 anotações criminais em sua FAC (index ... 000282), sendo em sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... primário e de bons antecedentes, menor relativamente, confissão ... acusado não registra maus antecedentes criminais (eventos nº 124) ... Quanto à sua conduta ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... de Ciências Criminais (IBCCrim) , número especial de lançamento, p ... te, tem bons antecedentes, já está preso há alguns meses, ...
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Acórdão Nº 193648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... MAUS ... ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INSTITUTOS DIVERSOS ... condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da ... vida, mas que, ... bons antecedentes e não se dedicarem a atividades ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA, CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE OUTREM, RECEPTAÇÃOQUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL.NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. PROTEÇÃO DA ORDEMPÚBLICA. EXTENSÃ
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Da advocacia
... de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal ." (STF, Pleno, ADI 3168-DF, ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ... , respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ...