bons antecedentes minas gerais

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - IMPUTADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS - ORDEM CONCEDIDA. - "O fato de ser o paciente primário, possuidor de bons antecedentes, exercer ocupação lícita e ter residência fixa, o faz merecedor da liberdade provisória".

""Habeas Corpus"" - Prisão preventiva - Primariedade e bons antecedentes - Pronúncia - Manutenção do réu preso - Possibilidade - Não havendo qualquer ilegalidade no decreto de prisão preventiva, permanecendo os seus elementos autorizadores, não há coação ilegal na manutenção da custódia cautelar - Tendo o réu permanecido preso até a pronúncia, justifica-se a sua segregação até o julgamento pelo...

Processual penal. Réu preso preventivamente. Primariedade e bons antecedentes. Direito de apelar em liberdade. Se o réu, apesar de primário e de bons antecedentes, respondeu preso a ação penal, quando havia apenas o ""fumus boni juris"", após a prolação da sentença, surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade.

HABEAS CORPUS - Réu primário e de bons antecedentes que respondeu a todo o processo em liberdade. Direito de aguardar eventual recurso em liberdade ou, caso não seja este interposto, o trânsito em julgado da decisão nessa condição.

""Habeas Corpus"" - Prisão preventiva - Primariedade e bons antecedentes - Pronúncia - Manutenção do réu preso - Possibilidade - Não havendo qualquer ilegalidade no auto de prisão em flagrante, permanecendo os elementos autorizadores da preventiva, não há coação ilegal na manutenção da custódia cautelar - Tendo a ré permanecido presa até a pronúncia, justifica-se a sua segregação até o julgamento

Processual penal. Réu preso preventivamente. Primariedade e bons antecedentes. Direito de apelar em liberdade. Se o réu, apesar de primário e de bons antecedentes, respondeu preso a ação penal, quando havia apenas o fumus boni juris, após a prolação da sentença, surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade.

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - FUGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. As circunstâncias de ser o paciente primário e de bons antecedentes, bem como possuir residência fixa não afastam a possibilidade de prisão, em vista da violência empregada para a prática do crime de latrocínio tentado, em concurso de pessoas. Não se configura...

""Habeas Corpus"" - Prisão em flagrante - Primariedade e bons antecedentes - Pronúncia - Manutenção do réu preso - Possibilidade. Não havendo qualquer ilegalidade no auto de prisão em flagrante, permanecendo os elementos autorizadores da preventiva, não há coação ilegal na manutenção da custódia cautelar. Tendo o réu permanecido preso até a pronúncia, justifica-se a sua segregação até o...

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. As circunstâncias de ser o paciente primário e possuir bons antecedentes não afastam a possibilidade de prisão, em vista da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva. Não configura constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana o indeferimento do pedido de liberdade

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. - Não configura constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana o indeferimento do pedido de liberdade provisória sob a necessidade de garantia da ordem pública, presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de...

""HABEAS CORPUS"" - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA - NOVA LEI DE TÓXICOS - POSSIBILIDADE. Se reconhecida pela autoridade coatora, na sentença condenatória, serem favoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais, ressaltando sua primariedade, bons...

""HABEAS CORPUS"" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FUGA DO RÉU - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA QUE SE IMPÕE A BEM DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - ""A fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal"" (Súmula 30 da Jurisprudência Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais). - ""A primariedade, os bons antecedentes e

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA -CONCURSO DE PESSOAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A circunstância de ser o paciente primário e de bons antecedentes não afasta a possibilidade de prisão, em vista da violência e da grave ameaça empregadas para a prática do crime de roubo, em concurso de pessoas e com utilização de armas de fogo. Não se...

""HABEAS CORPUS"". PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. GRAVIDADE DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTOS. Há de se manter a custódia da paciente preso preventivamente, ainda que primária e detentora de bons antecedentes, em face da gravidade dos delitos por ela praticados - homicídio qualificado e ocultaçã

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MÉTODO TRIFÁSICO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PENA-BASE LIGEIRAMENTE ACIMA DO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE - Correta se mostra a sentença que fixa as penas segundo o método trifásico, adotado pelo Direito Penal Brasileiro - Admite-se a fixação da pena-base acima do mínimo, embora presentes a...

""HABEAS CORPUS"" - Estatuto do Desarmamento - Prisão em flagrante - Liberdade Provisória - Paciente primário e de bons antecedentes - Possibilidade - Não havendo razão objetiva para decretação da prisão preventiva e não se tratando de crime considerado hediondo, a liberdade provisória é a regra geral para o indiciado primário, de bons antecedentes - Ordem concedida

HABEAS CORPUS - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Tendo sido o paciente preso em flagrante pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça e utilização de arma branca (chave de fenda), não há se falar em constrangimento ilegal ante a...

Processual penal. Réu preso. Primariedade e bons antecedentes. Direito de apelar em liberdade. Se o réu, apesar de primário e de bons antecedentes, respondeu preso a ação penal, quando havia apenas o ""fumus boni juris"", após a prolação da sentença, surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CARTA PRECATÓRIA – INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA– TESTEMUNHAS – OITIVA – INVERSÃO - NULIDADES RELATIVAS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PENA-BASE LIGEIRAMENTE ACIMA DO MÍNIMO – POSSIBILIDADE – REGIME INICIALMENTE FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE - A inexistência de intimação da defesa da expedição de carta precatória...

""HABEAS CORPUS"" - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - RÉU MANTIDO SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - NEGADA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - GRAVIDADE DO CRIME E CLAMOR SOCIAL - REPERCURSÃO DO CRIME NA PACATA CIDADE DO INTERIOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS - CONDIÇÃO GENÉRICA - ART. 594 DO CPP - SÚMULA 06 TJMG. Sendo o réu...

""Habeas Corpus"". Crime Hediondo. Recurso em liberdade. Paciente primário e de bons antecedentes, que respondeu ao processo em liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida. A teor da Súmula 06 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal, réu não reincidente que se encontrava em liberdade ao tempo da sentença condenatória pode apelar em liberdade, salvo se a prisão provisória for...

""Habeas Corpus"". Crime Hediondo. Recurso em liberdade. Paciente primário e de bons antecedentes, que respondeu ao processo em liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida. A teor da Súmula 06 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal, réu não reincidente que se encontrava em liberdade ao tempo da sentença condenatória pode apelar em liberdade, salvo se a prisão provisória for...

""HABEAS CORPUS"" - EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA PROLATADA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a prolação de sentença condenatória. A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação lícita, por si sós, são incapazes de garantir a liberdade provisória ao paciente. Inexiste...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a...