bons antecedentes minas gerais

HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - CONCURSO DE PESSOAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. As circunstâncias de ser o paciente primário e de bons antecedentes, bem como possuir residência fixa não afastam a possibilidade de prisão, em vista da violência empregada para a prática do crime de extorsão, em concurso de pessoas. Não se configura como constrangimento ilegal à

REPRIMENDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - PARÂMETROS. A condição de maus ou bons antecedentes, por si só, são irrelevantes para a fixação da pena-base, mesmo porque tal situação deve ser verificada dentro do plexo das demais condições e daquelas que devem preponderar para impor-se maior ou menor reprimenda que tem o duplo objetivo de prevenir e reprimir o crime e como parâmetro a...

PENA - Fixação - Primariedade e bons antecedentes - Se o réu é primário e sem antecedentes desabonadores anotados, a pena-base deve tender sempre para o mínimo da cominação - Sentença reformada, parcialmente, para reduzir a pena.

PENAL - TÓXICOS - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. - 1. Restando comprovada a materialidade e autoria mostra-se descabida a pretensão absolutória ou desclassificatória, pois, ainda que o agente tenha alegado ser usuário de drogas, a evidência dos autos converge para...

Penal - Tráfico - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Possibilidade - Réus primários, de bons antecedentes, condutas sociais não apuradas e personalidades normais - Demais circunstâncias do art. 59 do CP que não os desfavorecem - Aumento em virtude do inciso III, do art. 18, da Lei de Tóxicos também no mínimo - Acréscimo adequado - Substituição das sanções corporais por prestação de serviços à...

Homicídio simples - Pena-base - Fixação acima do mínimo legal - Réu primário e de bons antecedentes - Circunstâncias judiciais favoráveis - Redução para o mínimo - Impossibilidade de maior diminuição, se a pena restou fixada no mínimo - Aplicação da Súmula 42 deste Tribunal.

""HABEAS CORPUS"". No caso de concurso de agentes, primários e de bons antecedentes, a concessão da ordem em favor de outros acusados condenados pelo mesmo crime com apenação idêntica, aplica-se o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.

""HABEAS CORPUS"" - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR QUE LHE GARANTIU O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - DECISÃO CONDENATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À PRISÃO - MEDIDA CONSTRITIVA INJUSTIFICÁVEL - ORDEM CONCEDIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INDEFERIMENTO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA, COM PARTICIPAÇÃO DE OUTROS AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ORDEM NEGADA. 1. Na conformidade do previsto no art. 310, parágrafo único, do CPP, o Juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer dos...

""HABEAS CORPUS"". PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 04 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO TJMG. A primariedade e os bons antecedentes são condições insuficientes para alavancar a liberdade provisória de paciente, preso preventivamente no decorrer da instrução criminal, e já pronunciado, ao teor do...

SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PENA-BASE NO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ATENUANTES - REGIME ABERTO - REQUISITOS PRESENTES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CUSTAS DEVIDAS. 1- O fato de a fundamentação da sentença mostrar-se concisa não leva à sua imprestabilidade. O que não se admite é a falta absoluta de motivação. 2 - A fixação da pena-base deve

DANO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PREVALÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA. Estando o indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente calcado em fundamentos fáticos e jurídicos próprios do caso concreto, resta afastada a alegação da natureza genérica do ato impugnado,...

HOMICÍDIO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PREVALÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA. Estando o indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente calcado em fundamentos fáticos e jurídicos próprios do caso concreto, resta afastada a alegação da natureza genérica do ato...

""Habeas corpus"" - Direito de apelar em liberdade - Paciente primário e de bons antecedentes - Concessão de liberdade provisória para aguardar solto o julgamento em plenário - Decretação da prisão após a condenação em primeiro grau - Inadmissibilidade. Ao réu primário e de bons antecedentes, a quem foi concedido aguardar em meio livre o julgamento em plenário do Tribunal do Júri, reconhece-se o

JÚRI - HOMICÍDIO - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO INACOLHIDO. A primariedade e os bons antecedentes, apenas, não ensejam a fixação da pena-base no mínimo legal, sobretudo quando há circunstâncias do art. 59 desfavoráveis que justificam a sua exasperação.

LIBERDADE PROVISÓRIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - BENEFÍCIO NEGADO - INADMISSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES RECONHECIDO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO - ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - LIMINAR CONFIRMADA.

TÓXICOS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA APLICADA - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - SÚMULA 43 TJMG - ATENUANTES - NATUREZA - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - LEIS 9.455/97 E 8.072/90. A pena a ser aplicada ao réu primário e de bons antecedentes deve aproximar-se do mínimo legal conforme é o enunciado da súmula 43 do TJMG, reduzida, diante da presença de duas atenuantes...

""Habeas corpus"" - Prisão decorrente de pronúncia - Paciente foragido por nove anos - Primariedade e bons antecedentes - Necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal. A primariedade e os bons antecedentes não obstaculizam seja decretada a prisão do paciente pronunciado que permaneceu foragido por mais de nove anos, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Ordem...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EESTELIONATO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DASCONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE AUMENTO DAPENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º,DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃODESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CONDUTA COM SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE - CONCURSO DE AGENTES - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE...

""HABEAS CORPUS"" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DE PROVAS - INVIÁVEL EM SEDE DE ""HABEAS CORPUS"" - ORDEM DENEGADA. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução - inteligência da Súmula nº 21 do STJ. A...