Busca e apreensão
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Acórdão nº 2013/0156250-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL. INTERIOR DA RESIDÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MORADOR. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme o entendimento
...PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MANDADO DE . BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ILICITUDE NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0137834-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU DE MANDADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Consoante o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos...
...BUSCA E . APREENSÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. . ... -
Acórdão nº 2014/0001937-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. "DENÚNCIA ANÔNIMA". INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DA BUSCA
...BUSCA" E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. . SÚMULA N. \xC2"... -
Alexandre autoriza PF em busca e apreensão em casa e escritório de Janot
Alexandre autoriza busca e apreensão em endereço de Janot
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta sexta-feira (27/9) ação de busca e apreensão feita pela Polícia Federal em endereço residencial e escritório do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, em Brasíli... -
Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E QUADRILHA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º ...
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Acórdão nº 2014/0288598-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.296/96. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DE...
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Organização social não pode pedir busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei 911
Organização social não pode pedir busca e apreensão
Pessoas jurídicas qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) não podem utilizar a ação de busca e apreensão, pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, para recuperar a posse de bens vinculados como garantia de alienaç... -
Acórdão nº 2013/0421166-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO E OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO MINISTERIAL. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE....
...FANTASMA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E . APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...
...Hipertrofia”, autorizou a busca e apreensão dos produtos em . ... -
Acórdão nº 2015/0199795-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DESDOBRAMENTO DE PRISÕES EM FLAGRANTE. INGRESSO FRANQUEADO PELOS MORADORES. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO DE MENOR. QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCLUSÕES FORMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DE AMPLO E PROFUNDO REVOLVIMENTO
...ESPECIAL. PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. . ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
...DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0146802-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA DE FISCAIS DA RECEITA FEDERAL NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
...ALEGAÇÃO . DE . NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. MENOR. ADOÇÃO IRREGULAR. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . RESCISÓRIA. . BUSCA . E . APREENSÃO. MENOR. ADOÇÃO IRREGULAR. AFRONTA A . ... -
Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
...AÇÃO . DE . BUSCA" . E . APREENSÃO. . DECISÃO . INTERLOCUTÓRIA. . AUTORIZA PURGAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0298210-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes...
...BUSCA" E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE . ANTES DE . ESGOTADAS AS \xC2"... -
É possível converter busca e apreensão em execução antes da citação, diz TJ-SP
É possível converter busca e apreensão em execução antes da citação
É possível converter ação de busca e apreensão em execução, desde que o pedido de conversão seja feito antes da citação da outra parte. Assim entendeu a juíza Andrea de Abreu e Braga, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo ao an... -
Acórdão nº 2016/0150061-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NO CURSO DA CHAMARA OPERAÇÃO ZELOTES. ILEGALIDADE DAS DECISÕES DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AOS ...
...BUSCA" E APREENSÃO. . AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0022725-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade passiva dos avalistas, na hipótese, foi reconhecida para o caso da não entrega do bem ou da necessidade de complementaç
...ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO . ... -
Senado aprova PL com limites para busca e apreensão em escritórios de advocacia
Senado aprova PL com limites para busca e apreensão em escritórios
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/5), o Projeto de Lei 5.284/2020, que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. A proposta segue à Presidência da República para sanção. image dire... -
Cade lança manual de boas práticas para diligências de busca e apreensão cíveis
Cade lança documento sobre diligências de busca e apreensão cíveis
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou neste mês o documento “Diligências de Busca e Apreensão Cíveis: Informações Gerais sobre Operacionalização”, para servir como um manual de boas práticas a essas ... -
Operações de busca e apreensão 'coletivas' em favela do RJ foram ilegais
Operações de busca e apreensão "coletivas" em favela são ilegais
As operações de busca e apreensão "coletivas" na Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio de Janeiro, foram consideradas ilegais, por unanimidade, pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado. O colegiado entendeu que a decisão autorizando os... -
Escritório de advogado ligado a Renan Calheiros é alvo de busca e apreensão
Advogado ligado a Renan Calheiros é alvo de busca e apreensão
O escritório do advogado Bruno Mendes, ligado ao senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi alvo de busca e apreensão nesta sexta-feira (28/4). Além deste mandato, a Polícia Federal cumpriu ainda outras nove ordens de busca e apreensão autorizadas pel... -
Justiça autoriza busca e apreensão contra suspeitos de importação ilegal de vacinas
Deferida busca e apreensão por suposta compra ilegal de vacinas
Nesta sexta-feira (26/3), a 35ª Vara Federal de Belo Horizonte expediu mandados de busca e apreensão para investigar empresários mineiros do setor de transportes, suspeitos de importar vacinas contra a Covid-19 sem repassá-las ao SUS.- Escritórios e casas de advogados de Porto Alegre são alvo de busca e apreensão
Bancas de advogados de Porto Alegre são alvo de busca e apreensão
A polícia cumpriu nesta terça-feira (22/8) mandados de busca e apreensão em residências e escritórios de advogados de Porto Alegre, emitidos pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os defensores são suspeitos de terem utilizado o login e a senha de um ...- PF faz busca e apreensão em imóveis do ministro da Agricultura Blairo Maggi
PF faz busca e apreensão em imóveis do ministro Blairo Maggi
A Polícia Federal fez na manhã desta quinta-feira (14/9) buscas e apreensões em 64 endereços, incluindo imóveis ligados ao ministro da Agricultura Blairo Maggi. Os mandados são parte da operação malebolge (que corresponde à 12ª fase da Ararath) e ... - Escritórios e casas de advogados de Porto Alegre são alvo de busca e apreensão