busca e apreensão cpc
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Decisão Monocrática nº 50915371620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL. ROL TAXATIVO DO CPC, ART. 1015. DECISÃO NELE NÃO ELENCADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO de busca e apreensão ... PROCESSUAL. ROL TAXATIVO DO CPC, ART. 1015. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50882037120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL. ROL TAXATIVO DO CPC, ART. 1015. DECISÃO NELE NÃO ELENCADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO de busca e apreensão ... PROCESSUAL. ROL TAXATIVO DO CPC, ART. 1015. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2010/0220008-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0033131-81.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE BUSCA E ... APREENSÃO. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0702057-14.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO COM BASE NOS INCISOS II, III E IV DO ART. 485 DO CPC EM VIRTUDE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM REALIZADOS POR INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA N. 15/2019. SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. CONFIGURAÇÃO DECIVIL.
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO ... EXTINÇÃO COM BASE NOS INCISOS II, III E IV DO ART. 485 ... -
Decisão Monocrática nº 50218106720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69. PRESUME-SE A VALIDADE E EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANDO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc ... A prova da mora é ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.122340-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - ART. 932, INCISO III DO CPC - ARTIGO ...
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Acórdão nº 1.0567.14.008180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC/73. Havendo desistência da ação, o autor deverá arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, impondo-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme determina o art. 26 do CPC/73.
... O T O WILSON ALVES CALDEIRA apela da sentena proferida na ao de busca e apreenso ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A., que homologou pedido de ... -
Acórdão nº 1.0693.17.003427-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO NOVO CPC - PRELIMINAR NÃO ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - O descumprimento da diligência prevista no art. 1.018 do novo CPC não implica o não conhecimento do recurso, porque essa preliminar somente pode ser acolhida
... GADBEM ME, contra a deciso de f.84/84-v, que, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada por VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSRCIOS LTDA., deferiu ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.143586-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - ART. 932, INCISO III DO CPC - ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0002656-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.134470-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - ART. 932, INCISO III DO CPC - ARTIGO ...
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Decisão Monocrática nº 51969285720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, V, 'A' E 'B' DO CPC. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69. PRESUME-SE A VALIDADE E EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANDO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, V, 'a' e 'b' do cpc. ... A prova da mora é ... -
Acórdão Nº 0108979-36.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E ... APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ... ORIGEM : 31ª VARA CÍVEL DA ...
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Processo nº 0002308-51.2015.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2016
... BUSCA E APREENSÃO. Sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.17.003641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E TERMO INICIAL DE PRAZO PARA DEFESA - MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. I - Na fase de conhecimento, o agravo de instrumento...
... da 01 Vara Cvel da Comarca de Barbacena/MG que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso, ajuizada em face de REGIS FELIPE CAMPOS, indeferiu a liminar ... -
Acórdão nº 1.0324.16.010846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART 485 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO . ACORDO. CONDICIONADO À QUITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 313, CPC/15. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Sendo o acordo condicionado ao cumprimento da obrigação pelo réu, através do pagamento das parcelas, e requerida a suspensão nos termos do art. 313, II, CPC/15, impõe-se a anulação
... (RELATOR) V O T O Tratam-se os autos de Ao de Busca e Apreenso manejada por Sul Financeira S/A - Crdito Financiamento e ... -
Decisão Monocrática nº 50011267620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, ‘B’, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES DO DL 911/69. POR CONSEQUÊNCIA, É PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. O DL 911/69 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APELO DESPROVIDO.
... 'APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, ‘B’, DO CPC ... NOTIFICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50663879620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. ... 1. A prova da mora é ...
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Acórdão nº 1027632-77.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA - §1º DO MESMO DISPOSITIVO - RECURSO PROVIDO.A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC deve ser precedida de intimação pessoal da parte
... Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma ... -
Acórdão nº 1.0693.12.000906-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESÍDIA - ART. 485, INCISO III, CPC DE 2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 240 STJ - DESERÇÃO. Impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da deserção.
... (RELATORA) V O T O Tratam os autos de busca e apreenso de bem alienado em garantia fiduciria em contrato firmado pelas ... -
Decisão Monocrática nº 50011489220118210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, ‘B’, DO CPC. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. AUSENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA NÃO É AFASTADA. APELO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, ‘B’, DO CPC ... É a constatação da ... -
Decisão Monocrática nº 50366140620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. 1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69. PRESUME-SE A VALIDADE E EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANDO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc ... 1. A prova da mora é ... -
Decisão Monocrática nº 51038272920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69. PRESUME-SE A VALIDADE E EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANDO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. ... A prova da mora é ... -
Acórdão nº 2009/0235683-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO ...