cabimento dano moral nao
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... MORAL ...
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Acórdão nº 1.0394.13.008943-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR REALIZADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO CONTRATADO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DEVOLUÇÃO PELO CONTRATANTE DO MONTANTE QUE LHE FOI...
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Acórdão nº 1.0000.22.126167-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RELAÇÃO...
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Acórdão Nº 1364582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA REFLEXOS NA CARREIRA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. TEMAS Nº 454 E 671 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de...
... CARREIRA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ... CABIMENTO. TEMAS Nº 454 E 671 DA ... -
Acórdão nº 1.0414.15.002649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, não há que se falar em conduta ilícita por parte do...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3" ... Il- a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169740-22.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA ... cabimento" do recurso de revista previstas no art. 896, § 6\xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001160-94.2015.5.06.0017), 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVISTAS DE BOLSAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Comprovado que as revistas eram realizadas através de detector de metais, sem qualquer toque no corpo e todos os funcionários passavam por essa revista, sendo que a vistoria da bolsa era apenas visual, nos limites do permitido, sem qualquer evidência de natureza discriminatória, não caracteriza abuso...
... REVISTAS DE BOLSAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Comprovado que as ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº284 DO STF, POR ANALOGIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.REVISÃO. NÃO CABIMENTO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-47.2004.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... , "a", da CLT, em face da limitação do cabimento dos embargos à comprovação de divergência ... Recurso de embargos não conhecido ... DANO MORAL ... ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-68.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS DE CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA ... DESFUNDAMENTADO. O cabimento de recurso de revista cinge-se à demonstração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001521-28.2017.5.06.0313), 13-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade...
... NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL ... -
Acordão do Quarta Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DECHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque "a perdadas características cambiárias do título de crédito, como autonomia,abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete apronta exigibilidade do crédito nele...
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Acórdão nº 2016/0250092-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇÃO DISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES.
... CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO ... não há que se falar em abalo moral indenizável ... -
Acórdão nº 2015/0091331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADULTERADO. ... INDENIZAÇÃO POR DANO ... no caso concreto, do dano moral" coletivo, consistente na ofensa ao\xC2" ...
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Acórdão Nº 0019074-36.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... ASTREINTES ... CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0021180-68.2021.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... ASTREINTES ... CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0016.16.009258-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DE CONSUMO. EXIGÊNCIA DE PREÇO SUPERIOR ÀQUELE SUGERIDO NA TAMPA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Considerando que em nosso ordenamento jurídico impera a livre concorrência, o...
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Acórdão nº 1.0016.16.009258-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DE CONSUMO. EXIGÊNCIA DE PREÇO SUPERIOR ÀQUELE SUGERIDO NA TAMPA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Considerando que em nosso ordenamento jurídico impera a livre concorrência, o...
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Acórdão nº 7033818-65.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-09-2020
Apelação cível. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Ausência de demonstração da contratação. Conversão em empréstimo consignado. Restituição em dobro. Não cabimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. Não havendo comprovação de que o autor foi informado adequadamente acerca dos termos da contratação e que houve anuência a tal regramento, qual...
... ção de Indébito c/c Indenização por Dano Moral julgou parcialmente procedente para a) ... Restituição em dobro. Não cabimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida ... -
Decisao Nº 0559569-27.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRÉDITO CEDIDO A TERCEIRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constatada a existência de provas que evidenciem a relação...
... CRÉDITO CEDIDO A TERCEIRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ... -
Decisao Nº 0512433-97.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS DE BELEZA. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constatada a existência de provas que evidenciam a relação contratual entre as...
... CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0301195-42.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO DURANTE A BLACK FRIDAY. COMPRA CANCELADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DEIXOU DE COLACIONAR EM MOMENTO OPORTUNO, INVIABILIZANDO A ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE. MÉRITO. NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.18.012386-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE ASSINATURA DE JORNAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Nas ações em que o autor nega a o recebimento do produto, o ônus de provar o envio e entrega da mercadoria é do réu, fornecedor de serviços,...