cabimento dano moral nao
- Acórdão nº REsp 1121275 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE EMERGÊNCIA. RECUSAINDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusulacontratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviçosprestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde quenão obste a...
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Acórdão nº 1.0702.14.053528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO APRESENTADO SANADO INTEGRALMENTE - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se vislumbra a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, quando o defeito apresentado pelo...
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Acórdão nº 1.0702.14.053528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO APRESENTADO SANADO INTEGRALMENTE - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se vislumbra a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, quando o defeito apresentado pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-59.2008.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR ARBITRADO DE R$5.000,00. FGTS. cabimento" do recurso de revista previstas no art. 896, § 6\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-410240-30.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-11.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ás, tem reiteradamente decidido pelo cabimento de indenização por dano moral coletivo, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001131-81.2014.5.06.0016), 13-06-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso a que se...
... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ANALFABETA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REPETIÇÃO EM...
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Acórdão nº 1.0000.23.026027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ANALFABETA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REPETIÇÃO EM...
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Acórdão Nº 0005695-28.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ção de serviços a amparar os pleitos de dano moral e de restituição de valores ... No ... NÃO CABIMENTO. SENTENÇA. MANTIDA. 1.1 É lícita a cobrança, ...
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Acórdão Nº 0001795-91.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ção de serviços a amparar os pleitos de dano moral e de restituição de valores ... NÃO CABIMENTO. SENTENÇA. MANTIDA. 1.1 É lícita a cobrança, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.126165-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, eis que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-68.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as anotações que impedem ou...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos termos do artigo 29, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213900-96.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO AUTOR PARA QUITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. A declaração judicial de nulidade da contratação do reclamante pela não aprovação em concurso público (CF, art. 37, II e § 2º) não...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO ... A declaração judicial de ... -
Acórdão Nº 0000995-73.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... ção de serviços a amparar os pleitos de dano moral e de restituição de valores ... No ... NÃO CABIMENTO. SENTENÇA. MANTIDA. 1.1 É lícita a cobrança, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-753300-31.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Não merece ser conhecido o Recurso de Revista quando a análise do tema envolver o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. FGTS. PERÍODO DO AFASTAMENTO. O conhecimento da Revista somente se mostra viável quando configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento,...
... ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do artigo 896 ... DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Os diversos ... -
Acórdão nº 1.0472.14.001301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...
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Acórdão nº 1.0472.14.001301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...
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Acordão da , 20-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÃUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. HONORÃRIOS DE ANESTESISTA. NECESSIDADE DO REEMBOLSO. REVISÃO. INTERPRETAÇÃ O DE CLÃUSULA CONTRATUAL
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Acórdão nº 1.0000.22.226645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Comprovada pelo requerido a origem da dívida e demonstrado o inadimplemento da parte autora, constitui exercício regular de...
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Acórdão nº 0574502-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... COLETIVOS DOS ANOS DE 2004 A 2006. CABIMENTO ... DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.027348-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR.- Admite-se a revisão judicial dos...
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Acórdão nº 1.0000.19.092478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA, EMBORA SEM USO DA TARJETA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MANTIDA, MAS SEM DESCONTO. PROVA. RESCISÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não há ilicitude na...
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Acórdão nº 1.0000.19.092478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA, EMBORA SEM USO DA TARJETA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MANTIDA, MAS SEM DESCONTO. PROVA. RESCISÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não há ilicitude na...