cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Decisão monocrática Nº 0002602-40.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 03-10-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Trata-se de mandado de segurança ... respectivo desbloqueio, entendendo pelo cabimento desse pleito através do presente mandado de ... Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, já se pronunciou: “A utilização do mandado ... embargos à execução (mov. 114) e de exceção de pré-executividade (mov. 117), com as mesmas ...
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Decisão Monocrática Nº 4000011-53.2015.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-04-2016
... MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - CABIMENTO EM RELAÇÃO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IDAS NO JUIZADO ESPECIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA ... AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0003833-68.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Juizado Especial Cível de Cascavel, que rejeitou a exceção de ré-executividade ... Em síntese, pretende a impetrante que seja ... O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos ... Juizados Especiais, somente nos ...
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Acordao N° 1812844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Querela nullitatis. Vício transrescisório. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configurado. Citação eletrônica. Nulidade. Erro de cadastramento no sistema. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso...
... Juizado Especial Cível de Brasília que julgou ... a falta da citação por meio de exceção de pré-executividade, a qual foi indeferida em ... cabimento da ação rescisória. (STJ. 4ª Turma. REsp ... -
Acordao N° 1796174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Entrega de cartão de crédito e restabelecimento de limite de compras. Cumprimento parcial. Aplicação de multa. Cabimento. Prosseguimento do feito. Recurso do executado conhecido e não provido. Recurso da exequente conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APLICAÇÃO ... DE MULTA. CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO EXECUTADO ... 48889895, o réu/executado apresentou exceção de pré-executividade, sob argumento de ... -
Decisão monocrática Nº 0001509-42.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-06-2022
... -23.2018.8.16.0140) que rejeitou a exceção de pré- ... executividade interposta pelo ... Assim, ausente hipótese de cabimento, pressuposto recursal que é, inviável o ... Comunique-se o juízo do Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu acerca desta ...
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Decisão monocrática Nº 0004164-50.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 0002932-37.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-11-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Trata-se de mandado de segurança ... de segurança, por sua vez, não tem cabimento como substitutivo do ... recurso de agravo de ... exceção de decisões teratológicas ... Por serem ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO ... , lembrar que o ingresso no Juizado Especial é opção do ... autor, que passa a se sujeitar ...
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Relatório e Voto com número 5094575-67.2020.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... ORIGEM: ANÁPOLIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... RECORRENTE: HERCILIA MARIA ... sentença, não sendo previsto o seu cabimento contra decisão ... interlocutória. 2. Trata-se ... contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por ele. 3. No ...
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Decisão monocrática Nº 0003394-57.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-08-2023
... ória proferida pelo MMº Juiz do Juizado Especial Cível de Umuarama, que ... acolheu ialmente a exceção de pré-executividade, recebida como embargos à ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido ... apenas ...
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Decisão monocrática Nº 0002565-13.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... ato da Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível de ... Londrina, que não deferiu a tutela ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 0004786-32.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-12-2023
... PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPETRAÇÃO DO APÓS ... pela MMª Juíza de Direito do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba, nos autos de nº ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido ... apenas ...
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Decisão monocrática Nº 0002165-62.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-07-2023
... em relação à decisão que rejeitou a exceção e ... pré-executividade (mov. 1.3) ... É o ... INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 0004347-21.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-11-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Avenida ... ção dos efeitos da tutela pedidos na exceção de pré- ... executividade ... FUNDAMENTAÇÃO ... ão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está ... Ademais, o próprio cabimento depende não só da existência de direito ...
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Decisão monocrática Nº 0002592-93.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-10-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... 1. Trata-se de mandado de ... ão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Arapoti ... que, na execução de ... cabimento de mandado de segurança. O impetrante está ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS ...
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Decisão monocrática Nº 0002785-11.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-10-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não ... Cadastrado) ... Rua ... CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES ... Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR, isto ... REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... INTEMPESTIVIDADE ...
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Relatório e Voto com número 5408770-74.2023.8.09.0137 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2023
... Impetrada: Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca ... de Rio ... DEFINITIVIDADE. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE ... DE ... ça), ao lado da decisão que julga a exceção de pré- ... executividade ou os embargos à ...
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Decisão monocrática Nº 0001216-72.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-05-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... MANDADO ... DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE ... MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES ... Colpani contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível de Matelândia/PR ... (evento 446.1), ... De fato, como o executado opôs exceção de pré-executividade ... através de seu novo ...
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Decisão monocrática Nº 0001212-35.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-05-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A ... da tutela pelo juízo do 1º Juizado Especial de Cascavel nos autos nº ... de hipótese de cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, ... DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ...
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Decisão monocrática Nº 0002579-40.2023.8.16.01150003504-51.2014.8.16.0115Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-10-2023
... AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... Trata-se de ... A propositura da ação no Juizado Especial impõe que sejam observados ... todos os ... "RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ... CONHECIDA ...
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Acordao N° 1400930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação constatada. Atividades encerradas. Endereço diverso. Agravo conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A...
... sede de Embargos de Declaração no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia acolheu a ... exceção de pré-executividade apresentada e declarou a ... -
Decisão monocrática Nº 0000781-64.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO UE NÃO POSSUI ... CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... C Í ... DEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 61326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... desconstituída decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta na fase de ... sedimentada nas instâncias ordinária e especial (Súmulas STF nºs 280 e 636) ... Assim, ao ... e os seus precedentes obrigatórios tem cabimento excepcional, estando sua admissibilidade ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ...
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Decisão monocrática Nº 0002436-08.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... 1. Trata-se de mandado de ... origem (Juizado Especial Cível de Arapongas) deferiu tutela de urgência ... , não está configurada hipótese de cabimento ... A impetrante está usando a medida para ... FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS ...