cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Decisão monocrática Nº 0003218-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
... REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO ... DO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE ... ão interlocutória proferida pelo Juiz do Juizado Especial Cível de ... Assis Chateaubriand, que ejeitou a exceção de pré executividade, bem como os embargos de ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido ... apenas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001360-67.2019.8.19.9000 (Cível), 04-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0001360-67.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO - ORBRACE IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/BANGU- COMARCA DA CAPITAL VOTO MANDADO DE SEGURANÇA.
... : 17º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002020-56.2022.8.19.9000 (Cível), 13-10-2022
VOTO Mandado de Segurança. Ato coator indicado que se cuida de decisão de não conhecimento de exceção de pré-executividade interposta contra determinação de pagamento de multa cominatória. Existência, no rito da Lei nº 9.099/95 instrumento próprio para oposição a execução, qual seja, os embargos à execução, devendo a parte se opor a execução pela via adequada. Não cabimento da via eleita....
... : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES ... : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA ... : ... -
Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... DJe 02.08.2007). Essa exceção à indispensabilidade do advogado, na prática, ... HABEAS CORPUS (CABIMENTO). 1. Os membros das Forças Armadas estão ... Honorários na Exceção de Pré-Executividade": A exceção ou objeção de pré-executividade \xC3" ...
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Acórdão Nº 0800042-28.2020.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-02-2021
... COATORA: ATO DA MM JUZA DE DIREITO DO 8 JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS RELAES DE CONSUMO DE SO ... SUCEDNEO RECURSAL EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE PETIO INICIAL INDEFERIMENTO EXTINO SEM RESOLUO ... PROCESSUAL. NO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DA DECISO QUE ...
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Decisão monocrática Nº 0001639-32.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-07-2022
... exceção de pré-executividade ... Em suas razões, a ... de segurança, por sua vez, não tem cabimento como substitutivo do recurso de ... agravo de ... feito pelo microssistema do Juizado Especial não permite a recorribilidade imediata ...
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Decisão monocrática Nº 0001516-34.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Colombo, ... que não acolheu os ... a exceção de pré-executividade ... Pugna o impetrante ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos ...
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Decisão monocrática Nº 0001812-56.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
... CABIMENTO" DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS C\xC3" ... Isso se dá inclusive nos casos de exceção de pré-executividade e de tutela de urgência: ... RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR ...
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Decisão monocrática Nº 0000440-38.2018.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... DECISÃO QUE ... REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... APRESENTADA. RECURSO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É ... REGIDO PELA ... FACE DE SENTENÇA – CABIMENTO TAXATIVO – ARTIGO ... 41, CAPUT, DA LEI Nº ...
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Decisão monocrática Nº 0002969-64.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
... REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO ... DO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE ... ão interlocutória proferida pelo Juiz do Juizado Especial Cível de ... Assis Chateaubriand, que ejeitou a exceção de pré executividade, bem como os embargos de ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido ... apenas ...
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Decisão monocrática Nº 0002018-70.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-08-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não ... Cadastrado) ... CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES ... TAS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE E DETERMINA O ... Especial Cível de Cianorte/PR, isto no âmbito dos autos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001076-88.2021.8.19.9000 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001076-88.2021.8.19.9000 Agravante: SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES. Agravados: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS e DANIELA DA ROCHA GONÇALVES Origem: II Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... execução tendo o devedor apresentado exceção de preexecutividade que restou rejeitada ... II ... onde tramita ... IV - Não cabimento de recurso de agravo de instrumento nos Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002009-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...
... : 4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ... : ... -
Decisão monocrática Nº 0001958-63.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-06-2023
... REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO ... DO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE ... ão interlocutória proferida pelo Juiz do Juizado Especial Cível de Cruzeiro do ... Oeste, que eitou a exceção de pré-executividade, bem como os embargos de ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido ... apenas ...
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Decisão monocrática Nº 0002464-55.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-10-2023
... REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – NÃO ... CONHECIMENTO. MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... QUE É REGIDO PELA ... SENTENÇA – CABIMENTO TAXATIVO – ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº ...
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Relatório e Voto com número 5108133-91.2016.8.09.0025 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL ... a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas ... a ... conhecimento, de procedimento comum ou especial, de execução, de jurisdição contenciosa ou ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO ...
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Decisão Monocrática Nº 4000102-95.2019.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2019
... por Lunelli Têxtil Ltda, rejeitou a exceção de pré-executividade ... cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no bito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, ... , só é admitido no juizado especial fazendário, naquelas hipóteses especiais, não ...
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Decisão monocrática Nº 0000786-86.2023.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
... CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS ... JUIZADOS ... Isso se dá inclusive nos casos de exceção de pré-executividade e de tutela de urgência: ... RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... 60, § 1º, que dispunha quanto ao cabimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal ... relativa deve seguir sendo objeto de exceção , pois a CLT não é omissa sobre o assunto ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
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Decisão monocrática Nº 0004588-92.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... ato da Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de ... Cornélio Procópio, que rejeitou a exceção de pré-executividade ... Pugna a parte ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente ... nos ...
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Decisão monocrática Nº 0001255-35.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina, que rejeitou a exceção de pré- ... executividade ... Em síntese, ... O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos ... Juizados Especiais, somente nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000142-04.2019.8.19.9000 (Cível), 01-02-2019
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000142-04.2019.8.19.9000 VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz de Direito do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no processo nº 0011599-76.2010.8.19.0002, que analisou os embargos de declaração opostos pelo ora impetrante (fls. 283/285) como Exceção de Pré-Executividade e proferiu sentença julgando...
... : 3º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NITERÓI ... Relator : ... -
Acordao N° 1756207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Ementa juizado especial cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo não concedido. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Súmula 410 do stj. Processo eletrônico. Disposição expressa da lei 11419/06. Astreintes devidas até inequívoca demonstração de cumprimento da obrigação. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I ... exceção" de pré-executividade e declarou quitada a obriga\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4000005-75.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 21-03-2017
... contra si a litigância de má-fé na exceção de pré-executividade oposta ao cumprimento de ... MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - CABIMENTO EM RELAÇÃO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IDAS NO JUIZADO ESPECIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA ...
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Decisão monocrática Nº 0001821-81.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-07-2023
... Juízo do Juizado Especial Cível De Campo Mourão, em cumprimento ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95 ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL ...