cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Decisão monocrática Nº 0000264-59.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-02-2023
... RESOLVE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITANDO ... A TESE DE ... RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ... INTERLOCUTÓRIA ... ESPECIAL CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO ... NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0800078-41.2018.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-11-2019
... JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA JUIZADO ESPECIAL CVELLITISCONSORTE: BANCO MERCANTIL DO ... , aps manejo de exceo de pr-executividade o juzo de base proferiu despacho no curso da ... MANDADO DE SEGURANA. CABIMENTO. DECISO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0008402-50.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-10-2023
... SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE APRESENTADA. PLEITO ... JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL QUE É REGIDO PELA ... CABIMENTO TAXATIVO – ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº ...
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Decisão monocrática Nº 0002345-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Especial da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - ... exceção de pré-executividade ... Em síntese, pretende ... O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados ... Especiais, somente nos ...
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COVID. Legislação correlata
... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa ... — cabimento — OJ-SDI-2 n. 63 — TST — jus postulandi ... ção de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada — OJ-SDI-2 n. 150 — TST — ... — causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2" ... de recurso — exceção de pré-executividade e mandado de segurança — cabimento — Súmula ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Decisão monocrática Nº 0002969-64.2022.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-12-2022
... EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO ... do Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand, que tou a exceção de pré executividade, bem como ... os embargos ... Turma Recursal pelo não cabimento do mandamus: (TJPR - 2ª Turma Recursal - ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. 1. No que ... adequada para a discussão acerca do cabimento" da disregard ... Relação de consumo. Espaço pr\xC3" ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ...
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Acórdão Nº 0807757-46.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... acolheu integralmente a exceo de pr-executividade, dando-se continuidade a execuo. Irresignada, a ... arbitral, caber recurso para o prprio Juizado."A deciso recorrida, ao contrrio do que aponta a ... NO CABIMENTO. AUSNCIA DE PREVISO LEGAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL. HIPTESE DE NO CONHECIMENTO." (TJSC, Agravo ... -
Decisão monocrática Nº 0002324-39.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado de Santa ... O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos ... Juizados Especiais, somente nos ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 0002356-44.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Juizado Especial Cível de União da Vitória, que não acolheu o ... O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos ... Juizados Especiais, somente nos ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 0001963-22.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Especial Cível de Londrina, que não acolheu o pedido de ... O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados ... Especiais, somente nos ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 0002723-68.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... ato da Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Cambé, ... que deferiu a tutela ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 0001170-49.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-05-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... ato da Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba ... (PUC-Cajuru), que não ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 0001173-38.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-05-2022
... REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO ... DO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE ... ória proferida pelo Juiz do 5º Juizado ... Especial Cível de Londrina, que indeferiu o ... ora impetrante, bem como rejeitou a exceção de pré-executividade ... apresentada ... Alega ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido ... apenas ...
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Decisão Monocrática Nº 4000003-42.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 29-03-2016
... que teve liminarmente rejeitada a exceção e que lhe foram suprimidos direitos processuais ... /04), tem os recursos que o procedimento especial prevê, o que afasta de imediato a pretensão ... MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - CABIMENTO EM RELAÇÃO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IDAS NO JUIZADO ESPECIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA ... EXECUTIVIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE ...
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Decisão monocrática Nº 0002988-36.2023.8.16.90000001821-81.2023.8.16.9000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
... instrumento não tem cabimento no microssistema, tendo em vista que a Lei nº ... DECISÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007219-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0007219-87.2022.8.19.0002 Recorrente: Maria Fátima Rodrigues da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA FÁTIMA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222708-23.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0222708-23.2021.8.19.0001 Recorrente: Irandi Amaro de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IRANDI AMARO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de...
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Acórdão Nº 5001868-05.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... deciso que no acolheu a exceo de pr-executividade, dando-se continuidade a execuo. Irresignada, a ... arbitral, caber recurso para o prprio Juizado."A deciso recorrida, ao contrrio do que aponta a ... NO CABIMENTO. AUSNCIA DE PREVISO LEGAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL. HIPTESE DE NO CONHECIMENTO." (TJSC, Agravo ... -
Decisão Monocrática Nº 4027648-77.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-11-2019
... Leomar Soares dos Santos, rejeitou a exceção de pré-executividade e as alegações formuladas ... ão proferida por magistrado oficiante no Juizado Especial Cível da comarca de Xanxerê/SC, ... reclamo, inclusive a respeito do seu cabimento ou não, é a Turma de Recursos, conforme a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput )." ...
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Decisão monocrática Nº 0002041-16.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... xx, xx ... Juíza de Direito do ... 6º Juizado Especial" Cível de Londrina que rejeitou a exceção de pr\xC3"é-executividade ... (seq. 168.1) por ele apresentada nos apensos ... , não está configurada hipótese de cabimento de mandado de ... segurança ... 3. As decisões ...
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Decisão monocrática Nº 0002830-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 20-10-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não ... Cadastrado) ... JUDICIAIS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; ... AGRAVO DE INSTRUMENTO; ... TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO ... CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO ... FILHO contra ato do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Faxinal/PR, ...