cadastro criminal
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Acórdão Nº 0004380-08.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). BLOQUEIO DE CADASTRO SEM AVISO PRÉVIO – CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO ANTECEDENTE CRIMINAL. HOMÔNIMO – NEGLIGÊ
... MOTORISTA ... DE APLICATIVO (UBER). BLOQUEIO DE CADASTRO SEM ... AVISO PRÉVIO – CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO ... ANTECEDENTE ... PRÉVIO – CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO ANTECEDENTE CRIMINAL ... HOMÔNIMO – NEGLIGÊNCIA DA PLATAFORMA – INOBSERVÂNCIA ... DOS ... -
Acórdão Nº 0014910-37.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DA PLATAFORMA UBER. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. TESES RECURSAIS QUE REVELAM A MERA ADEQUAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AUTOR À REALIDADE INSTAURADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... CONTRATUAL. EMPRESA RÉ QUE EFETUOU A EXCLUSÃO DO ... CADASTRO DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ... APONTAMENTO CRIMINAL EM ... -
Acórdãos nº 1000416-47.2016.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais – Renovação de CNH - Bloqueio do prontuário em razão de condenação criminal já cumprida – Falta de exclusão da restrição no cadastro do IIRGD – Pena privativa de liberdade que ainda não havia sido declarada formalmente cumprida – Autor que ostentava outras condenações criminais - Inexistência de nexo de causalidade...
... - Bloqueio do prontuário em razão de condenação criminal já cumprida Falta de exclusão da restrição no ... ário do Fórum que não foi dada baixa em seu cadastro do IIRGD; e que notificou a CIRETRAN a fim de que fosse ... -
Acórdão Nº 0003079-34.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR EXCLUÍDO DA PLATAFORMA DE MOTORISTAS DA UBER, POR SE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. PROCESSO CRIMINAL EM QUE FIGURA COMO RÉU HOMÔNIMO DO REQUERENTE. DIREITO À REATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO CONSTATADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E DO ITEM 12 DOS TERMOS E...
... DE AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. PROCESSO CRIMINAL EM ... QUE FIGURA COMO RÉU HOMÔNIMO DO REQUERENTE ... DIREITO À AÇÃO DE SEU CADASTRO CONSTATADO ... EXEGESE DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E DO ... -
DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto na Seção II do Capítulo II do ... para a suspensão e o encerramento dos processos administrativo e criminal ... § 1º Os órgãos competentes deverão firmar um único termo de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA ... Art. 21. A ... da Reurb independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Acórdão Nº 5013925-67.2021.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO. CADASTRO EQUIVOCADO DA PEÇA PROCESSUAL NO SISTEMA E-PROC. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA NOS MOLDES DO ART. 82, §1º, DA LEI 9.099/95.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO IN...
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Acordao N° 1704295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Embargos de declaração na apelação criminal. Difamação. Condenação mantida. Determinação de inclusão de dados em cadastro de inelegibilidade. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Embargos declaratórios acolhidos. 1. Na parte final do voto condutor do acórdão que negou provimento ao apelo do réu, mantendo a sentença condenatória, constou a determinação para que os seus dados fossem incluídos no...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL ... DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE DADOS EM ... CADASTRO DE INELEGIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE ... EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 5003057-79.2019.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.NEGATIVA DE CADASTRO DO AUTOR EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR OSTENTAR ANTECEDENTE CRIMINAL. JUSTIFICATIVA QUE SE REVELOU INSUBSISTENTE, CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA RECUSA COM BASE NO MESMO (E EXCLUSIVO) MOTIVO COMPROVADAMENTE FALSO.
... RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.NEGATIVA DE CADASTRO DO AUTOR EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR OSTENTAR TE CRIMINAL. JUSTIFICATIVA QUE SE REVELOU INSUBSISTENTE, CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA ... -
Acordao N° 1761234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Constitucional. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Desclassificaçao de candidata. Tese de incompetência da autoridade apontada como coatora para a prática do ato administrativo impugnado. Preclusão reconhecida de ofício. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Concurso público para provimento do cargo de perito criminal da carreira de...
... CONCURSO PÚBLICO ... PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA CARREIRA DE POLICIAL ... CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA QUE SE ... ão do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro ... reserva para o cargo de perito criminal, terceira classe, da carreira ... -
Acórdãos nº 0051880-52.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONDUTAX. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. Crime de furto continuado. Ato administrativo impugnado. Negativa de registro no CONDUTAX – cadastro de condutores de táxi. Ato de natureza vinculada. Vedação contida no artigo 9º, § 1º, letra 'a' da Lei Municipal nº 7.329/69. Não comprovação da reabilitação criminal. Observância ao princípio...
... Negativa de registro no CONDUTAX cadastro de condutores de táxi. Ato de natureza ... Não comprovação da reabilitação criminal. Observância ao princípio da legalidade. Inexistência ... -
Decisão monocrática Nº 1417182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 2-4): ... “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... cadastro dos motoristas de transporte pirata ... 14. A Câmara Criminal do ...
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Decisão Monocrática Nº 4029742-95.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 09-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4029742-95.2019.8.24.0000, Joinville Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPaciente : Tiago Rodrigo de SouzaDef. Público : Francisco Guerrera Neto (Defensor Público)Relator: Desembargador José Everaldo SilvaVistos etc.Corrija-se o cadastro pois o feito originário tramita perante a 4ª Vara Criminal da...
... Relator: Desembargador José Everaldo Silva ... Vistos etc ... Corrija-se o cadastro pois o feito originário tramita perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville ... Cuida-se de Habeas Corpus (criminal), ... -
Acórdão nº 1000679-13.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1000679-13.2022.8.11.0007 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Alta Floresta - MT.RECORRENTE: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA.RECORRIDO: IVONE VIEIRA DA SILVA.RELATOR: Dr. Sebastião
... -55 (ADVOGADO), ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. - CNPJ: 14.546.674/0001-09 (RECORRENTE), CELSO DE ... – nº 1000679-13.2022.8.11.0007 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Alta Floresta - MT ... RECORRENTE: ACHE UM LUGAR PARA FICAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
... -51.2019.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ... APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA ... Campo Alegre/AL, tendo, ainda, declarado, em folha de resumo do Cadastro Único, uma renda per capita de R$ 77,00 (setenta e sete reais), malgrado ... -
Acórdão Nº 5006505-80.2020.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE CADASTRO PARA PRESTAR SERVIÇO DE MOTORISTA JUNTO À PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. NEGATIVA JUSTIFICADA EM SUPOSTO REGISTRO CRIMINAL NO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO OBTIDA. AUTORA QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OBTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA...
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Acórdãos nº 4001556-49.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4001556-49.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CADASTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA SEEU. TESE SUPERADA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA SOBRE O DEVIDO CADASTRAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. (Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmar
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Decisão Monocrática Nº 4024491-96.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4024491-96.2019.8.24.0000, Blumenau Impetrante : Franklin Jose de AssisPaciente : Alemar ObertierAdvogado : Franklin Jose de Assis (OAB: 27269/SC)Interessado : Vinicios Felipe Rodrigues de SouzaRelator: Desembargador José Everaldo SilvaVistos etc.Corrija-se o cadastro para incluir o interessado como paciente.Cuida-se de...
... Relator: Desembargador José Everaldo Silva ... Vistos etc ... Corrija-se o cadastro para incluir o interessado como paciente ... Cuida-se de Habeas Corpus (criminal), com pedido liminar, impetrado em favor de ... -
Decisão Monocrática Nº 4028078-29.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4028078-29.2019.8.24.0000, Chapecó Impetrante : Jordan Tiago MonteiroPaciente : Deocleito Luiz MirandaAdvogado : Jordan Tiago Monteiro (OAB: 52525/SC)Relator: Desembargador José Everaldo SilvaVistos etc.Corrija-se o cadastro para incluir o nome completo do impetrante.Cuida-se de Habeas Corpus (criminal), com pedido liminar,...
... Relator: Desembargador José Everaldo Silva ... Vistos etc ... Corrija-se o cadastro para incluir o nome completo do impetrante ... Cuida-se de Habeas Corpus (criminal), com pedido liminar, impetrado em favor de ... -
Acórdão Nº 0500466-37.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE URBANO. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELA LEI Nº 12.587/2012 (LEI DE MOBILIDADE URBANA). NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DECISÃO DEVIDAMENTEDIREITO
... Criminal da Capital, afirmou não ter localizado informações acerca ... do cadastro do ora agravante em seu sistema ... 3 Recurso conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo em execução ... -
nº 2001.34.00.030443-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2003
PROCESSO PENAL - CADASTRO DE REGISTROS CRIMINAIS: SINIC - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO IMPLICA EM EXCLUSÃO DO CADASTRO - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sistemática de acesso ao SINIC não possibilita ou causa embaraços a que tenha sido absolvido em uma ação penal. 2. As informações constantes no cadastro são de extrema valia para a justiça criminal, seja na repressão seja na prevenção
... Nacional de Identificação, insiste em manter seu nome no Cadastro de Registro Criminais - SINIC, mesmo após o arquivamento do processo ... de Antecedentes Criminais, que é dirigida à autoridade judicial criminal, caso seja solicitada e mediante Certidão de Antecedentes Criminais. Com ... - As melhores chances
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Acórdãos nº 2188534-98.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu liminar, em mandado de segurança, para a exclusão de restrição imposta a veículo. Ausência de indicação de qualquer violação a direito líquido e certo. Veículo que está na posse do impetrante, ora agravante, e envolvido em ilício criminal, o que justifica, ao menos por ora, a restrição anotada no cadastro do veículo e a consequente...
... impetrante, ora agravante, e envolvido em ilício criminal, o que justifica, ao menos por ora, a restrição anotada no cadastro do veículo e a consequente impossibilidade de ... -
Decisão Monocrática Nº 4006100-93.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 06-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4006100-93.2019.8.24.0000, Itajaí Impetrante : Júlio Cezar PhilippiPaciente : Elizangela Aparecida Santos da SilvaAdvogado : Júlio Cezar Philippi (OAB: 34117/SC)Interessado : Luiz Ricardo VieiraInteressado : Sidmar Douglas VitorinoInteressado : Rosa Cristina do AmaralInteressado : Leonardo Andrei ReisInteressado : Luiz...
... Relator: Desembargador José Everaldo Silva ... Vistos etc ... Corrija-se o cadastro pois a ação penal originária tramita perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí ... Cuida-se de Habeas Corpus ... -
Acórdão nº 0505052-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
APELACÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL EM DESFAVOR DO RÉU. AÇÃO
... CADASTRO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ... REEXAME DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO ... LEGAL ...