cadastro criminal
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... ção em todo o território nacional, tem por finalidade manter um cadastro geral, integrado e permanente atualizado, das armas de fogo produzidas, ... do requerimento, respondendo a inquérito policial ou a processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça ou contra a ...
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Acórdão Nº 0700203-70.2012.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-09-2015
APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. IDENTIDADE ENTRE OS TEXTOS DA CONTESTAÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO NA INDICAÇÃO DO NOME DO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PARTE NO CADASTRO DE ANTECEDENTES. DANO MORAL COMPROVADO.
... ERRO ... NA INDICAÇÃO DO NOME DO RÉU EM PROCESSO ... CRIMINAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PARTE NO ... ANTECEDENTES ... COMPROVADO ... de órgão diverso, a informação que originou o cadastro indevido veio ... do ente público demandado, porquanto a Justiça ... - Acórdão Nº 5012200-45.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-32.2012.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM -LISTA DE RISCO- EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO (ART. 5º, LVII, CF). DANOS MORAIS. REFERÊNCIA NEGATIVA NO SENTIDO DE -NÃO RECOMENDADO/COM RESTRIÇÃO-. RESTRIÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO (ART. 5º, XIII, CF). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição
... EM "LISTA DE RISCO" EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO (ART. 5º, LVII, CF). DANOS MORAIS ... nos dias 14 e 15 de maio de 2012 em razão da inclusão, em seu cadastro junto à Reclamada, da informação 'não recomendado/com restrição' ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... Garantir a emissão gratuita de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres ... Desenvolver estudo ...
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Acórdão Nº 5019821-41.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
FAZENDA PÚBLICA. AUTOR DETIDO EM ABORDAGEM POLICIAL DEVIDO AO FATO DE SUA SITUAÇÃO PENAL CONSTAR INDEVIDAMENTE COMO "RECOLHIDO" NO SISTEMA IPEN. LIBERAÇÃO TÃO SÓ APÓS SEU ADVOGADO INFORMAR À AUTORIDADE POLICIAL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO CRIMINAL. PRETENSÕES DE RETIFICAÇÃO DO CADASTRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
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Acórdão nº 1.0105.13.037320-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - ENDEREÇO DOS SÓCIOS - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO - TENTATIVAS FRUSTRADAS POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ACESSO AO CADASTRO ELEITORAL - POSSIBILIDADE. 1- A Resolução nº 21.538/2003 do TSE, que revogou a Resolução 20.132/1998, autoriza o fornecimento de informações cadastrais do eleitor à autoridade...
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Acórdão nº 2007/0066061-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... objetiva a anulação da inscrição do autor, ora recorrido, no cadastro de inadimplentes do SIAFI, segundo se extrai do pedido ... II - Em ... relativos ao aludido Convênio e oferecimento de representação criminal" junto a Ministério Público Estadual) a demonstrarem a ausência de omiss\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000241-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2019
... 0001888-79.2013.8.24.0074, razão porque se determina a alteração do cadastro para "revisão criminal" ... II - Trata-se de revisão criminal, subscrita de próprio punho por C. A. C. M. da S., ...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 52 – SDS/PE – POLÍCIA CIENTÍFICA, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM EXERC...
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Acórdão Nº 0302201-39.2018.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ERRO JUDICIÁRIO. EQUIVOCADO CADASTRO DO NOME DO AUTOR EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONSEQUENTE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA, QUE O IMPEDIU DE SE ASSOCIAR A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE MINORAÇÃO DO QUANTUM...
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Acórdão Nº 0004380-08.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE CADASTRO SEM AVISO ... PRÉVIO – CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO ANTECEDENTE ... da Uber, eis que apontada a existência de um processo criminal ... em seu desfavor (mov. 20.1 fls 3). O recorrente, no entanto, ...
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Acórdãos nº 1030536-90.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... não portava o R.G., fazendo apenas a identificação criminal Autor que possuía dois prontuários (um civil e um inal) no cadastro de dados do IIRGD, que eram divergentes e com datas diferentes ...
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Acórdãos nº 1002888-41.2016.8.26.0073 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... Junior RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS Falha no cadastro do IIRGD - Inserção indevida de registro criminal onde ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e ... ; f) das polícias civis e dos órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal; g) da Agência Brasileira de ...
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Acórdão Nº 0007085-91.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... (1) ... Alegação de que o bloqueio no cadastro promovido pela ré ... impossibilitou a prestação de serviços. Não ... seus clientes. Autor que figurou como réu em ação criminal, em ... que foi extinta a punibilidade. Cadastro do autor que, na data dos ...
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Acórdão Nº 5049631-30.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
UBER. MOTORISTA NÃO CONTRATADO SOB ALEGAÇÃO DE RESPONDER PROCESSO CRIME. NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ENVIADA À RÉ. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE CADASTRO NA PLATAFORMA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE PRÉ- CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. PEDIDO DE APROVAÇÃO IMEDIATA DO CADASTRO E OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR INACOLHIDO. A ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA CRIMINAL...
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Lei nº 13.441 de 08/05/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
... Art. 190-D. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante ... serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
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Acordao N° 1250616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Preliminares de suspensão do processo e de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Mérito. Cobrança de dívida objeto de cessão de crédito. Contrato originário eivado de fraude. Inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Responsabilidade solidária das instituições financeiras cessionárias....
... inscrição indevida de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes, não há como ser acolhida a ... preliminar de ... a suspensão do processo até a apuração dos fatos na esfera criminal. Independência da ... responsabilidade ... 4. A inscrição do devedor ... -
Acórdãos nº 1025258-74.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT e CHEFE DO REGISTRO CRIMINAL - IIRGD - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT ... e processo criminal do qual fora absolvido do cadastro do IIRGD Sentença que denega a ordem Recurso pelo ...
- Acórdão nº0042803-92.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 30-01-2023
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Acórdão Nº 0013512-05.2015.8.16.00343 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DES. JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO NÚMERO ... DO CADASTRO DA OAB – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - ERRO ... MATERIAL – DEFEITO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 54 – SDS/PE – POLÍCIA CIVIL, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO torna público...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 42 – SDS/PE – POLÍCIA CIENTÍFICA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo...