cadastro criminal
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Acórdão nº 1.0024.08.106653-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2009
... /98 do TSE está, proibido de fornecer informações relativas ao cadastro dos eleitores, senão quando necessárias para instruir processo criminal ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua inclusão como ... Art. 441. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, no caso desses dois últimos, seus ... diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso ... Art. 6o Ao final da instrução do procedimento e após a ...
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Acórdão Nº 2005.000014-9 do Conselho da Magistratura, 14-12-2005
OFICIAIS DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE ACESSO AO BANCO DE DADOS DO SISTEMA PRO3 DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM - IRRESIGNAÇÃO FORMAL DOS POSTULANTES - ATENDIMENTO DO PLEITO RECURSALO provimento nº 18/2003, de 13 de novembro de 2003, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, disponibiliza a magistrados e servidores...
... Civil, constituído de: Identificação Civil; Identificação Criminal; Armas; Cadastro de Proprietário de Veículos-Detran; Infoseg (nacional); ... -
Pedido de registro de candidatura
... transexual (expressões daquele ato normativo) levar para o seu cadastro eleitoral o seu nome social (que não pode se confundir com apelido) e a ... na presença de servidor da Justiça Eleitoral – e a certidão criminal de objeto e pé ), deverá também: a). indicar a pessoa que irá ...
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Itacaré - Editais
... processos criminais abaixo relacionados foram migrados para o PJE CRIMINAL e, em 12/02/2021, enviados ao NÚCLEO UNIJUD – CENTRAL DE ... da Caixa : Unidade|Tipo de Caixa|Remarq|Cod Barra PA|Data do Cadastro|Caixa Cliente : VARA CRIMINAL DE ITACARE|Caixa PA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, ... para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária ...
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Paulo afonso - Editais
... abaixo relacionados, deste Juízo e Cartório da 1ª Vara da Criminal, Júri e Execuções Penais de Paulo Afonso/BA ... Origem : 1ª VARA ... PA Box | Remarq : 34838 | Cod Barra PA : 202148400266 | Data do Cadastro : 25/03/2021 00:00:00 | Caixa Cliente : 026 Orgao/Departamento/Setor : ...
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Acórdão nº 2.0000.00.447801-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2004
... DE FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES - JUNTA COMERCIAL - CADASTRO PÚBLICO - DILIGÊNCIA DA PARTE ... 1 - É admissível a ... dos eleitores, senão quando necessárias para instruir processo criminal ... 3 - O cadastro da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais é ...
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Ibotirama - Editais
... Destino : Origem : Matriz PA Digitalizacao - BA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA À PA Arquivos Estamos enviando os itens descriminados ... da Caixa : Unidade|Tipo de Caixa|Remarq|Cod Barra PA|Data do Cadastro|Caixa Cliente : VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA|Caixa PA ...
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Decisao Nº 8012808-85.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
... a reiteração delitiva, o que, no caso sob análise, não consiste em mera figura de retórica, uma vez que, conforme se depreende do seu cadastro criminal constante nas fls. 10/13 do id. 7289448, ele já havia sido preso e processado anteriormente pela prática do mesmo tipo penal. ... Com ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... constitucionais do ... tal número de telefone no cadastro CNPJ da empresa ... Enfatizou que a autorização judicial tinha como ...
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Acórdão Nº 5010636-70.2019.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CADASTRO COM INFORMAÇÕES HÁBEIS AO GERENCIAMENTO DE RISCOS POR TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. RETIRADA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS REFERENTES A PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E VERÍDICAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA MANUTENÇÃO DO CADASTRO...
... , em sntese,ser motorista de caminho e que j respondeu a processo criminal por furto e tambm atualmente encontra-se respondendo outra demanda pelo ... tem contrato com a r, surge o grande problema: esta recusa o cadastro do autor, a dona da carga nega o transporte da transportadora ou do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002711320204058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-13.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ), que suspendesse a condição de inadimplente da edilidade no cadastro SiGPC, desde que esta tivesse tido como motivação as irregularidades ... de ação de improbidade administrativa ou de representação criminal contra os responsáveis pela prestação de contas, o que inviabilizaria o ... -
Lapão - Editais
Origem : VARA CRIMINAL DE LAPAO Destino : Matriz PA Digitalizacao - BA À PA Arquivos Estamos ... da Caixa : Unidade|Tipo de Caixa|Remarq|Cod Barra PA|Data do Cadastro|Caixa Cliente : VARA CRIMINAL DE LAPAO|Caixa PA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080272520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0808027-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... , para determinar a exclusão do nome do município autor do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, salvo se ali houver sido incluído por ... ao convênio SIAFI 535.200; b) efetuou a representação criminal do ex-prefeito junto ao MPF, em razão do mesmo convênio; c) requereu ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5002875-26.2017.4.04.7205), 17-01-2020
... Apelação Criminal Nº 5002875-26.2017.4.04.7205/ SC ... Ato contínuo, altere-se o cadastro desta apelação criminal, para excluir GELSON RENAN LARA do pólo ...
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Chorrochó - Editais
... ão dos processos físicos que tramitam no sistema SAIPRO, da Vara Criminal de Chorrochó-BA, e que foram encaminhados à UNIJUD para digitalização, ... 202148500277|Data do Cadastro : 12/03/2021 00:00:00|Caixa Cliente : 024 ... Orgao/Depa r t amento/Se ...
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Em vigor
Código de Águas
... á custa dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e pelas multas ... b) seção de fiscalização, concessões e cadastro, sob a chefia de um profissional conmpetente e com o pessoal necessário ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção prevista no § 2°, comprovação de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC do Ministério da Economia, Fazenda e ... de crime previsto neste artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma da legislação penal ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO NO LIMITE DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. REVISTA PESSOAL. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA...
... municipal (cadastro de pessoas em situação de rua para programa de ... assistência social) ... próprio agravante durante a instrução criminal e nos depoimentos das ... testemunhas de acusação, que ele guardou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155531420194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0815553-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820184-30.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
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Transação penal aceita na presença de advogado. Prevalência de um sobre a recusa de outro
... Nas comarcas menores, é possível que se tenha esse cadastro na própria Secretaria do Juizado Especial Criminal ou da Vara que lhe ...
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Delimitação da transação penal e o ministério público
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... contemplou hipótese de infração penal. Poderia o Ministério ... Nas comarcas menores, é possível que se tenha esse cadastro na própria Secretaria do Juizado Especial Criminal ou da Vara que lhe ...