cadastro criminal
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Acórdão Nº 5035703-12.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
... A.intentou Medida CautelarInominada Criminalcom intuito de inserir gravameno cadastro do veculoVolkswagen, modelo Voyage 1.0 L MC4, placa QQR-1768, cor cinza, ano 2020, chassi n. 9BWDG45U3LT009364, junto aoDENATRAN (Renajud), em face ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... c) Conselho Nacional de Trânsito; ... d) Conselho ... e) Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais; ... f) Secretaria da Previdência ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , no serviço de excelência esportiva; IX - manter e gerir o Cadastro Nacional de Organizações Esportivas; X - manter e gerir banco de dados e ... do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o ...
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Acórdão Nº 0001538-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2021
... Mandado de Segurança Criminal Nº 0001538-08.2021.8.27.2700/ TO ... Destaca-se que o meio eletrônico se refere a cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos ... LTDA, nome de fantasia ELETROCOOP, e inscrição no CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA sob o nº 05.956.215/0001-02, a qual estaria ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026994-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
... através do mesmo que o Tribunal de Justiça proporciona, de forma ... eletrônica, a atualização do cadastro criminal estadual pelo IIFP com os ... dados constantes das solicitações eletrônicas das Folhas e comunicações ... de resultados de processo. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132096020194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813209-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817054-32.2019.4.05
... cadastro de inadimplentes do SICONV/CAUC, salvo se ali houver sido incluído por ... do patrimônio público e à responsabilização civil e criminal da ex-prefeita, protocolizando representação junto ao Ministério ... -
Acórdão Nº 5062654-88.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... A., intentou Medida CautelarInominada Criminal, com intuito de insero de restrio nacional no cadastro do veculoRenault, modelo Logan AUTH 10, placa QNG-4905, cor branca, ano 2018, chassi 93Y4SRF84JJ082479, junto aoDENATRAN (Renajud), em face da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031821320224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803182-13.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA e outro PACIENTE: BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA ADVOGADO: Juliana Bastos Aires Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
PROCESSO Nº: 0803182-13.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA e outro PACIENTE: BENIA MARIA ... as inconsistências anteriores no que pertine à validação do cadastro da advogada JULIANA BASTOS - alteração no cadastro para inclusão da ... -
Acórdão Nº 5061977-93.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... a tutela de urgência para determinar que a ré aprove o cadastro do autor junto ao aplicativo Uber, a fim de autorizar a prestação ... ífica no sentido de existência de pendências junto à Justiça Criminal (ofício 8, ev. 1). Ainda, em análise à capa do Recurso n ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - coordenar, supervisionar e controlar a elaboração de cadastro dos bancos de dados e demais acervos de informação existentes na ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional de Trânsito; ... IV - o ...
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Processo nº 0026465-85.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... no Juízo da VEP o Boletim de Informação para Cadastro (BIC) da ... Paciente, que se traduz em mero instrumento administrativo, cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
Inteiro Teor (9224206) ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO PEDRO GEBRAN NETO ... 102. Segundo o MPF, tal número de telefone estaria indicado no cadastro CNPJ da empresa LILS Palestras.Tal afirmação encontra comprovação na ...
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Processo nº 0073228-13.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... ramo de fornecimento de alimentos devidamente inscrita no ... Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. ... CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000979720214058101), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800097-97.2021.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ADVOGADO: Charles De Lima Lourenço e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da...
... tal providência administrativamente; 2) a inclusão no CAUC/Cadastro Único de Convênios constitui medida que se encontra em conformidade com ... nº 0801264-23.2019.4.05.8101 e a formulação da representação criminal de nº 1.15.001.0007/2020-95, encaminhada ao Ministério Público, além ... -
Acórdão, Processo nº 0008746-12.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... carreou aos autos extrato da movimentao carcerria obtido junto ao cadastro criminal do Instituto de Identificao Ricardo Gumbleton Daunt, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006242820214058302), 14-12-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inscrição existente em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, perante o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais [CAUC] e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal [SIAFI]. Comprovação de que
... ências cabíveis, como medidas nos âmbitos administrativo, criminal e cível, em desfavor do ex-gestor, a saber: Protocolo de Tomada de ... ência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5005324-66.2017.4.04.7104), 05-01-2020
... Apelação Criminal Nº 5005324-66.2017.4.04.7104/ RS ... Desse modo, a fim de regularizar o cadastro do processo, excluam-se Douglas Picolo, Moriele Camila Facioli e Vilson ...
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Gandu - Editais
... PJE CRIMINAL" e, em 16/02/2021, enviados ao NÚCLEO UNIJUD – CENTRAL DE ... DIGITALIZA\xC3" ... Caixa|Remarq|Cod Barra PA|Data do Cadastro|Caixa Cliente : ... VARA CRIMINAL DE ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... I – facultativo para: ... a) identificação criminal; ... b) procedimentos de identificação realizados em sistemas ... Art. 6º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – o Juízo da Execução; ... III – o ... de Política Criminal e Penitenciária, foi regulamentado o Cadastro Único de Pessoas Privadas de Liberdade da Unidade Penal (CadUPL), com os ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA ... Art. 21. A ... da Reurb independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ... comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer alteração feita no seu cadastro de propriedades rurais, urbanas e de licenças ... ARTIGO 117 ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO MAJORADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-
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Acórdão nº 1.0433.11.030596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. É válida a tarifa de cadastro,...
... cobranas indevidas de taxa de servio de terceiros e tarifa de cadastro, com a condenao do ru nas custas processuais e honorrios advocatcios ... 8, da Lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ...