cadastro criminal
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Acórdão Nº 0500466-37.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
... Criminal da Capital, afirmou não ter localizado informações acerca ... do cadastro do ora agravante em seu sistema ... 3 Recurso conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo em execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... dos Direitos da Pessoa Humana, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Conselho Nacional de Trânsito, do Conselho Federal ... de Gestão da Previdência Complementar, do Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais e da Inspetoria-Geral da Previdência ...
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Decisão Monocrática N° 07453745720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DEVIDO. ANOTAÇÕES ANTERIORES
... da Constituio Federal, contra acrdo proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes ermos: CIVIL. APELAO CVEL. CADASTRO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SERVIOS DE PROTEO AO CRDITO ... -
nº 2001.34.00.030443-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2003
... Nacional de Identificação, insiste em manter seu nome no Cadastro de Registro Criminais - SINIC, mesmo após o arquivamento do processo ... de Antecedentes Criminais, que é dirigida à autoridade judicial criminal, caso seja solicitada e mediante Certidão de Antecedentes Criminais. Com ...
- As melhores chances
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... II - estado civil; e ... III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... § 3º Poderá haver mais de um documento ...
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Acórdãos nº 2188534-98.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... impetrante, ora agravante, e envolvido em ilício criminal, o que justifica, ao menos por ora, a restrição anotada no cadastro do veículo e a consequente impossibilidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 4006100-93.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 06-03-2019
... Relator: Desembargador José Everaldo Silva ... Vistos etc ... Corrija-se o cadastro pois a ação penal originária tramita perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí ... Cuida-se de Habeas Corpus ...
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Decisão Monocrática N° 07002331320248079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO PHD DE ENSINO LTDA, em face de decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 0706403-85.2022.8.07.0006, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que indeferiu o envio de oficio ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para verificar se a executada está com vinculo empregatício com a finalidade de...
... 0706403-85.2022.8.07.0006, em trmite no 2 Juizado Especial Cvel e Criminal de Sobradinho, que indeferiu o envio de oficio ao Cadastro Geral de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800484-89.2021.8.19.0050 (Criminal), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0800484-89.2021.8.19.0050 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO MARCOS VINICIUS MOTA MIRANDA VOTO DESCREDENCIAMENTO DE MOROTISTA DA PLATAFORMA - 99 - JUSTO MOTIVO - RECURSO PROVIDO - O autor narra que: a) realizou seu cadastro na plataforma da ré e foi efetivado há dois anos, aproximadamente; b) foi formalizado contrato de adesão...
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Acórdão nº 0505052-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... CADASTRO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ... REEXAME DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO ... LEGAL ...
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Decisão Monocrática Nº 4015125-33.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-05-2019
... Relator: Desembargador José Everaldo Silva ... Vistos etc ... Inicialmente, corrija-se o cadastro para vincular presente ao PEC n. 000493-57.2018.8.24.0242 ... Cuida-se de Habeas Corpus (criminal), com pedido liminar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente ... § 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... III - a inscrição do infrator no Cadastro" Nacional de Defesa do Consumidor; ... IV - a recomendação aos órgãos p\xC3" ... apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO ... DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação." (NR) ... IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no ...
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Acordao N° 1748446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Fazenda pública. Ipva. Taxa de licenciamento. Veículo furtado. Artigo 1º, §10º e 11º, da lei 7. 431/85. Artigo 5º, inciso ii, do decreto n. º 34. 024/2012. Não incidência do tributo. Apreensão do bem para instrução criminal. Inexigibilidade dos débitos durante período de privação da propriedade. Repetição do indébito tributária devida. Sentença mantida. 1. O fato gerador do ipva é a propriedade,...
... APREENSÃO DO ... BEM PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ... DURANTE PERÍODO DE PRIVAÇÃO DA ... “incidiu restrição criminal de Roubos/Furtos no cadastro da placa PAP5213 no período de ... 04/04/2019 a 23/05/2022” e se “o ... -
Acórdão Nº 0806348-16.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2022
... REVISO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. SENTENA CONDENATRIA. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSNCIA DE CADASTRO PROCESSO DE EXECUO PENAL NO SISTEMA COMPETENTE. PLEITO DE PROGRESSO DE REGIME E PRISO DOMICILIAR. NO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS ...
- Acórdãos nº 0004366-41.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003941620174058402), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0800394-16.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDILSON PEDRO ARAUJO DA SILVA e outro ADVOGADO: Síldilon Maia Thomaz Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA...
PROCESSO Nº: 0800394-16.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDILSON PEDRO ARAUJO ... , assistente em administração, responsável pela realização de cadastro de novos alunos na universidade, e em cujo setor EDILSON PEDRO ARAÚJO DA ... -
Acordao N° 1412500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial criminal. Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte remunerado de passageiros. Artigo 47 da lcp. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicável o princípio da intervenção mínima do direito penal. Inocorrência de reincidência. Suficiência da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos....
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0707547-31.2021.8.07.0006 ... APELANTE(S) MARCIO LUIS DA CRUZ BRANDAO ... cadastro dos motoristas de ... transporte pirata ... 14. A Câmara Criminal do ... -
Acórdão Nº 0800944-06.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-06-2023
... CADASTRO DE RESTRIO AO CRDITO. INCLUSO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Trata-se de ao declaratria de inexistncia de dbito cumulada com indenizao por ...
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Acórdão Nº 0002627-63.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... 74), motivo pelo qual determino a correção do cadastro processual nesse ponto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de absolver o réu ADILSON ISRAEL ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.08.106653-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2009
... 20.132/98 do TSE, proibido de fornecer informações relativas ao cadastro dos eleitores, senão quando necessárias para instruir processo criminal ...
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Acórdão nº 1.0024.08.106653-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2009
... /98 do TSE está, proibido de fornecer informações relativas ao cadastro dos eleitores, senão quando necessárias para instruir processo criminal ...