cadastro criminal
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO MAJORADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-
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Acórdão nº 1.0433.11.030596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. É válida a tarifa de cadastro,...
... cobranas indevidas de taxa de servio de terceiros e tarifa de cadastro, com a condenao do ru nas custas processuais e honorrios advocatcios ... 8, da Lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... -
Acórdão nº 1.0433.11.030596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. É válida a tarifa de cadastro,...
... cobranas indevidas de taxa de servio de terceiros e tarifa de cadastro, com a condenao do ru nas custas processuais e honorrios advocatcios ... 8, da Lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... -
Acórdão nº 1.0027.10.020923-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente
... como inexigvel os encargos cobrados sob ttulo de tarifa de cadastro e taxa de servios de terceiros; - condenar a r/apelante repetio simples ... 8 da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... -
Decisão monocrática Nº 42350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... MATÉRIA CRIMINAL. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... ção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo cadastro desta Reclamação com o seguinte assunto “10865 - DIREITO PROCESSUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO ... 1. As informações colhidas do chamado Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que é alimentado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161966920194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0816196-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823632-11.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE. RESTRIÇÃ
... o ex-gestor, consubstanciadas no protocolo de Representação Criminal perante o Ministério Público Federal, o pedido de Tomada de Contas ... que, ainda que a inscrição do município como inadimplente no cadastro do CADIN não se constitua em impedimento à percepção de todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08178875020194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0817887-50.2019.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA OFICIAL APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTES: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO...
... ajuizou ação de improbidade administrativa, representação criminal e a Tomada de Contas Especial. Não restam dúvidas que o município ... INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SIAFI/CAUC/CADIN/SICONV. EXCLUSÃO DO CADASTRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003966320204058310), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800396-63.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS GERVASIO CASTOR ADVOGADO: Danilo Galindo Paes De Lira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro...
PROCESSO Nº: 0800396-63.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS GERVASIO CASTOR ADVOGADO: Danilo Galindo Paes De Lira ... , mas que não informou o fato por não ter sido perguntado; v) o cadastro do Bolsa Família foi feito na Prefeitura, após entrevista do ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... Assim, determino que a Secretaria da Segunda Câmara Criminal providencie a retificação da atuação, fazendo constar no cadastro, na classe judicial, recurso em sentido estrito, encaminhando os autos, em seguida, à douta Procuradoria de Justiça ... Após, retornem-me os ...
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O femicídio na intimidade sob o olhar dos media: reflexões teórico empíricas
O presente texto versa sobre o olhar dos media em torno do femicídio na intimidade, uma das mais severas manifestações de violência de género. Considerando a investigação que tem vindo a ser produzida sobre o impacto das narrativas mediáticas da imprensa escrita e da televisão sobre o femicídio na intimidade, ao nível das representações sociais e das práticas criminais, junto de diferentes grupos
... intimate femicide, and on the criminal practice in different social groups. It is argued the need of a critical ... grupos sociais, destacando o abuso de substâncias e o cadastro" criminal como elementos centrais na prática do crime; c) Culpabilizaç\xC3" ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. § 7º As ... ção de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº ...
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Paulo afonso - Editais
... , para fins de digitalização e migração para o sistema PJE Criminal, os processos abaixo relacionados, desta 2ª Vara Crime da Comarca de ... PA Box | Remarq : 34865 | Cod Barra PA : 202153100154 | Data do Cadastro : 19/03/2021 00:00:00 | Caixa Cliente : 015 O r g a o / D e p a r t am e n ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Universidade de Brasília (2006), Especialista em investigação criminal pela École Nationale de la Magistrature da França (2012 e 2013) e ... Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 : Cadastro" Nacional de Presos. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2018. Dispon\xC3" ... -
Acórdão nº 1037530-17.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER —PROCESSO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PORTARIA Nº 389/2015/SEMA/MT – DECURSO DO PRAZO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO – ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEGISLAÇÃO – EM REGRA INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO FUNDADO EM LEI REVOGADA EM DECORRÊNCIA DE MERO PROTOCOLO...
... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER —PROCESSO ADMINISTRATIVO – CADASTRO" AMBIENTAL RURAL – DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO \xE2\x80" ... DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA ABERTURA DE PROCESSO CRIMINAL POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067178120214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0806717-81.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À
PROCESSO Nº: 0806717-81.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Bruno Lopes ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL (dando conta de que pessoas que estavam no cadastro nacional de mutuários não receberam as casas), quanto a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056960720184058300), 04-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. DELITO DESCRITO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu M. J. DE A. E L. DA C. ante sentença que julgou procedente a pretensão deduzida...
PROCESSO Nº: 0805696-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Cuida-se de ... Informação Fiscal nº 009/2010, da APEGR/PE; ii) de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, do Ministério do Trabalho e ... -
O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... 1.1.3 Compliance criminal ... Como demonstrado anteriormente, o compliance está intimamente ... ídos, sendo eles : I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades ...
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Acórdão nº0019669-54.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 06-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Criminal - Recife Praa da Repblica, s/n, Santo Antnio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 ... Francisco da Silva, possui status em liberdade, no havendo nenhum cadastro de Mandado de Priso pelo presente processo. Consta do Sistema Eletrnico de ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ENTREGAIRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA. LIMINAR QUE DETERMINOU OACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E IMPROCEDENTE A AÇÃO DEADOÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.LIMINAR REVOGADA.1. A disciplina do art. 50 do ECA, ao prever a manutenção...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃOSOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTAILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Consta dos autos que o ora recorrente participou do ProcessoSeletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para oexercício da função de Agente de Segurança...
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Decisão da Presidência nº 1007241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... reconhecer o direito do impetrante à exclusão de seu nome do cadastro Sistema Nacional de Informações Criminais SINIC, em acórdão assim ... ção contida no SINIC expressa que o réu respondeu a processo criminal, porém não se sujeitou à pena em razão do reconhecimento da ...
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Acordao N° 1255955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Recursos de apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 2º, inciso i, c/c os artigos 11 e 12, inciso i, ambos da lei nº 8. 137/1990, na forma do artigo 71 do código penal, por duas mil, cento e vinte e oito vezes. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Recursos das defesas. Pedido de absolvição pelos crimes previstos nos artigos 299 e 304, ambos do código penal....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0010200-38.2016.8.07.0001 ... ideologicamente falsa no cadastro de microempreendedor individual, mediante certificados ... digitais de ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NA APELAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERÇÃO DE OFÍCIO. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de...
... , atravs dos quais o autor/apelante alega que abusiva a tarifa de cadastro j que no corresponde a remunerao de nenhum servio prestado ao consumidor ... 8 da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NA APELAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERÇÃO DE OFÍCIO. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de...
... , atravs dos quais o autor/apelante alega que abusiva a tarifa de cadastro j que no corresponde a remunerao de nenhum servio prestado ao consumidor ... 8 da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ...