cadastro criminal
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Acórdãos nº 0006621-58.2014.8.26.0572 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ão indevida do nome do autor em identificação criminal. Lançamento indevido do nome do autor no rol dos ... das mínimas cautelas para certificação de que o cadastro criminal fosse registrado em nome do real infrator da lei ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0120685-24.2017.8.19.0038 (Cível), 26-10-2023
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL. Ação de reparação dos danos morais sofridos em razão de prisão ilegal. O Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos que causa a terceiros nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, da qual somente se libera se demonstrar alguma excludente de responsabilidade. Manifesto o dano moral pelo profundo...
... pela falha do Réu, decorrente da desatualização do seu ... cadastro criminal ... A alegação do estrito cumprimento do dever legal em nada ... -
Acórdão nº 0570285-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... defensivo. Por outro lado, impõe-se o reconhecimento ... da atenuante da menoridade, considerando que o ... "cadastro criminal" emitido pela Secretaria de ... Segurança Pública do Estado da Bahia consiste em ... documento hábil à sua comprovação. Contudo, ...
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Acórdão nº 2012/0179487-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GLUMBLETON DAUNT. IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser
... EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE ... IDENTIFICAÇÃO ... GLUMBLETON ... criminal (em ... -
Acórdão nº 2015/0077820-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... criminal (em que houve ...
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Decisao Nº 0005906-59.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO NA INDICAÇÃO DO NOME DO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PARTE NO CADASTRO DE ANTECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA OS LIMITES DA...
... CRIMINAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PARTE NO CADASTRO DE ANTECEDENTES ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079319-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANPP. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a concessão da ordem para determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14º, do CPP para...
... cadastro criminal estadual pelo IIFP, o que ... se dá, portanto, de forma eletrônica ... 8. Assim, diante de todas as peculiaridades destacadas, impõe-se ... -
Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... I – facultativo para: ... a) identificação criminal; ... b) procedimentos de identificação realizados em sistemas ... ARTIGO 6 ... O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas ... ou a administração de empresa, em virtude de condenação criminal; ... III - ficha do Cadastro Nacional de Empresas - CNE, conforme modelo ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ... ) pode ser aplicada independentemente de prévia condenação criminal ... 15. No caso dos autos, conforme regra inscrita no art. 2º da ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ; ... V - ato de constituição da pessoa ... da Polícia Civil, para instauração do competente Processo Criminal ... Art. 257 As autoridades civis responsáveis por inquéritos sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ência Nacional de Transportes Terrestres organizará e manterá cadastro das empresas que obtiverem autorização para a prestação dos serviços ... Decreto ocorrerá sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal ... #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... ARTIGO 80 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030851320204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803085-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
PROCESSO Nº: 0803085-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE CRUZ DE ... ços de IPs 179.178.152.150 e 177.158.250.158, ambos associados ao cadastro da residência de Michelly Izabele Cruz De Oliveira, irmã do denunciado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014498220144058000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001449-82.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LOURDES SORAYA VANDERLEI DA SILVA e outro ADVOGADO: José Minervino De Ataide e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre do Rêgo Barros EMENTA PENAL
... Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS COSTA e LOURDES SORAYA ... do Município de Maceió/AL e omitiram essa informação, no cadastro do Programa Bolsa Família, como forma de ocultar que superavam o limite ... -
Acórdão nº 1027140-17.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-02-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MOTORISTA DE CARGAS. SEGURO DE CARGAS TRANSPORTADAS. BLOQUEIO DO CADASTRO. IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E
... SEGURO DE CARGAS TRANSPORTADAS. BLOQUEIO DO CADASTRO. IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO ... - Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1000554-58.2022.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MOTORISTA DE APLICATIVO INTERMEDIAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE BENS. BLOQUEIO DO CADASTRO. IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE...
... BLOQUEIO DO CADASTRO. IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 0014033-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA ... POLÍCIA CIVIL – CADASTRO DE RESERVA - ... PREENCHIMENTO DE TODAS ...
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Acórdão Nº 5043267-76.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
... AUTOR MOTORISTA DA PLATAFORMA R. CADASTRO BLOQUEADO IMOTIVADAMENTE.SUPOSTO REGISTRO CRIMINAL. HOMNIMO. VIOLAO ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Decisão Monocrática Nº 0000203-55.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-03-2019
... 0001524-39.2018.8.24.0040, n. 0001032-03.2017.8.24.0163 e n. 0005310-79.2017.8.24.0075. Por essa razão, altere-se o cadastro para "revisão criminal" ... II - Trata-se de revisão criminal, subscrita de próprio punho por Robson Cruz Mendonça, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000555-13.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 06-03-2019
... Por essa razão, altere-se o cadastro para "revisão criminal" ... II - Trata-se de revisão criminal, subscrita de próprio punho, por Edson Henrique Batalha de ...
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Acórdão Nº 0600578-93.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... nome na prisão em flagrante (anexo 52 em diante), ensejando o cadastro incorreto naqueles autos, o que foi avisado ao juiz da execução ... lábios.Ainda, durante a tramitação destes autos, a revisão criminal n. 4014604-88.2019.8.24.0000 foi parcialmente acolhida para reconhecer ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114804 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA