cadastro de pessoas fisicas cpf
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... , para identificar a prioridade devida às pessoas" com transtorno do espectro autista.” (NR) ... \xE2\x80" ... civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, ...
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Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
... o idoso deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... – a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de ... anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, ... estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... Art. 6º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... ório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser ... ções de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome ... § 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da ... , aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no ... , em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com ... ão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua ... II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ...
- Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009. Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ? CPF ou no cadastro nacional de pessoa jurídica ? CNPJ do fornecedor do produto ou serviço
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, ... õe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, mediante ... e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sob a forma empresarial, e ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF vinculado, como instituidor, à ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... á o nome, o número de inscrição no Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a localizaç\xC3" ... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o endereço de correio ...
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Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de cédula de identidade e de cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da companheira do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência e as despesas com a função ... ção da Lei Orçamentária de 2010, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ...
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Acórdão nº 2005/0152875-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS-CPF - INTERESSE PROCESSUAL DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... ção da Lei Orçamentária de 2011, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... pela pessoa jurídica a pessoas físicas; ... XII - Contribuição para o PIS/Pasep, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de ... , Tecnologia e Inovação para fins de cadastro prévio e de prestação de contas dos recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas ... VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas ... sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; ... X - ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... ória a inscrição do trabalhador no Cadastro" de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do aux\xC3" ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da ...
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Decreto nº 9.277 de 05/02/2018. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
... c) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - ...