cadastro de pessoas fisicas cpf
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Acordao N° 1257221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação civil. Processual civil. Execução fiscal. Cpf errado. Correção durante a execução. Impossibilidade. Alteração do polo passivo. Súmula nº 392 do stj. I - nos termos do enunciado nº 392 da súmula do superior tribunal de justiça, a fazenda pública pode substituir a cda para corrigir mero erro material, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Ii - o cadastro de...
...da execução fiscal. II - O Cadastro de Pessoas Físicas – CPF é o principal ... -
Acordao N° 1288796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Dimof e decred. Instrução normativa da rfb nº 811. Instrução normativa srf nº 341. Inutilidade da medida requerida. Decisão mantida. 1. Segundo o artigo 2º da instrução normativa rfb nº 811, de 28/01/2008, bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo devem prestar à receita federal, por
...Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.15.015540-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2015
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 282, INCISO II, CPC. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE. FILIAÇÃO DAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA NO CASO. RECURSO PROVIDO. Os requisitos formais que a petição inicial deve atender estão expressamente positivados no artigo 282 do CPC. Especificamente quanto à qualificação
..., para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Quando não for possível a menção da ... o número da inscrição da requerida no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no registro geral ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... ou modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, conforme ...I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, caso o ... 2018, que (nome, número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no CNPJ, caso o estabelecimento ...
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Acórdão Nº 2402-009.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007DEDUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAISA legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se...
..., endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas. GE. Físicas - CPF ou no Cadastro ... -
Acórdão nº 2002.38.01.003480-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) POR MOTIVO DE EXTRAVIO E DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE. 1. Improcedência das preliminares de falta de interesse processual (C.P.C., artigos 3º e 267, VI), uma vez que a ré resiste à pretensão do autor, e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a...
... ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro" de Pessoa Física (CPF) e a expedição de novo n\xC3"... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) indevidamente utilizado por ... -
Acórdão nº 2002.38.01.003480-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) POR MOTIVO DE EXTRAVIO E DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE. 1. Improcedência das preliminares de falta de interesse processual (C.P.C., artigos 3º e 267, VI), uma vez que a ré resiste à pretensão do autor, e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a...
... ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro" de Pessoa Física (CPF) e a expedição de novo n\xC3"... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) indevidamente utilizado por ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
..., e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao ...Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2º O CADIN conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:. I - sejam responsáveis por obrigações ...
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Acórdão Nº 0319311-41.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE CONJUNTA. IRREGULARIDADE PRESENTE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 271,24 (DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE...
...IRREGULARIDADE PRESENTE NO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF. AUSÊNCIA DE. ... -
Acordao N° 1342210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária. Dl 911/1969. Ordem de emenda à inicial. Exigência de apresentação do certificado de registro e de licenciamento do automóvel em nome do devedor fiduciário com anotação da garantia da alienação fiduciária e complementação dos dados da requerida. Não apresentação. Indeferimento da peça vestibular.
...CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DA REQUERIDA. DADOS QUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;. VIII - para as ..., os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País ...
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Decisão Monocrática nº 52062864620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
INVENTÁRIO. DILIGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CPF. DESCABIMENTO. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS É DIREITO QUE DEVE SER POSTULADO JUNTO À RECEITA FEDERAL PELA PRÓPRIA PESSOA OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, NÃO CABENDO AO INVENTARIANTE POSTULAR A REFERIDA INSCRIÇÃO NEM AO MAGISTRADO DE ORIGEM AUTORIZAR A PRETENDIDA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
...descabimento. a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas é direito que deve ser ... -
Acordao N° 1428079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta aos sistemas ccs e infojud - doi. Circular n. 3. 347/2007, bcb. Inexistência de dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações no ccs. Pesquisa sem proveito econômico ao agravante. Pesquisa infojud realizada. Inexistência de operações imobiliárias. Pesquisa doi desnecessária.
...: a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro. ... -
Acordao N° 1663102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão surpresa. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o juízo singular agiu corretamente ao julgar ?extinta? a fase de cumprimento de sentença por aplicação da regra contida no art. 924, inc. I, do código de processo civil. 2. Nos termos do art. 1009 do código de processo civil a apelação é o recurso admissível
...relativo à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, mas não determina a ... -
Acórdão Nº 0034893-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A...
...INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS. FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... -
nº 1999.01.00.033637-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. PEDIDO DE CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE CPF, QUE VEM SENDO UTILIZADO INDEVIDAMENTE POR TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA EM NORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pedido de cancelamento e substituição do número do CPF pelo fato de estar o documento sendo utilizado indevidamente por terceira pessoa não tem amparo na legislação de regência (Instruçã
... DA CONCESSÃO DE NOVO REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. A HIPÓTESE PRESENTE NÃO ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade ...III - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ...ário do crédito ou sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro ...
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Acordao N° 1601596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta aos sistemas ccs e infojud - doi. Circular n. 3. 347/2007, bcb. Inexistência de dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações no ccs. Pesquisa sem proveito econômico ao agravante. Pesquisa infojud realizada. Inexistência de operações imobiliárias. Pesquisa doi desnecessária.
...: a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro. ... -
Acordao N° 1675166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas ccs e infojud - doi. Circular n. 3. 347/2007, bcb. Inexistência de dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações no ccs. Pesquisa sem proveito econômico ao agravante. Pesquisa infojud realizada. Inexistência de operações imobiliárias. Pesquisa doi desnecessária. Agravo...
... Brasil dispõe sobre a constituição do Cadastro de. Clientes do Sistema Financeiro Nacional – ...Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa ... -
Acordao N° 1679635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Refis-df 2021. Redução do principal. Art. 4º, inciso i, da lei complementar nº 996/2021. Revisão do ato concessivo pela administração fazendária. Erro sistêmico. Enunciado n. 473 da súmula do supremo tribunal federal. Autotutela. Ilegalidade não caracterizada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta por sulivam pedro covre contra...
... por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro. ... -
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
...XIII - representantes de imprensa: pessoas naturais autorizadas pelas entidades ... (dezoito) anos, com número válido no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e residentes no País, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002696-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Precatório Nº 0002696-64.2022.8.27.2700/TO CREDOR: LUIS JOSE DA SILVA ORDENANTE: 1ª VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS DEVEDOR: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO I ? RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Luis José da Silva, no qual figura como entidade devedora o...
...pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei ...Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). . § 1º ... -
DEC 8614 de 22/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.
...VII - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; . VIII - Cadastro ...
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Decisão Monocrática Nº 0002748-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Precatório Nº 0002748-60.2022.8.27.2700/ CREDOR: ELENA GOMES DA SILVA DEVEDOR: ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Elena Gomes da Silva, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total...
...Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). . § 1º ...