cadastro de pessoas fisicas cpf
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE ... ções referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas" ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licita\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005544-03.2012.8.26.0663 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
HABEAS DATA Retificação de dados pessoais Erro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do autor, que obstou o registro da transferência de propriedade de automóvel por ele adquirido Inicial confusa, que formula pretensões desencontradas, se considerada for a exposição dos fatos e fundamentos do pedido A peça vestibular não preenche, outrossim, a exigência do artigo 8º, parágrafo único, da Lei...
... de dados pessoais Erro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do autor, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão recíproca do relacionamento das pessoas privadas com o Estado. Autorizam, portanto, novas ... multas, por exemplo, para pessoas físicas que violem as disposições antissuborno, as ... Nesse aspecto, a criação do ‘Cadastro Base do Cidadão’ (artigo 16 e seguintes), por ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § ...
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Decisão Monocrática N° 07336939020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
A parte apelante pugna pela concessão de gratuidade de justiça. Ante a presunção relativa da alegada hipossuficiência, é admissível ao magistrado, diante de dúvida quanto à insuficiência de recursos declarada, sobretudo devido à ausência de documentação comprobatória, determinar a apresentação de comprovantes da capacidade econômica da parte que pleiteia o benefício. Dessa forma, intime-se a...
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Decisão Monocrática N° 07212995120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
A parte apelante pugna pela concessão de gratuidade de justiça. Ante a presunção relativa da alegada hipossuficiência, é admissível ao magistrado, diante de dúvida quanto à insuficiência de recursos declarada, sobretudo devido à ausência de documentação comprobatória, determinar a apresentação de comprovantes da capacidade econômica da parte que pleiteia o benefício. Dessa forma, intime-se a...
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Decisão Monocrática N° 07022101120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
A parte agravante, de forma genérica, pugna pela concessão de gratuidade de justiça. Ante a presunção relativa da alegada hipossuficiência, é admissível ao magistrado, diante de dúvida quanto à insuficiência de recursos declarada, sobretudo devido à ausência de documentação comprobatória, determinar a apresentação de comprovantes da capacidade econômica da parte que pleiteia o benefício. Desse...
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Decreto nº 11.530 de 16/05/2023. Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
... a 29 de dezembro de 2023, contratadas por pessoas físicas no âmbito do Programa Nacional de ... ao Pronaf - DAP ativa ou inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, ... específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do ... formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público ...
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Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... III – ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo ... e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e ... 2. para a pessoa jurídica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004993-98.2021.8.19.0211 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004993-98.2021.8.19.0211 Recorrente (ré): MARIA JOSÉ DE SOUSA TRINDADE. Recorrido (autora): MARIA GOMES DE OLIVEIRA Origem: 25° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAVUNA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele dar...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... ou nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no o de Pessoas Físicas - CPF; e ... II - os valores recebidos ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... ARTIGO 6 ... O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Benefícios assistenciais - BPC / LOAS
... com 65 anos ou mais) ou aos INVÁLIDOS (pessoas com deficiência) que, tendo contribuído ou não ... ão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1o do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e CNIB) para a localização de bens, pessoas e satisfação da execução. Não é possível ... ívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI ... completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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Ministério do Trabalho
... poderá se desenvolver nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local por ela ... pessoas físicas; ou ... II - deduzido do apurado no ... ômico do empregador mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, por ...
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Acordao N° 1407914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Fraudeemleilõesde carros online. Regularidade na contratação da conta digital utilizada pelo estelionatário não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479 do stj. Dano material comprovado. Recurso conhecido e provido. 1....
... : I - qualificação do depositante: a) pessoas ... físicas: nome completo, filiação, ... expedidor) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ( ... ) II - endereços ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 87565-1/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2010
Apelação Cível. Alvará Judicial. Sentença que Julgou Improcedente o Pedido. Pleito Formulado Objetivando a Concessão de Autorização Judicial para Lavrar a Escritura de um Imóvel Vez que um dos Promitentes Vendedores Não Está Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (Cpf). Apesar do Negócio Jurídico - Promessa de Compra e Venda - Ter Sido Celebrado no Ano de 1984, a Tentativa de Lavratura da...
... vendedores não está inscrito no Cadastro de ... Pessoas Físicas (CPF). Apesar do negócio ... -
LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de ... ília: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ... responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ...