cadastro de pessoas fisicas cpf
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado ...
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Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais, as organizações da sociedade civil, ... I - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... II - Carteira de ...
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Lei nº 13.439 de 27/04/2017. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
... União, excetuados aqueles concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos, contados a partir do seu cadastro no Programa Cartão Reforma, bem como os ...
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Acordao N° 1716287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Ccs-bacen (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional). Inviabilidade. Utilidade não demonstrada. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs consiste em sistema...
... REQUERIMENTO. CONSULTA. CCS-BACEN ... (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) ... legais, relativas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa ... -
Acórdão Nº 0013285-17.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MUNICÍPIO QUE ESGOTOU AS ALTERNATIVAS VIÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA QUE OBSERVOU A SÚMULA 414 DO STJ. BUSCA POR ENDEREÇOS ADICIONAIS FRUSTRADA PELA NÃO INSCRIÇÃO DO RECORRENTE (ESTRANGEIRO) NO CADASTRO DE PESSOAS...
... CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). RECURSO ... CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0003967-79.2012.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO INSCREVER O AUTOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF FORNECEU-LHE NUMERAÇÃO JÁ EXISTENTE, QUE PERTENCIA A HOMÔNIMO, COMO SE SEGUNDA VIA FOSSE.FATO QUE VEIO À TONA APÓS "MALHA FINA" DA RECEITA FEDERAL, QUE NOTIFICOU O GENITOR DO DEMANDANTE PARA...
... FINANCEIRA QUE, AO INSCREVER O AUTOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF FORNECEU-LHE ... -
Acórdão Nº 5000357-04.2019.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE, E DEIXOU DE CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CITAÇÃO REALIZADA POR EQUÍVOCO, ANTE A EXISTÊNCIA DE HOMONOMIA COM O RÉU DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO PRESTADA POR SIMPLES PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO,...
... Se o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do devedor foi ... -
Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, XVI, DA...
... CONFIGURA ... IRREGULARIDADE EM CADASTRO" FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 17,\xC2" ... se refere à relação de pessoas em situação de ... também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis ... -
Acórdãos nº 1001668-89.2017.8.26.0358 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS. ERRO NA NUMERAÇÃO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS -CPF. INSERÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LESÕES MORAIS. A indenização por lesões morais, metapatrimonial por natureza, quadra, todavia, com uma equivalência de razão (ainda que com fundamento in re) para atenuar as dores suportadas pela ofensa a bens da...
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Acórdão Nº 0020118-78.2021.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO CPF DOS RECLAMADOS. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, em especial do reclamado (quando este for pessoa natural), não constitui requisito absoluto a ser preenchido pela petição inicial; ao contrário, é requisito inclusive dispensável quando a sua ausência não comprometer a regularidade da citação do reclamado.
... O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, em especial do reclamado ... -
Decisão Monocrática N° 07050794420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0720711-09.2020.8.07.0003, movido em face de TOP FESTAS LTDA. A decisão agravada indeferiu o pedido de pesquisa de bens e valores na nova ferramenta SNIPER (ID 147486772): ?O exequente requer a pesquisa de bens do devedor junto ao SINIPER. Cumpre salientar que nesse sistema...
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ACÓRDÃO Nº 2351 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2020
Relatório de acompanhamento. dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. SEGUNDA ETAPA. ANÁLISE DA qualidade das informações do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2351 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Relatório de acompanhamento. dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. SEGUNDA ETAPA. ANÁLISE DA qualidade das informações do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... , com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.506/64, art ...
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Acórdão Nº 0303472-88.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAR TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF CLONADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. DESVIO DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO PARA ENCERRAR, DEFINITIVAMENTE, TODA E QUALQUER MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE NÃO SEJA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, E NA
... CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF CLONADO. MUDANÇA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07145716020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0005174-07.1989.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau admitiu a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e suspendeu o curso do processo (id 153930807 dos autos originários). Welshman Gomes de Andrade menciona os arts. 50 e 134, § 4º
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Acordao N° 1710165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Consultas. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Inutilidade da medida. Declaração de operações imobiliárias - doi. Consulta de imóveis. Ônus do credor. 1. Acerca do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional, a circular n. 3. 347/2007, do banco central do brasil, esclarece que o ccs-bacen...
... CONSULTAS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ... Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa ... -
Acordao N° 1675546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Consultas. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Inutilidade da medida. Declaração de operações imobiliárias - doi. Consulta de imóveis. Ônus do credor. 1. Acerca do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen, a circular n. 3. 347/2007, do banco central do brasil, esclarece que o ccs-b
... CONSULTAS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa ... -
Acordao N° 1601638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisas via cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Declaração de operações imobiliárias - doi. Inviabilidade. Ineficácia das diligências. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro...
... EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS VIA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO ... NACIONAL ... legais, relativas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa ... -
Acordao N° 1655781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisas via cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Declaração de operações imobiliárias - doi. Inviabilidade. Ineficácia das diligências. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro...
... EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS VIA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO ... NACIONAL - ... legais, relativas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa ... -
Acordao N° 1432104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Css-bacen (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) e doi (declaração de operações imobiliárias). Inviabilidade. Ineficácia das diligências. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro...
... REQUERIMENTO. CONSULTA. CSS-BACEN ... (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E DOI ... legais, relativas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa ... -
Acordao N° 1625835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Consultas. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Inutilidade da medida. Declaração de operações imobiliárias - doi. Consulta de imóveis. Ônus do credor. 1. Acerca do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen, a circular n. 3. 347/2007, do banco central do brasil, esclarece que o ccs-b
... CONSULTAS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa ... -
Acórdão Nº 0326243-18.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. INADIMPLÊNCIA DA TARIFA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COBRANÇA VINCULADA A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HOMÔNIMO CADASTRADO COM O NÚMERO DO CADASTRO DE...
... CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF DA PARTE AUTORA ... -
Decisão Monocrática Nº 4031131-18.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4031131-18.2019.8.24.0000, de Videira Agravante : Dac Serviços de Estacionamento Ltda EppAdvogados : Fabian Radloff (OAB: 13617/SC) e outroAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Joaquim Torquato Luiz (Promotor)Interessado : Município de VideiraRelator: Desembargador Francisco Oliveira Neto DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo...
... com o nome do consumidor, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o valor pertencente a ... -
Decisão Monocrática Nº 4031131-18.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4031131-18.2019.8.24.0000, Videira Agravante : Dac Serviços de Estacionamento Ltda EppAdvogados : Fabian Radloff (OAB: 13617/SC) e outroAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Joaquim Torquato Luiz (Promotor)Interessado : Município de VideiraRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de agravo de instrumento...
... com o nome do consumidor, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o valor pertencente a ...