cadastro de pessoas fisicas cpf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083785420214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808378-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: NÁDIA MARIA RIBEIRO BATISTA ADVOGADOS: Isabella Guilhermino Souto Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...
... endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ... -
Acórdão Nº 0301399-36.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Recorrido: Tnl Pcs S/ARelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO ACOLHIDA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO
...UTILIZAÇÃO. DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF DA PARTE AUTORA POR. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... 7o e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ...
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Decreto nº 11.170 de 11/08/2022. Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
... sob o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário ...
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Versão original
Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
... em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ...
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Acórdão nº 0501702-66.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE MATRÍCULA PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). APROVAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE...
...CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). APROVAÇÃO DENTRO DO ... -
Acórdão Nº 0000673-50.2008.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIAS. PLEITO FORMULADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRAR A ESCRITURA DE UM IMÓVEL VEZ QUE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES NÃO ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. APESAR DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TER SIDO CELEBRADO NO ANO DE 1995, A
...VENDEDORES NÃO ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO" DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. APESAR DO NEGÓCIO JUR\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000937720184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800093-77.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: Isac Pereira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... cancele a atual inscrição do autor no cadastro de pessoas físicas (CPF n. 030.600.934-07) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044780820134058400), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804478-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA BARROS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A):...
... a atual inscrição da promovente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF nº. 013.752.404-80), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120786820174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0812078-68.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) APELADO: DANILO GOMES VIANA ADVOGADO: Rodrigo Dias Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a utilização fraudulenta do nome e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do apelado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08213597720194058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0821359-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONICA MOTA TASSIGNY ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DA BASE DE...
..., endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ... -
Processo nº 0051462-98.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça Fundamentado No Descumprimento de Ordem que Determinou que a Inventariante Apresentasse Cópia Integral Da Declaração de Imposto de Renda Ou, Na Hipótese de Isenção, Informação Obtida No Site Da Receita Federal, No Campo Restituição Exercício 2016, Acerca Da Não Entrega Da Declaração Ao Fisco. Recorrente que Se...
... DA SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS . ... -
Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
...ção deverá impor limitação, por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de participação em ...
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Acórdão Nº 0303928-04.2016.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÚMERO DO CONTRATO REFERENTE AO SUPOSTO DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. PEDIDO DE...
...AO NÚMERO DO CADASTRO" DE PESSOAS FÍSICAS – CPF DA. PARTE AUTORA. AUS\xC3"... -
Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...ória a inscrição do trabalhador no Cadastro" de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do aux\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009999320204058001), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800999-93.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE PEDRO DE ARAUJO ADVOGADO: Jose Leonardo Galvao Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HOMÔNIMOS. MESMA INSCRIÇÃO NO CADASTRO...
... cancelar a atual inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF nº 330.141.086-34), ... -
Decreto nº 11.029 de 01/04/2022. Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
...ão ao Pronaf - DAP ou inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, ativo na ...2. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;. 3. número da DAP ou do CAF;. 4. ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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Medida Provisória nº 982 de 13/06/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
... em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ao imposto de renda devido pelas pessoas" jurídicas, correspondente aos períodos de apura\xC3"...e) manter cadastro nominal, para fins de fiscalização, contendo dereço das pessoas físicas por elas assistidas;. f) apresentar, anualmente, ...
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Acordao N° 1409089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs. Pesquisa. Satisfação do crédito. Medida desnecessária. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs consiste em sistema informatizado, sob a gestão do banco central...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE CLIENTES. DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ... legais, relativas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa. ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de ... ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável. Parágrafo ... em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... serão concedidas exclusivamente a pessoas naturais e microempreendedores individuais que ...I – o número de inscrição no:. a) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ou. b) Cadastro ...
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Processo nº 0004005-36.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indenizatória. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça Fundamentado No Descumprimento de Ordem que Determinou que a Parte Agravante Comprovasse a Hipossuficiência Alegada, Juntando Aos Autos, No Prazo de 10 (dez) Dias, Cópias de Seus Comprovantes de Rendimentos (contracheques) Dos Últimos Três Meses, Ou Das Duas Últimas Declarações de Imposto de Renda (I.R.P.F. -...
...INSCRIÇÃO NO CADASTRO" DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). MANUTEN\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07398747620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o requerimento dos exequentes Ângela Maria Ferreira Buta e Maurílio da Silveira Alvim, ora agravantes, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os agravantes Ângela Maria Ferreira Buta e Maurílio da Silveira Alvim alegam que o agravado Welshman...
... e informou, a todo tempo, número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que não utiliza para ...