cadastro de pessoas fisicas cpf
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
..., considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de ...ção e o processo de fé de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de ... as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045781-05.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0045781-05.2021.8.19.0002 Recorrente: Sarah Nascimento Andrade Chagas Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. ONUS DA AUTORA. 373, I DO CPC CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048555-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0048555-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ketherine Tayná Moreira Cosmo RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR e valerá, até ... imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso (Lei nº ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Acórdão Nº 2402-009.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância...
..., endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas. Físicas - CPF ou no Cadastro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001171-15.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0001171-15.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Vanessa Ramalho Camelo RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA. INTEGRADO DE ...generalidade das pessoas pela Constituição da República (art. 5º, ...físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram ... -
Acórdão Nº 2402-009.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAISA legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se...
..., endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas. R. Físicas - CPF ou no Cadastro ... -
nº 2002.33.00.029428-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Marzo de 2008
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICIDADE NA EMISSÃO DE CPF. CONSTRANGIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. I - Versando a pretensão sobre pedido de indenização decorrente de irregularidade na inscrição duplicada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria...
... de terceiro homônimo, do número de Cadastro de Pessoas Físicas, de que é titular. Entendeu ... -
Acórdão Nº 41905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
...I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). ou no Cadastro Geral ... -
DEC 5904 de 21/09/2006 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIENCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., treinado com o fim exclusivo de guiar pessoas com deficiência visual. . § 1o Fica vedada a ...3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do centro ou ... da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo; e. 4. foto do ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e ...ão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do ...
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DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
..., considera-se: I - proponente - as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, públicas ou ... - nome do proponente e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... e, alguns casos, os números da cédula de identidade e do cadastro de pessoa física, observando, portanto, as normativas estaduais que ... e, se existente, da inscrição no cadastro das pessoas físicas – CPF. . Bahia: Art. 39 . Na lavratura de escrituras e termos para ...
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Acórdão, Processo nº 0013691-76.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2020
... urgência, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF é instrumento ...
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Medida Provisória nº 1.064 de 17/08/2021. Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
...II – estar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, ... mensais por inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita ...
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Lei nº 14.293 de 04/01/2022. Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
...I – cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, ...) mensais por inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita ...
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Sentença com número 5534171-18.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 19-08-2022
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.Verifica-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça admite a alteração do prenome que resulte em constrangimento e desconforto. Senão vejamos:?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
... de identidade, de inscrição no Cadastro de. Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ... -
Sentença com número 5450315-93.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-08-2022
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.Verifica-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça admite a alteração do prenome que resulte em constrangimento e desconforto. Senão vejamos:?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
...Pessoas Naturais da Comarca de Palminópolis/GO, passando ... de identidade, de inscrição no Cadastro de. Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ... -
Sentença com número 5271743-81.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 10-10-2022
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.Verifica-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça admite a alteração do prenome que resulte em constrangimento e desconforto. Senão vejamos:?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
... de identidade, de inscrição no Cadastro de. Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ... -
Sentença com número 5132787-85.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.Verifica-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça admite a alteração do prenome que resulte em constrangimento e desconforto. Senão vejamos:?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
... de identidade, de inscrição no Cadastro de. Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ... -
Sentença com número 5603676-96.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 06-10-2022
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.Verifica-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça admite a alteração do prenome que resulte em constrangimento e desconforto. Senão vejamos:?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
... de identidade, de inscrição no Cadastro de. Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua ... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ...II – de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ...
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Acórdão nº 1998.38.00.037380-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Mayo de 2009
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITA - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO - ART. 148, CTN E REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/80, APROVADO PELO DECRETO Nº 85.450/80, ART. 399, II E IV - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - DECRETO-LEI Nº 1.648/78, ART. 9º - TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORMALIZADA EM 26/6/1991, HOMOLOGADA, COM...
... Renda, não inscrita em nome próprio no Cadastro de Pessoas Físicas, não merece reparo a ... -
Acórdão Nº 42212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
...I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). ou no Cadastro Geral ...